Após intervenção da OAB/RN, o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou mais uma forma de
habilitação para credores interessados em participar do Acordo Direto. A Ordem
Potiguar atuou na situação através das Comissões de Defesa dos Precatórios e
Tecnologia da Informação, que identificaram intercorrências no cadastro através
do certificado digital. "Foram feitos testes no Centro de Inclusão Digital
da OAB/RN, junto com o serviço do HelpDesk, que identificaram as
inconsistências e, junto com a Secretaria de Tecnologia do TJRN, conseguimos
encontrar uma solução", explica o presidente Aldo Medeiros.
Caso haja algum entrave com o
certificado digital na plataforma SIGPRE, o profissional poderá se habilitar
através de login e senha. Para isso, basta solicitar essas credenciais ao
serviço Agile (agile.tjrn.jus.br ou por telefone (84) 3673-8390), detalhar o
situação e informar os seguintes dados: e-mail; CPF; números dos precatórios
que deseja inscrever; e cópia digitalizada da carteira da OAB. Em 24 horas, o
login e a senha serão enviados para o e-mail informado pelo advogado.
Até esta terça-feira, foram realizadas 443 adesões, somando mais de R$ 70 milhões para o pagamento de precatórios via Acordo Direto. De acordo com o edital, os credores de precatórios, inscritos perante o TJRN, que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, podem manifestar, até às 14h do dia 26 de janeiro de 2024, o interesse em conciliar seus créditos por meio de Acordo Direto com o Estado, permitindo a antecipação da liquidação dessas dívidas que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial.
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