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terça-feira, 18 de agosto de 2020

CNM ESCLARECE DÚVIDAS DE GESTORES SOBRE CALENDÁRIO DOS RESTOS A PAGAR EM ANO ELEITORAL

 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação

Muitas são as dúvidas dos gestores sobre a situação dos Restos a Pagar (Raps) em ano eleitoral. Empenhadas em 2018, essas despesas não foram pagas até o final daquele ano. Como forma de auxiliar prefeitos e demais agentes municipais, colaboradoras da área de Transferências Voluntárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram reunidas com representantes da Caixa Econômica Federal para repassar detalhamentos em relação aos prazos de alterações no calendário do RAP 2018, respeitando o período eleitoral de 2020.

Na oportunidade, a CNM detalhou o RAP 2018 e os impedimentos previstos quanto ao período eleitoral, bem como alertou sobre o início de obras e as transferências de recursos provenientes do governo federal. Com o intuito de detalhar o calendário deste ano com os prazos que os Municípios têm para iniciarem ou dar continuidade à execução dos contratos de repasse, durante o período que antecede o pleito que está marcado para novembro (eleições 2020), a CNM pede a atenção especial dos gestores quanto aos dispositivos do Decreto 10.315/2020.

Motivo

Datas

Responsável

Fato

Período Eleitoral

10/08/2020

Ministérios e CAIXA

Data limite de envio do ofício dos Ministérios Gestores para pagamento de recurso dos contratos (Nível I e IA) que dependem de recurso para emissão da AIO pela CAIXA

14/08/2020 (Data que antecede o início do período pré-eleitoral)

CAIXA

Data limite para Autorização do Início do Objeto (AIO) do Contrato de Repasse para que este não tenha a vedação de transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme lei eleitoral.

CAIXA

Data limite para desbloqueio dos recursos dos contratos de repasse com objeto de aquisição de equipamentos (Contratos nível IV e V)

Convenente

Data limite para realização da OBTV ao fornecedor (contratos de repasse com objeto de aquisição de equipamentos - Contratos nível IV e V)

Convenente

Data limite para emissão da Ordem de Serviço da obra e para início da execução do objeto

21/08/2020

Convenente

Data limite para apresentar na CAIXA a declaração de que a OS foi emitida e que ocorreu efetivamente o início de obra até 14 de agosto

RAP

14/11/2020

STN

Bloqueio dos empenhos inscritos no Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício financeiro de 2018

Convenente

Data Limite para apresentar o Boletim de Medição referente à execução iniciada do objeto para aqueles que tiveram AIO até 14 de agosto de 2020

Período Eleitoral

15/11/2020

-

Data Limite para fim do 1º turno

-

Para Municípios que não terão 2º turno, a partir de 16 de novembro volta a ser possível a emissão de AIO e desbloqueio de recursos.

29/11/2020

Data Fim do 2º turno

RAP

31/12/2020

CAIXA

No período de 15 de novembro a 31 de dezembro, ocorre o desbloqueio dos Restos a Pagar para os contratos que tiveram a execução do objeto iniciada até 14 de novembro, com execução física atestada e aferida pela CAIXA.

STN

A STN cancela os empenhos que não forem desbloqueados no período de 14 de novembro a 31 de dezembro


(*) - Pelas regras atuais, cabe alertar que os contratos com empenho inscritos em Restos a Pagar de 2018 que não tiverem Autorização de Início de Objeto até 14 de agosto de 2020 (data limite do período pré-eleitoral) não estarão em condições de comprovar a execução do contrato para desbloqueio do empenho no RAP 2018.


Mais informações podem ser esclarecidas assistindo ao Bate-papo que tratou o tema Restos a Pagar: cancelamento de empenhos de repasse da União e os prazos eleitorais

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