O Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN) instituiu o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada para
Concursos Públicos. O SIAI Concursos vai reunir informações acerca de seleções
públicas para a contratação de servidores efetivos no Estado, prefeituras, câmaras
municipais e demais órgãos públicos sob jurisdição da Corte de Contas.
De acordo com os termos da
resolução 029/2022, a partir de 1 de janeiro de 2023 os jurisdicionados deverão
enviar informações periódicas para alimentar o sistema de auditoria. Documentos
como o edital de abertura do concurso, retificação do edital e homologação,e
outros, devem ser enviados até dois dias após a publicação em diário oficial.
Já outros documentos como relação provisória de aprovados, resultado final,
entre outros, podem ser enviados num prazo de 10 dias.
A Corte de Contas irá disponibilizar aos jurisdicionados um manual específico, com instruções sobre o funcionamento do SIAI Concurso, por intermédio do Portal do Gestor disponível no sítio eletrônico www.tce.rn.gov.br. Os órgãos da administração pública sob jurisdição do TCE/RN são obrigados a abastecer o SIAI Concursos com dados e a omissão pode ser punida com multa e a não emissão da Certidão de Adimplência junto ao Tribunal de Contas
Nenhum comentário:
Postar um comentário