Dispõe sobre a modificação do Estatuto do Caixa Escolar no âmbito das instituições públicas de ensino do RN a Portaria nº 821/2022, do dia 23 de novembro passado, cuja republicação se verifica na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do Estado, onde está à disposição todo o seu teor integral.
A medida administrativa, oriunda da Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), foi instituída levando em conta, dentre outros argumentos explicitados na citada portaria, que o Estatuto do Caixa Escolar, publicado em 05 de maio de 2018 através do mesmo Diário Oficial do Estado e ainda em vigor, “traz ônus desnecessário para o estado, além de ocasionar entraves no funcionamento financeiro das escolas”.
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