O Tribunal de
Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou para o dia 31 de maio o prazo para entrega
de dados, informações e documentos de gestores públicos do Estado e dos
municípios, em virtude das dificuldades que a pandemia causada pelo novo
coronavírus trouxe para todas as atividades, incluindo a gestão pública. A portaria Nº
103/2020, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Eletrônico,
flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de
responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o
acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e
cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos
jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril
de 2020; entre outros.
As mudanças
de prazo estão amparadas, segundo a portaria, no “reconhecimento do estado de
calamidade pública pela Assembleia Legislativa, em razão da grave crise de
saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 e suas repercussões nas
finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte” e no impacto deste cenário
nas atividades desenvolvidas no âmbito dos jurisdicionados do TCE. Além disso,
será considerado tempestivo, retroativamente, o envio do anexo 14 do SIAI,
referente ao mês de janeiro, até a data de 13 de março, em virtude de problemas
técnicos no Portal do Gestor. Outras informações podem ser obtidas através da
Central de Atendimento ao Jurisdicionado (3642-7275).
Confira no
link abaixo a íntegra da Portaria Nº 103/2020:
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