A ministra Rosa Weber, do STF,
considerou inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das
empresas. Os valores arrecadados são destinados ao Sebrae, à Agência Brasileira
de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI). As três entidades se sustentam quase que
exclusivamente por meio desse tributo.
Rosa é relatora do RE 603.624,
cujo julgamento foi iniciado na última sexta-feira (19/6), pelo Plenário
virtual. Mas na sequência à apresentação do voto, o ministro Dias Toffoli pediu
vista. Assim, o caso ainda não tem data para prosseguir.
Controvérsia
O principal ponto de discussão
do RE é a interpretação da atual redação do artigo 149, parágrado 2º, III, “a”,
da Constituição, cuja redação foi alterada pela emenda constitucional 33/2001. Segundo o dispositivo, “as
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o
caput deste artigo: […] poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o
faturamento, a receita bruta ou ovalor da operação e, no caso de importação, o
valor aduaneiro”.
Assim, o STF, em relação ao
tributo discutido nos autos, deverá considerar se se trata de um rol taxativo
ou exemplificativo. A relatora, assim, cita
jurisprudência (RE 559.937), segundo a qual a Corte apontou o caráter taxativo
do permissivo constitucional, já após a EC 33/2001. Além de votar pelo fim da
cobrança, Rosa entendeu que as empresas têm direito de receber a devolução do
que foi pago desde os últimos cinco anos.
Repercussão
Segundo reportagem do jornal
Valor Econômico, o impacto sobre o Sebrae, considerando o que foi pago no
último quinquênio, seria de R$ 19,8 bilhões — ou R$ 3,5 bilhões ao ano, segundo
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Apex amargaria perdas de R$ 520 milhões ao
ano; a ABDI, R$ 85 milhões.
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