Na terça (12/04), foi sancionada a LEI Nº 14.325, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef e eventuais precatórios do Fundeb. O texto é resultado de um esforço árduo e contínuo, uma construção coletiva que teve o envolvimento amplo de diversas entidades como a CNTE, APLB-Sindicato e a Frente Norte/Nordeste pela Educação, além de parlamentares de diferentes partidos. O professor Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB, recebe a notícia com muita satisfação e sensação de dever cumprido. “É com muita alegria que nós estamos acompanhando a sanção da lei que garante a subvinculação, uma luta histórica da APLB, da Frente Norte/Nordeste pela Educação e da CNTE Vamos comemorar! Porque agora nenhum prefeito ou governador pode ter como justificativa que não temos uma legislação em vigor.
Nós temos a lei e também uma emenda que garante a
subvinculação do pagamento de 60% para os profissionais em Educação, incluindo
funcionários de escola. Agora é manter a mobilização!”, destaca Rui. É
importante reafirmar que a lei possibilita repasses de parte dos precatórios
também aos funcionários da Educação, uma defesa sempre presente na luta da
APLB-Sindicato. “É
preciso determinação e unidade para derrotar este desgoverno, inimigo da
Educação. E a pressão que nosso Sindicato exerceu, junto com a CNTE foi
essencial para mais esta conquista”, conclui o professor Rui Oliveira.
Confira abaixo a publicação no Diário da União:
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