CCJ DO LEGISLATIVO/RN APROVA PROJETO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DIABETES TIPO 1

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (25), matérias voltadas à saúde, à alimentação no ambiente escolar, à preservação do patrimônio cultural e natural potiguar, ao reconhecimento de entidades e à atualização de normas do Legislativo e do Judiciário. Entre os destaques está a aprovação da proposta que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Diabetes Mellitus Tipo 1. A matéria prevê uma política específica para esse público e garante o acesso a tecnologias de monitoramento glicêmico contínuo, tendo sido aprovada com substitutivo.

Também recebeu parecer favorável, com substitutivo, o projeto sobre a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas públicas e privadas de educação básica. A proposta reúne medidas de educação alimentar e nutricional e estabelece regras para a distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas no ambiente escolar. A valorização da história e da cultura do Rio Grande do Norte concentrou boa parte das matérias aprovadas. Uma delas reconhece como patrimônio cultural material do RN o edifício da antiga Estação Ferroviária de Angicos, atual sede da Casa da Cultura Popular Professor Paulo Freire. Também foi aprovado o reconhecimento do legado histórico, cultural e educacional da experiência das “40 Horas de Angicos” como patrimônio cultural imaterial potiguar. Na mesma linha, avançou o reconhecimento da Semana Alzira Soriano como patrimônio cultural e histórico do Estado, assim como da Festa da Vaca de Leite, realizada em Paraú, como patrimônio cultural, turístico e imaterial. Os membros da CCJ também aprovaram o reconhecimento do angico como árvore-símbolo do Rio Grande do Norte e referência do patrimônio natural e cultural potiguar. Outro projeto reconhece como patrimônio cultural, religioso e turístico a Romaria de Frei Damião de Bozzano, realizada em São José do Campestre.

Ainda entre os bens e saberes que receberam reconhecimento está o fruto conhecido como “pêlo”, incluindo seus saberes, modos de fazer tradicionais e manifestações gastronômicas associadas, como patrimônio cultural imaterial do Estado. No campo das homenagens ligadas à memória e à educação, a comissão também aprovou a denominação de “Rodovia Professor Paulo Freire” para a via de acesso ao campus de Angicos da Universidade Federal Rural do Semi-Árido. A reunião também resultou na aprovação de diversos reconhecimentos de utilidade pública estadual. Foram beneficiadas uma associação de criadores de abelhas de Ouro Branco, uma entidade voltada ao desenvolvimento agrário em assentamento rural, a Associação Arte com Aconchego, o Porto e Mar Futebol Clube, de Macau, e uma associação sediada em Upanema. Também recebeu aprovação, com substitutivo e em regime de prioridade, o projeto que atualiza a legislação estadual para adequar os serviços eletrônicos registrais ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e a outras plataformas oficialmente integradas. A matéria ainda trata da cobrança de emolumentos e taxas nos procedimentos de regularização fundiária urbana de interesse específico.