JUSTIÇA POTIGUAR: AÇÃO POPULAR PEDE NULIDADE DE NOMEAÇÕES DE ASSESSORES DE PROCURADORES DO ESTADO SEM PROCESSO SELETIVO

O advogado Hildebrando Azevedo Amorim Neto Cocentino ingressou com açãopopular contra a governadora Fátima Bezerra e o Estado com pedido de nulidade de todas as nomeações para os cargos de provimento em comissão de “Assessor de Procurador” no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, desde julho de 2023.

Segundo o autor, o entendimento jurisprudencial do STF, que tem posição firmada no sentido de ser inconstitucional os cargos de assessoramento em que não haja relação de confiança entre o servidor nomeado e seu superior hierárquico. Ainda segundo a peça, a governadora “avocou para si não só a competência para nomear os “Assessores de Procurador”, MAS TAMBÉM DE ESCOLHÊ-LOS LIVREMENTE, compelindo os Procuradores de Estado

a acolher em seus gabinetes pessoas com as quais não detinham qualquer espécie de vínculo e tampouco possibilidade de avaliar a capacidade técnica, posto que a nomeação não foi precedida de qualquer espécie de processo seletivo. A ação pleiteada na 6ª Vara da Fazenda Pública, deverá ser juntada a outras duas ações de procuradoras do Estado que pedem os mesmos efeitos e tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública, após decisão do juiz Bruno Dantas, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública.

*Confira ação na íntegra
0819706-96.2024.8.20.5001-acao-popularBaixar