A Câmara dos Deputados
rejeitou, nesta quarta-feira (20), por 297 votos favoráveis e 182 contrários, a
proposta de emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 que altera a composição do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Número de abstenção ficou em
quatro.
Faltando apenas 11 votos para
aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308
votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. A previsão é de que
os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira
(PT-SP).
O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que deve ser o vice-presidente do CNMP. A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.
Críticas
Entre as principais polêmicas
do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de
Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha
do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de
Justiça.
Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.
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