A Secretaria de Administração do TJRN convocou dez estagiários de pós-graduação para atuação no Gabinete do 2º Juizado Especial. Tipo de órgão do Poder Judiciário provido por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. O processamento das causas faz-se por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Fundamentação Legal:
Artigo 98 da CF/1988.
Lei 9.099/1995.
Lei 10.259/2001.
Criminal (dois); Coordenação dos Juizados Especiais (dois); Gabinete da 1ª Turma Recursal – 2º Gabinete (dois) e nos Gabinetes do 7º, 8º, 10º e 14º Juizado Cível, unidades que funcionam em Natal. A convocação foi feita na edição de 16 de fevereiro do DJe.
Os estagiários devem
comparecer ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, localizado na Avenida
Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal. E-mail para contato
anexorh@tjrn.jus.br que também podem ser realizados pelos telefones: (84) 3673-9292
e 3673-9288. O prazo para apresentação e entrega dos documentos é de cinco dias
úteis, a partir desta segunda, 19 de fevereiro.
Confira o edital abaixo:
Dez estagiários de pós
convocados para unidades dos Juizados Especiais em Natal
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