PRECATÓRIOS: ATO APRESSA EMISSÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E DISPENSA JUNTADA DE PAPÉIS NO PJE

 

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ganham mais um dispositivo, no Poder Judiciário potiguar, para beneficiar o trabalho das unidades judiciárias neste segmento e os próprios beneficiários desses créditos. É a Resolução n° 17/2021, aprovada no pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) em 02 de junho corrente.

Ela vai agilizar a expedição dos ofícios requisitórios pelas Varas da Justiça norte-rio-grandense ao possibilitar dispensa da juntada de documentos nos casos em que o processo tramitou no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). A normativa conta com 79 artigos e está adequado aos termos da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), salienta informação do portal virtual do TJRN.