O Juizado Especial da Comarca de Caicó abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A entidade interessada não poderá apresentar projeto de valor superior ao recurso disponível, de modo a não inviabilizar sua execução, salvo nos casos em que entidade se comprometa em arcar com a diferença com recursos próprios, o que deve estar descrito explicitamente na proposta do projeto apresentada.
Os projetos deverão ser cadastrados, por meio eletrônico, através do e-mail ccjecc@tjrn.jus.br até 30 de novembro. Todos os documentos e demais orientações estão presentes nos anexos do edital.
Saiba mais
O projeto “Devolver para
Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo
destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias
resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A
prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em
crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo
réu.
De acordo com a Resolução nº
154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os
valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à
vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade
pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para
atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Ascom.
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