A Vara Única da Comarca de
Jardim do Seridó divulgou o resultado do Edital nº 002/2025, que trata da
destinação de recursos do Fundo de Penas Pecuniárias a instituições públicas e
privadas com finalidade social.
Confira, abaixo, a decisão
completa
Decisão - Edital nº 002/2025.pdf
Arquivo para Download
De acordo com a decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), 27 projetos foram inscritos. Após a análise da documentação apresentada e do parecer do Ministério Público, o Juízo reconheceu que todas as propostas atenderam aos critérios formais de habilitação previstos no edital. Mas, em razão da limitação dos recursos financeiros disponíveis, foram contemplados 17 projetos, selecionados com base em critérios objetivos de priorização definidos no edital e nas normas que regulamentam a destinação de penas pecuniárias. As iniciativas aprovadas abrangem áreas como segurança pública, educação, cultura, esporte, inclusão social e saúde.
A decisão ressalta que os projetos contemplados demonstraram relevância social, viabilidade de execução e impacto direto na comunidade, especialmente aqueles voltados à segurança pública e à promoção de direitos fundamentais. Os projetos não contemplados nesta etapa permanecerão aptos a participar de futuras seleções, uma vez que a negativa decorre exclusivamente da necessidade de priorização imposta pela limitação orçamentária, sem prejuízo do mérito das propostas apresentadas. A Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó reforçou que os recursos arrecadados pelo Fundo de Penas Pecuniárias serão continuamente destinados a projetos sociais, observando os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade social, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário