O SINTE/RN convoca os/as
professores/as beneficiários/as das ações do FUNDEF e dos retroativos dos Pisos
Salariais de 2011 e 2012, que ainda não apresentaram os documentos exigidos
pela Justiça, para entregar a documentação na Sede Estadual do Sindicato, em
Natal, ou nas regionais e núcleos da entidade espalhados pelo RN.
*A documentação a ser entregue
é composta por:
- Cópia do RG (ou outro documento de
identificação com foto);
- Cópia do CPF;
- Cópia do comprovante de residência;
- Contracheque bancário; e
- Procuração preenchida e assinada
(disponível em: http://sintern.org.br/app/uploads/2024/03/Procuração-Formulário-GERAL.pdf.)
Em Natal, a entrega pode ser
feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Nos demais municípios, o
beneficiário deve consultar o horário de funcionamento da regional ou do núcleo
mais próximo.
Recomenda-se que aqueles
professores/as que não lembram se a entrega já foi feita ou que têm dúvidas,
renovem a documentação.
AÇÃO COLETIVA DOS RETROATIVOS
DOS PISOS 2011 E 2012
No dia 20 de fevereiro, o
SINTE/RN assinou um acordo com o Governo do Estado e garantiu o pagamento de
mais de R$403 milhões para cerca de 38 mil professores/as. O acordo entre o Executivo e o
Sindicato foi assinado no Tribunal de Justiça do RN (TJRN), com intermediação
do Núcleo de Ações Coletivas (NAC). Os/as beneficiários/as são professores/as
da Rede Estadual, entre profissionais da ativa e aposentados/as, que estavam
nos quadros da Educação entre os anos de 2011 e 2012 exercendo atividades do
magistério.
Essa ação coletiva teve
início em 2012 e pelo acordo firmado em 2024, o pagamento será feito por meio
de alvará judicial para cada servidor/a do magistério. Os alvarás, na forma de
Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), começarão a ser expedidos a
partir de janeiro de 2025 pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e
por grupos.
AÇÃO COLETIVA DO FUNDEF
Em setembro de 2023, o Estado
do RN e a União celebraram um acordo referente ao repasse menor de verbas do
FUNDEF entre os anos de 1998 e 2006, totalizando R$ 593.835.141,60 (quinhentos
e noventa e três milhões e oitocentos e trinta e cinco mil e cento e quarenta e
um reais e sessenta centavos). Desse montante, 60% deverá ser rateado entre os
profissionais do magistério que trabalharam na Rede Estadual no período entre
novembro de 1998 e dezembro de 2006, inclusive, aposentados, pensionistas e
herdeiros. Para iniciar as tratativas do
rateio nos moldes estabelecidos em sentença judicial, o SINTE/RN aguarda a
inscrição do precatório.
Confira a NOTA conjunta do SINTE e da Assessoria jurídica clicando AQUI.
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