O Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó abriu inscrições para
cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de
penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o valor disponível às entidades
públicas e privadas com finalidade social ou de caráter essencial à segurança
pública, educação e saúde, dos municípios que integram a comarca, os quais
incluem Caicó, São Fernando, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, São
João do Sabugi e Ipueira.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão inscrever a ficha cadastral disponível no Anexo I, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico. Os projetos poderão ser inscritos a partir do e-mail ccjecc@tjrn.jus.br de titularidade do Gabinete do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
Saiba mais
A prestação pecuniária é um
tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial
ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº
99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, tais valores, “quando não destinados
às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à
entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou
para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde,
desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério
da unidade gestora”.
*Confira, abaixo, o edital preliminar completo
Penas Pecuniárias: Juizado Especial de Caicó abre inscrições para cadastramento de projetos sociais
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