A presidência do Tribunal Regional da 21ª Região (RN), por meio do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 010 de 2022, transferiu feriados e pontos facultativos, que estão previstos no art. 279, alínea c, do Regimento Interno do tribunal. As mudanças trazidas com a publicação serão para o ano de 2023.
*Confira o Ato Conjunto na íntegra (clique aqui).
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