A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, Seccional do Rio Grande do Norte, vem, por meio desta, manifestar seu
firme apoio à advocacia pública, reconhecendo-a como instituição indispensável
à Justiça e essencial ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Reafirmamos a importância de assegurar a preservação dos honorários
advocatícios como direito inalienável da advocacia, tanto pública quanto
privada.
Os honorários são assegurados pelo Código de Processo Civil como verba de
natureza privada, sem qualquer impacto sobre os cofres públicos. Trata-se de
justa remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado por advogados
públicos em prol do interesse coletivo. É papel da Ordem proteger as prerrogativas da classe, garantindo que seus
direitos sejam plenamente respeitados e defendidos. A OAB/RN reafirma seu
compromisso inabalável com a proteção e o fortalecimento das prerrogativas da
advocacia pública e privada, atuando firmemente contra qualquer retrocesso que
possa fragilizar a carreira e comprometer o exercício da função.
Por isso, somamos esforços na construção de uma mobilização nacional contra
propostas e interpretações que possam reduzir direitos já consolidados, como os
previstos no art. 85 do CPC.A Advocacia Pública exerce função essencial, atuando na defesa do interesse
coletivo e na proteção da legalidade. Seu fortalecimento passa,
necessariamente, pelo respeito às prerrogativas e pela valorização dos
honorários advocatícios. A OAB/RN reforça seu compromisso com a defesa intransigente da Advocacia
Pública e de seus profissionais, e conta com a compreensão e empenho dos(as)
Deputados(as) Federais, a cerrarem fileiras contra qualquer proposta de
retrocesso e ataque às prerrogativas da advocacia, seja ela pública ou privada.
*CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE
*ADRIANO VILAR VILLAÇA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS
SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE
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