A CNSaúde – Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços questionou no STF dispositivos da lei 14.434/22 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. A matéria está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O piso estabelecido na lei para os enfermeiros é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem têm como piso 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras 50%.
Análise de impacto
Segundo a confederação, o PL
2.564/20, que deu origem à lei, foi aprovado de forma rápida e sem
amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde
não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus
impactos significativos. Outro argumento é o de quebra
da autonomia orçamentária dos estados e dos municípios, com risco de
descontinuação de tratamentos essenciais em razão da limitação dos recursos
financeiros e do aumento dos serviços privados de saúde.
Estabelecimentos de saúde questionam piso salarial de profissionais de enfermagem.(Imagem: Freepik) De acordo com a CNSaúde, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso, levando em consideração os impactos econômicos diretos e indiretos. Porém, essas questões não foram avaliadas durante a tramitação do PL. Ainda de acordo com a confederação, qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. De forma subsidiária, pediu que o STF exclua interpretação que obrigue a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito privado.
Processo: ADIn 7.222
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