A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece piso salarial nacional de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado. A proposta também prevê adicional de 10% para profissionais que atuam como responsáveis técnicos e reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
O texto aprovado é uma versão do projeto de lei 1.559/2021, apresentado pelo deputado André Abdon (PP-AP). O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve a extensão do piso aos servidores públicos e incluiu mecanismos para financiar a medida. Pela proposta, os farmacêuticos que exercem a função de responsável técnico terão direito a uma remuneração mínima de R$ 7.150, considerando o adicional de 10% sobre o piso de R$ 6.500.
O projeto original restringia o benefício aos profissionais da iniciativa privada. Durante a tramitação, a Comissão de Seguridade Social e Família ampliou a abrangência para incluir farmacêuticos vinculados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A mudança foi mantida pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Nesta última, o relator acrescentou medidas para garantir o custeio do piso no setor público.
Impacto de R$ 293,6 milhões
por ano
A extensão do piso salarial ao
setor público exigiu a definição de mecanismos para custear a medida. Segundo
estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentada durante
audiência pública na Câmara, o impacto financeiro será de aproximadamente R$
293,6 milhões por ano. Para viabilizar o pagamento, o
parecer de Hildo Rocha estabelece que a União deverá prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O Fundo Nacional de Saúde ficará responsável por regulamentar os valores a serem repassados a cada ente federativo. Os recursos deverão constar de dotação específica no Orçamento Geral da União. No parecer, o relator justificou a necessidade de estabelecer uma fonte de financiamento para evitar que a criação do piso comprometa os orçamentos locais. “A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”
Projeto prevê fim de
incentivos fiscais
Como forma de compensar os
gastos, o texto aprovado prevê a revogação de dispositivos da Lei 11.488/2007
que instituíram o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi). O regime concede benefícios
tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins para projetos de
infraestrutura.
De acordo com o relatório, os incentivos representam uma renúncia fiscal estimada em R$ 700 milhões anuais, valor superior ao custo previsto para a implementação do piso salarial dos farmacêuticos. A medida busca atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a indicação de fontes de compensação para a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Próximos passos
O projeto será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última comissão
permanente prevista na tramitação na Câmara. A proposta tramita em caráter
conclusivo, o que permite sua aprovação pelas comissões, sem necessidade de
votação no plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional e receber sanção presidencial. Se aprovado definitivamente, o piso salarial entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei, prazo previsto para permitir a adequação dos orçamentos públicos e a organização dos repasses federais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário