O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de
Saúde de Cerro Corá providenciem melhorias no transporte público para atender
às demandas dos pacientes da cidade. A recomendação do MPRN visa garantir o
acesso adequado aos serviços de saúde aos cidadãos de Cerro Corá, assegurando o
cumprimento dos direitos fundamentais.
No documento, de autoria da 1ª
Promotora de Justiça de Currais Novos, o MPRN destaca que a Secretaria de Saúde
de Cerro Corá não tem disponibilizado transporte para que os munícipes realizem
exames ou consultas em outras cidades, e aponta a necessidade de um esquema de
organização do transporte público, que inclua a informação prévia sobre a
disponibilidade de motoristas para atender às demandas, considerando a
localidade dos procedimentos médicos.
O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Prefeito e a Secretária Municipal de Saúde providenciem as melhorias no transporte público. Além disso, solicita que sejam enviadas informações à Promotoria de Justiça, em até 10 dias úteis, sobre o modo e tempo de cumprimento dos termos recomendados Caso a recomendação não seja acatada, o MPRN informa que tomará as medidas legais necessárias para garantir sua implementação, incluindo a responsabilização civil e administrativa decorrente da omissão, por meio do ajuizamento da ação civil pública cabível.
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