O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2041.0000139/2021-81 em Inquérito Civil Público. E, nesta nova formatação, dará continuidade à averiguação dos fatos em torno de possíveis irregularidades na obra de drenagem da Rua Silvestre Marinheiro de Souza, localizada na área urbana da cidade de São Rafael.
A apuração se fundamenta na Constituição Federal, e na Lei nº 11.445/2007, conforme explicado na Portaria nº 2673578, assinada pela 1ª promotora de Justiça da comarca, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, exibida na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado do RN. A questão, que tem como investigado o município de São Rafael, se dá em resposta a uma representação formal feita à 1ª Promotoria de Justiça pela pessoa de Kleber Bessa.
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