A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) disponibilizou um informe para
que os gestores possam conferir os valores estimados da compensação das perdas
com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O Projeto
de Lei Complementar (PLP) 133/2020 foi aprovado na segunda-feira, 14 de
dezembro, na Câmara dos Deputados e agora aguarda a sanção presidencial.
O texto do projeto estabelece
que a União realize transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal no
valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos. Após a sanção, os entes locais irão
receber o primeiro repasse ainda neste ano e partilhar o montante de R$ 1
bilhão.
Atenção!
Vale ressaltar que para receber os recursos os Municípios devem renunciar às
ações judiciais relativas à Lei Kandir. O Tesouro Nacional deve desenvolver um
sistema para que o gestor realize esse procedimento em até 10 dias.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário