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terça-feira, 17 de novembro de 2020

TCE/RN: ÓRGÃO PUBLICA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES PARA TRANSIÇÃO DE MANDATO NOS MUNICÍPIOS

 

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) publicou uma cartilha com orientações aos gestores acerca do processo de transição de mandato. Com o adiamento das eleições municipais, devido à pandemia da COVID-19, o prazo para comunicar ao prefeito em exercício os nomes da equipe de transição, incluindo o coordenador, vai até o décimo dia útil após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.

O coordenador da equipe de transição deve solicitar, junto ao TCE, ingresso ao Portal do Gestor para ter acesso dados e informações do Município. A cartilha aborda as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Eleitoral, como também as punições para os gestores públicos que infringem a legislação e o processo da transição, aponta texto divulgado pelo site da instituição.

A cartilha está disponível neste LINK.
A Resolução nº 18/2020 (veja AQUI), aprovada na sessão do Pleno do TCE potiguar desta terça-feira (17), altera parte das normas relativas ao processo de transição.

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