Atendimento em sede do Detran-RN
O calendário de licenciamento veicular inicia com as primeiras cobranças nesta quinta (08) e sexta-feira (09), quando os proprietários de veículos com placas finais 1 e 2 devem quitar a taxa de licenciamento. O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) indica que 291 mil veículos, cerca de 18,78% da frota estadual, estão incluídos nesta etapa da tabela de Licenciamento. O valor do licenciamento de veículos no Rio Grande do Norte é de R$ 90,00 e não passa por reajuste desde 2018. A taxa paga no estado continua uma das menores cobradas no país. O tributo é obrigatório para que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) seja emitido. Desde 2020, o CRLV é apenas Digital, podendo também ser portado pelo condutor numa via impressa em papel comum.
Para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 2024 (CRLV), além da taxa do Licenciamento, todos os débitos do veículo devem estar quitados, como IPVA, Taxa de Bombeiros e, se houver, encargos e multas de trânsito. Os proprietários que não quitarem o débito estão circulando com veículos não licenciados, infringindo o Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que aponta que conduzir veículo com o licenciamento atrasado configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação.
Além disso, o veículo pode ser apreendido e removido aos pátios do Detran. O licenciamento é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran, e os valores são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão, nas ações de educação e fiscalização empreendidas pela Instituição no estado, além de serviços operacionais de trânsito e desenvolvimento de tecnologias.
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