Foi publicada na sexta-feira, 25 de março, no
Diário Oficial da União (DOU), alteração na Lei 14.113/2020, que autoriza a transferência de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições
bancárias. O pleito foi uma reivindicação da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), que atuou fortemente no Congresso Nacional pela derrubada do
veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021), o que foi concretizado no dia
17 de março.
A Lei 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e dispõe, no artigo 21, que os recursos do Fundo devem ser executados na conta do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal, sendo vedada a transferência para outras contas bancárias. A determinação inviabilizaria várias gestões locais por conta do rompimento de contratos, além de impactar os profissionais de educação que seriam forçados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários.N O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que a medida prejudicaria as relações comerciais com os outros agentes financeiros não oficiais e reprimiria a oportunidade de arrecadação de recursos importantes para o cidadão.
Pesquisa da entidade com 3.285 Municípios mostrou
que a vedação da transferência dos recursos do Fundeb representava impacto
negativo para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos
e teriam de arcar com multas ou ressarcimentos em decorrência da quebra do
instrumento contratual. Quase 65% desses contratos têm vigência de três anos ou
mais e representam fonte alternativa de arrecadação própria para 582 cidades. O
incremento ultrapassa R$ 100 mil.
Destaque
O trabalho da CNM em relação à pauta foi destacada em matéria da Agência Senado
com grande repercussão na imprensa nacional e local. Segundo o texto, “entre as
entidades que atuaram no Parlamento visando a derrubada do veto esteve a
Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para a CNM, a nova política traz um
alento a gestores que têm encontrado muitas dificuldades com a concentração da
operacionalização dos recursos em contas somente do BB ou da Caixa”.
FONTE: Agência
CNM de Notícias
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