A comarca de Jucurutu, região do Seridó, por meio sua Vara Única, tornou pública, na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe), de 22 de março, quarta-feira, o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições públicas e privadas aptas a receberem benefícios oriundos das transações penais, na modalidade prestação pecuniária, na abrangência da Vara Única da comarca (veja AQUI).
Vale lembrar ser da responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos, destaca informação do site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
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