A Ordem dos Advogados do
Brasil no RN emitiu nota oficial na noite desta sexta-feira, 17, em que
desmente a propaganda do Governo do Estado de que teria feito acordo para
suspender a presença de advogados nas unidades prisionais. Confira nota na
íntegra:
NOTA OFICIAL
É falsa a informação veiculada
em propaganda do Governo do Estado, nesta sexta-feira (17), de que a suspensão
de atendimentos em presídios do Estado ocorreu em acordo com a OAB/RN.
Ao contrário, a Seccional esclarece que busca soluções para que os atendimentos sejam retomados o mais breve possível, conforme diz a Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB – em seu artigo 7°, que estabelece expressamente a garantia de livre ingresso do advogado nas unidades prisionais. Quando soube da propaganda, pela televisão, a OAB/RN entrou em contato com o Governo do Estado, que comunicou que a propaganda será retirada do ar até a retificação do conteúdo.
Ordem dos Advogados do Brasil
no Rio Grande do Norte
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