A Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Câmara Municipal de
Caicó realize em 180 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os
ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos.
A Câmara de Caicó terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos
seja maior que o de comissionados.
Segundo o voto do relator,
conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, apresentado em sessão da Primeira
Câmara realizada nesta quinta-feira (26) e acatado pelos demais conselheiros, a
Câmara de Vereadores deverá observar os “princípios da razoabilidade e da
racionalidade administrativa, e tendo em conta a efetiva necessidade de pessoal
para que o Poder Legislativo municipal exerça a sua competência definida
constitucionalmente, com realização e ultimação de concurso público e nomeações
dos aprovados”.
Segundo auditoria realizada
pela Diretoria de Despesa de Pessoal para averiguar a legalidade do quadro
funcional da Câmara Municipal de Caicó/RN, no período de janeiro a julho de
2018, a Câmara de Vereadores possuía, à época, 51 ocupantes de cargos
comissionados e 14 servidores efetivos, o que, descontando-se os agentes
políticos e os inativos, representa aproximadamente 78% do total de agentes
públicos do órgão.
O relator afirmou, no voto,
que a regra para a ocupação de cargos públicos, conforme o artigo 37 da
Constituição, é a realização de concurso público, e as demais formas de
ingresso são exceções. “Registre-se que aqui não se está a dizer que a Câmara
Municipal de Caicó/RN não possa ter cargos de provimento em comissão para
efetivo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, seja em
Gabinetes Parlamentares ou na área administrativa da Casa Legislativa. Apenas
não podem estes exceder a quantidade de cargos de provimento efetivo do Poder
Legislativo daquele Município”, aponta o voto. A Câmara de Vereadores de
Caicó precisa comprovar o cumprimento das medidas cautelares em cinco dias,
contados após o prazo de 180 dias, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 1
mil direcionada para a sua presidente, vereadora Rosângela Maria da Silva (FOTO).
Veja abaixo a íntegra do
voto
Nenhum comentário:
Postar um comentário