Sessenta mil reais provenientes de penas pecuniárias serão destinados pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos para o desenvolvimento de projetos de cunho social. O objetivo desta iniciativa é financiar projetos apresentados por entidade com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. Além da sede, os projetos podem contemplar os outros dois municípios abrangidos pela comarca: Lagoa Nova e Cerro Corá. O edital é assinado pelo juiz da 1ª Vara de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior. Instituições públicas ou privadas com finalidade social podem se inscrever junto à 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, com base no Edital 002/2022, para apresentar pedidos de inscrições para cadastramento e inscrição de projetos que poderão receber recursos provenientes de penas pecuniárias. O prazo para a apresentação de projetos, iniciado em 1° de junho, prossegue até 1º de julho. Os valores oriundos das penas pecuniárias aplicadas pela Justiça estão depositados em conta judicial vinculada à 1ª Vara de Currais Novos, por parte das 1ª e 2ª Varas da comarca, bem como Juizados Especiais daquela região judiciária.
O Edital 002/2022 disponibiliza recursos para dois projetos no valor máximo de R$ 20 mil. Um deles voltado à área da execução penal, ressocialização, assistência às vítimas de crimes, especificamente na construção ou melhoria de processo de horta comunitária e outro voltado ao segmento cultural, produção de roteiro, gravação e divulgação de filme baseado na obra do escritor norte-rio-grandense José Bezerra Gomes, “Os Brutos” (1938), com temática regionalista nordestina, valorizando as origens do povo seridoense. Este projeto cultural “poderá contemplar distribuição de livros e apresentações do filme a ser produzido, com a ressalva de que a instituição deverá demonstrar, no projeto, a capacidade de execução do projeto”, assim como as vantagens que poderá apresentar com a execução do filme.
Há também a previsão para apoio financeiro a outros dois projetos com valor máximo de R$ 10 mil (um com temática ligada a lazer e o outro à profissionalização, ambos dentro de políticas infanto juvenis). As inscrições para o cadastro devem ser feitas no Setor de Atendimento e Protocolo da Comarca de Currais Novos, por e-mail (css01prot@tjrn.jus.br3) mediante apresentação da identificação da instituição solicitante e executora, além do escopo do projeto, com a temática predominante do projeto, com informações sobre o cronograma de utilização dos recursos com a indicação específica sobre onde cada valor será utilizado. A pena pecuniária é uma medida adotada pela Justiça alternativa à prisão. Ela pune crimes de menor potencial ofensivo por meio do pagamento em dinheiro. Em regra, é aplicada em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, resultado de delitos praticados sem violência ou grave ameaça.
*Para ver o edital clique AQUI
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