Publicado na edição desta
quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 29.873 autoriza a
Secretaria de Estado da Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao
exercício de 2020, de veículos nacionais ou nacionalizados usados.
Assinado pela governadora
Fátima Bezerra e pelo secretário Carlos Eduardo Xavier, o ato levou em
consideração as dificuldades enfrentadas pelos norte-rio-grandenses em
decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19;
e, o objetivo do Poder Executivo potiguar em conferir condições mais favoráveis
para o contribuinte cumprir com suas obrigações tributárias.
*Veja AQUI a íntegra do Decreto veiculado nesta data.
Nenhum comentário:
Postar um comentário