O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) informa à população que irá debater as irregularidades relacionadas à estrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Caicó. O tema será o assunto de uma audiência pública, marcada para 11 de outubro de 2022, às 17h30, no auditório da Câmara de Vereadores do Município. O evento é aberto à participação de todos. A iniciativa é da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, que instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Prefeitura de Caicó firmou perante o MPRN. A finalidade do TAC é justamente regularizar as UBS.
Assim, na audiência, o MPRN espera conhecer e debater, à luz dos aspectos jurídicos, técnicos, de gestão participativa e referentes à viabilidade/condições de gestão, a contribuição do Poder Legislativo Municipal no objeto do referido TAC. Estão sendo convidados a participar da audiência pública o prefeito, o secretário de saúde, o presidente e demais membros do Conselho de Saúde e os 15 vereadores em exercício do Município, além do membro do Núcleo da Defensoria Pública do Estado em Caicó. É permitida a participação na audiência pública de qualquer cidadão interessado, inclusive para eventual manifestação oral durante o ato, bastando para tanto o seu comparecimento na data e local designados.
Leia aqui o edital de convocação para a audiência pública.
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