POLÍTICA/BRASIL: VOTAÇÃO DA PEC DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS NA CÂMARA É ADIADA PARA TERÇA (12)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A intenção dele era votar e aprovar a PEC hoje (7) para que a promulgação ocorresse o mais rapidamente possível, mas o baixo número de presentes na sessão de hoje (7) freou as intenções de Lira. “Só para esclarecer, não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima PEC com esse quórum de hoje. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos”, disse Lira, remarcando a votação da proposta para terça-feira (12). A outra PEC pautada para hoje tratava do piso salarial nacional de profissionais de enfermagem. Lira observou o baixo quórum após a votação de um requerimento de encerramento de discussão. O requerimento obteve 303 votos favoráveis e 91 contrários. Como a PEC requer 308 votos para ser aprovada, havia a possibilidade da proposta, considerada importante para o governo, ser derrotada em plenário.  

A PEC traz medidas para redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. O texto foi aprovado horas antes na comissão especial e seguiu para o plenário. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara. O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais. O requerimento de encerramento da discussão era, a princípio, o último obstáculo antes da votação do texto. Foi neste momento em que Lira, devido ao número de parlamentares aptos a votar na sessão, decidiu adiar a votação para a terça-feira, dia em que o quórum não costuma ser um problema.