Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para
as empresas que integravam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do
RN (Proadi), que foi extinto desde o dia 31 do mês passado, aderirem ao novo
regime, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). As
empresas que não se enquadrarem correm o risco de perder os benefícios já
desfrutados. A nova versão do regime oferece renúncia fiscal de até 95% e
as empresas que migrarem garantem, no mínimo, como crédito presumido, o mesmo
percentual financiado anteriormente Para aderir ao Proedi, é preciso
preencher um formulário, disponível no Portal da SET-RN (www.set.rn.gov.br), e
protocolar na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em
seguida, deverá assinar juntamente com a SET o termo do acordo, que terá os
mesmos prazos de validade dos contratos de mútuo com a Agência de Fomento do RN
(AGN).
O Proedi foi estruturado a partir de um modelo
que, em vez de benefício financeiro para as empresas participantes,
concede renúncia fiscal. A validade do Proedi vai até 30 de junho de 2032. O
objetivo é estabelecer condições atrativas para o desenvolvimento da atividade
industrial no Rio Grande do Norte, dando condições de competitividade para os
contribuintes potiguares em relação aos estados vizinhos, que adotam esse
modelo de incentivo por meio do crédito presumido. Na prática, o programa
amplia o benefício de 75% (do antigo Proadi) para até 95% em caso de atividades
estratégicas e empresas que geram maior número de empregos. Pelas regras do decreto 29030, de 27 de julho
de 2019, fica assegurada a manutenção do incentivo já usufruído pelas empresas
atualmente beneficiárias pelo Proadi, mediante simples adesão ao Proedi sem
interrupção do incentivo. A mudança também implica na simplificação do
incentivo, ao contrário do Proadi, que implicava em contrato de financiamento,
tornando mais ágil o processo de concessão.
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