GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR 90 DIAS PRAZO PARA CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS

O governo federal prorrogou por 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados nos benefícios previdenciários. Com a medida, publicada no Diário Oficial da União, o limite foi estendido de 20 de março para 20 de junho. A contestação é considerada etapa obrigatória para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que prevê a devolução de valores cobrados indevidamente. A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga a prática de descontos ilegais diretamente na folha de pagamento de beneficiários.

Dados do instituto indicam que mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças. Desses, 4,4 milhões aderiram ao acordo, o que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões. Outros 748 mil segurados já estão aptos a ingressar na negociação. Mesmo após o fim do prazo de contestação, a adesão ao acordo seguirá disponível para os beneficiários que tiverem direito ao ressarcimento. Para receber os valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025, o segurado precisa informar ao INSS que não reconhece a cobrança. A verificação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios. Após a contestação, a entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar justificativa. Caso não haja resposta ou sejam identificadas irregularidades (como assinaturas falsificadas), o sistema libera automaticamente a opção para adesão ao acordo.

Depois da confirmação, o valor é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para grupos considerados mais vulneráveis, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de solicitação. O INSS alerta que não envia links por mensagens de celular nem solicita dados pessoais por telefone. O instituto também não cobra taxas para a devolução dos valores e não utiliza intermediários no processo. A orientação é que os beneficiários utilizem apenas os canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS, o site gov.br/inss, a Central 135 e as agências dos Correios.

Fonte: Estadão