Foi prorrogado, para o dia 30
de setembro corrente, próxima segunda-feira, o prazo para pagamento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado com vencimento
nesta quarta-feira (25). A dilatação do prazo foi
determinada pelo Decreto nº 29.170, assinado pela governadora Fátima Bezerra
(PT) e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
A medida leva em consideração
o advento do processamento extemporâneo de notas fiscais relativas ao mês de
agosto; e, o princípio da previsibilidade, visando resguardar os interesses do
contribuinte. Excepcionalmente, fica
prorrogado para segunda-feira próxima, o prazo para pagamento do ICMS
antecipado que teve vencimento nesta quarta-feira (25).
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