GOVERNO DO BRASIL DIVULGA DECRETO QUE RESTRINGE O ACESSO DE CIVIS A ARMAS E MUNIÇÕES; VEJA NOVAS REGRAS

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle "responsável" de armas no país. A medida foi editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.

*Entre outras medidas, o decreto:

• reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis;
• diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
• retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
• cria um programa para recompra de armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito
• restringe o funcionamento de entidades de clubes de tiro
• estabelece novas regras para a caça
• reduz a validade dos registros de armas de fogo

*Defesa pessoal
Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.

*Como era:

• O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
• E podia comprar até 200 munições por arma, por ano

*Como fica:

• O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
• E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.

*CACs
O decreto estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

*Regras para caçadores
*Como eram:

• Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
• Até mil munições por arma de uso restrito, por ano
• Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano.

*Como ficam:

• Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
• Até 500 munições, por arma, por ano
• Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)