A PGE-RN DISCUTE NA ALRN PROJETO DE LEI QUE DESAFOGA PAGAMENTOS MENSAIS DO RN

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) esteve reunida na Assembleia Legislativa  do RN para pedir empenho da Casa Legislativa no encaminhamento do Projeto de Lei,  de abril de 2019,  tratando da regulamentação da compensação dos precatórios  com os créditos inscritos na Divida Ativa do Estado.  O RN tem hoje um passivo de precatórios a pagar e tem também um ativo, paralisado. A ideia do Projeto de Lei é fazer uma compensação desses pontos com base numa autorização constitucional que foi dada através de Emenda Constitucional, permitindo que os estados aprovem legislações  regulamentando a compensação  de precatórios com créditos inscritos na Divida Ativa.

Todo procedimento da compensação vai ser detalhado posteriormente, mas a Lei permite que quem tenha débitos em Divida Ativa e tenha também precatórios inscritos, já na fila, possa fazer esse “encontro de contas”.  Onde o credor vai abrir mão do recebimento do precatório e o Estado abre mão do recebimento do débito: E isso depende de uma lei que autorize a transação. “Na verdade, é importante para o próprio credor que está inscrito da fila de precatórios porque vai permitir que ele regularize sua situação com a Divida Ativa,agora, sem precisar esperar durante anos o recebimento dos precatórios. Por outro lado, é bom para o Estado porque o Estado com isso, pode-se desafogar  o custo mensal com o pagamento  desses precatórios que são pagos  em acordos sistematizados . A medida que a gente for enxugando  esse passivo dos precatórios , a gente vai tentando desafogar  as contas do Estado mês a mês.” disse o Procurador Chefe da Divida Ativa Renan Garcia Maia.

Participaram da reunião o Presidente Assembleia Legislativa do RN, Deputado Ezequiel Ferreira, o Procurador Geral do Estado do RN Luiz Antônio Marinho, os líderes do Governo na Assembleia Legislativa, Deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e o Deputado George Soares (PL), e outros representantes da PGE-RN, o Procurador Geral Adjunto José Duarte Santana, o Procurador-Chefe do CEAF/PGE-RN Francisco Wilkie Jr., o Procurador Chefe da Divida Ativa Renan Aguiar de Garcia Maia, a Corregedora da PGE-RN Leila Tinôco da Cunha Lima, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RN Nivaldo Brum Vilar Saldanha, o Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa José Adalberto Targino e a Chefe de Gabinete da Assembleia Legislativa do RN, Larissa Rosado.