VEJA AS PROVAS DA CONDENAÇÃO DE LULA POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

Agência Estado

Notas fiscais, contratos de fornecimentos de serviços e equipamentos, registros do imóvel, cópias de mensagens de e-mail, registros fotográficos, laudos periciais, relatórios de comissões internas da Petrobrás e apurações do Tribunal de Contas da União (TCU) integram o rol de provas que levaram o juiz federal Sérgio Moro a concluir pela culpa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na primeira condenação dele por envolvimento no mega esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava Jato.

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• CONDENAÇÃO DE LULA   PDF

Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão nesta quinta-feira, 12, por Moro pelo recebimento em benefício próprio de R$ 2,2 milhões de propinas da OAS, no apartamento tríplex do Guarujá (SP), que segundo a sentença era propriedade oculta do petista.

O processo foi aberto no dia 20 de setembro de 2016. A propina seria parte de uma corrupção de R$ 87 milhões paga pela OAS pela participação do grupo em dois contratos em obras da Petrobrás, nas refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, e Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.

Rasura. Entre os documentos de prova do processo está o Laudo Pericial 0101/2017, feito pela Polícia Federal, sobre rasuras encontradas no registro do imóvel comprado em nome da ex-primeira-dama Marisa Letícia. Nele, o apartamento 171 passa a ser 141 e há um registro “triplex” rasurado.

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• LAUDO PERICIAL DA PF 0101/2017: RASURA DE REGISTRO   PDF

O Edifício Solaris foi erguido pela Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), ligada ao PT. Diante de dificuldades financeiras, o empreendimento foi transferido formalmente em 2009 para a OAS Empreendimentos, que assumiu as obras e as relações contratuais com os anteriores cooperados.

A OAS alterou o nome do empreendimento, que chamava Residencial Mar Cantábrico. Localizado na Avenida General Monteiro de Barros, no Guarujá, o conjunto de duas passou a chamar Condomínio Solaris. O Edifício Navia, que é o bloco A, passou a ser denominado de Edifício Salinas. Houve ainda a supressão da numeração de um andar, então apartamentos como 141-A e 174-A, passaram a ser identificados como 131-A e 164-A, respectivamente.

Apreensões. No dia 4 de março de 2016, quando foi deflagrada a 24ª fase da Lava Jato, que levou Lula coercitivamente para depor e realizou buscos em endereços relacionados ao ex-presidente, entre eles o triplex do Guarujá, o sítio de Atibaia (SP) e seu apartamento, em São Bernardo do Campo (SP), onde reside.

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• DOCUMENTOS APREENDIDOS 1   PDF

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• DOCUMENTOS APREENDIDOS 2   PDF

“Ali foram encontrados diversos documentos relativos à aquisição de apartamento pelo ex-presidente e sua esposa no então Residencial Mar Cantábrico”, registrou Moro.

Consta nos documentos apreendidos na residência de Lula um termo de adesão e compromisso de participação, datado de 1 de abril de 2005 e assinado por Marisa Letícia Lula da Silva, relativamente à aquisição de direitos sobre uma unidade residencial identificada como apartamento 141, no Edifício Navia, no Residencial Mar Cantábrico, no Guarujá. Era uma apartamento simples, com três dormitórios, com preço estimado para aquisição financiada de R$ 195 mil.

“Mas foi também apreendido um terceiro termo de adesão e compromisso de participação, também na residência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativamente à aquisição de direitos sobre uma unidade residencial

identificada como apartamento 174, no Edifício Navia, então um duplex, o mesmo apartamento que, com a transferência do empreendimento à OAS, se transformaria no apartamento triplex de nº 164-A. O documento, porém, não está assinado.”

Os documentos apreendidos da Bancoop mostraram que em 2009, Lula e Dona Marisa não optaram nem pela continuidade de aquisição do imóvel, nem pela devolução do dinheiro pago até então. “Pelos cálculos ali constantes, verifica-se que o ex-presidente e Marisa Letícia Lula da Silva pagaram

cinquenta de setenta prestações, no total de R$ 179.650,80. A última parcela teria sido paga em 15/09/2009.”

Nos documentos de prova apreendidos na Bancoop, Moro destacou outro “Termo de declaração, compromisso e requerimento de demissão do quadro de sócios da Bancoop”. Também assinado por Donar Marisa, o documento “desta vez datado de 2 de dezembro de 2013”.

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• APREENSÃO NA BANCOOP   PDF

“Abaixo, no mesmo documento, consta trecho preenchido pela BANCOOP informando que a ‘demissão’ teria sido acatada em 26 de novembro de 2015”, destacou Moro.

“As datas constantes nos referidos documentos, 2009 e 2 de dezembro de 2013, podem ser fraudulentas, pois sequer conferem com o álibi apresentado pela própria defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, de que só teria havido desistência da aquisição em 2014.”

Moro ressalta ainda que em ação cível proposta em 2016, por Dona Marisa contra a OAS Empreendimentos e a BANCOOP “consta a afirmação de que tais documentos teriam sido subscritos somente em novembro de 2015”.

No processo, estão anexados os resultados de quebra de sigilos fiscal e bancário de Lula, que mostram que apesar da susposta desistência do apartamento, o imóvel continuou a ser lançado no Imposto de Renda até 2015. “Verifica-se que Luiz Inácio Lula da Silva apresentava declaração de rendimentos conjunta com Marisa Letícia Lula da Silva. Nas declarações de 2010 a 2015, anos calendários 2009 a 2014, consta a declaração da titularidade de direitos sobre a unidade habitacional nº 141, Edifício Navia, Residencial Mar Cantábrico, no valor de R$ 179.298,96, sem qualquer alteração de valor no período”, escreveu Moro. “Apenas na declaração de 2016, ano calendário 2015, apresentada em 27/04/2016, portanto, posterior ao início das investigações, consta alteração quanto ao referido bem, sendo informado que teria havido desistência e requerimento de devolução dos valores pagos em novembro de 2015 junto à BANCOOP, sem efetiva devolução.”

Reservado. O ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, confessou no processo que reservou o triplex 164-A para Lula, desde a compra do prédio da Bancoop. Considerado o empreiteiro do cartel alvo da Lava Jato que tinha maior proximidade com Lula, Léo Pinheiro afirmou que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que em 2009, era dirigente da Bancoop, avisou que o imóvel deveria ser reservado para a família do ex-presidednte

Léo Pinheiro disse que o imóvel e as reformas realizadas nele em 2014 foram propina pelos negócios da OAS com o governo, em especial na Petrobrás. O valor teria saído de uma “conta” de R$ 16 milhões reservada para o PT. “Há documentos que revelam que o apartamento 174-A, duplex, Edifício Navia do Empreendimento Mar Cantábrico, depois alterado para apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, do Condomínio Solaris, nunca foi posto à venda pela OAS Empreendimentos desde que ela assumiu o empreendimento imobiliário em 8 de outubro de 2009, o que indica que estava reservado.”

Laudo pericial 368/2016, feito pela PF, nos equipamentos de informática apreendidos na Bancoop, revelou uma “relação das unidades do Mar Cantábrico e a situação deles em 9 de dezembro de 2008”. “Apesar da referência à Marisa Letícia Lula da Silva como adquirente do apartamento 141, consta, em relação ao 174, que se trata de ‘Vaga reservada’, a única unidade a encontrar tal anotação.” Outro documento do processo apreendido na Bancoop é uma tabela de venda de apartamento no Condomínio Solaris de 2012. “Se verifica, o apartamento 164-A, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, não é oferecido à venda.”

Reforma. Com a conclusão do prédio em 2013, foi constatado que a OAS e Léo Pinheiro passaram a realizar em 2014 “reformas expressivas no apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, no Guarujá”. “As provas materiais constantes nos autos permitem relacionar essas reformas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa.”Foram gastos pela OAS R$ 1.104.702,00 nas reformas, que incluíram a instalação de elevador privativo no apartamento triplex, cozinhas, armários, readequação de dormitórios, retirada da sauna, ampliação do deck da piscina e até compra de eletrodomésticos.

O triplex 164-A foi a única unidade do condomínio em que a OAS realizou essas reformas com exclusividade. Parte da reforma foi realizada pela empresa Tallento Construtora Ltda., subcontratada pela OAS Empreendimentos.

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• DOCUMENTOS DA REFORMA   PDF

Os documentos dessa contratação fazem parte do processo. A Tallento, por meio de seus advogados, forneceu notas, extratos bancários sobre os serviços prestados no triplex para a OAS.

Cozinha gourmet. No processo, constam as provas de que a OAS também também instalou uma cozinha especial para a família Lula, igual a instalada no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia – que segundo a Lava Jato também é propriedade oculta do ex-presidente.

“Além da reforma realizada pela Tallento Construtora no apartamento 164-A, a OAS Empreendimentos contratou a Kitchens Cozinhas e Decorações para a colocação de armários e móveis na cozinha, churrasqueira, área de serviços e banheiro”, explica Lula.

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• PROJETOS DA COZINHA   PDF

O valor do serviço R$ 320 mil. O pedido foi assinado por Roberto Moreira Ferreira, também réu do processo, em 3 de setembro de 2014, sendo finalizada a venda 13 de outubro de 2014, com a aprovação dos projetos.” A Lava Jato reuniu ainda provas, como a nota fiscal do negócio, de que a OAS Empreendimentos também comprou eletrodomésticos, como fogão, microondas e geladeira, para o apartamento na Fast Shop S/A, que custaram R$ 7,5 mil. “Tem-se um total de reformas e benfeitorias realizadas pela OAS Empreendimentos no apartamento triplex 164-A, durante todo o ano de 2014, e que custaram cerca de R$ 1.104.702,00 (soma de R$ 777.189,00, R$ 320.000,00 e R$ 7.513,00).”

Quebra de sigilo. Os resultados de buscas e apreensões, quebras de sigilos e análises de materiais pela Lava Jato, Moro destaca provas como trocas de mensagens de celular e e-mails de executivos da OAS sobre as reformas no triplex. “Entre os aparelhos celulares apreendidos na primeira busca (na OAS), estava o do acusado José Adelmário Pinheiro Filho, e, na segunda busca, o do acusado Paulo Roberto Valente Gordilho.”

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• RELATÓRIO DE ANÁLISE 32 DA PF: MENSAGENS LÉO PINHEIRO   PDF

O Relatório de Análise de Polícia Judiciária n.º 32, que examinou mensagens encontradas no aparelho celular de José Adelmário Pinheiro Filho, foi anexado ao processo e tem informações sobre as obras no triplex e no sítio de Atibaia. Em uma delas, destacada por Moro, Léo Pinheiro fala com Paulo Cesar Gordilho, funcionário da OAS e outro réu do processo, em 12 e 13 de fevereiro de 2014. “O projeto da cozinha do chefe tá pronto se marcar com a Madame pode ser a hora que quiser”, informa Gordilho. Amanhã as 19hs. Vou confirmar. Seria bom tb ver se o de Guarujá está pronto”, responde Léo Pinheiro. “Guarujá também está pronto”, completa o funcionário da OAS.

Na sentença, Moro afirma: “As referências dizem respeito às reformas do projeto da cozinha do sítio em Atibaia/SP e o projeto de reforma do apartamento 164-A, triplex, Condomímio Solaris, no Guarujá/SP. ‘Madame’ é referência a Marisa Letícia Lula da Siva”.

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• LAUDO 1475/2016 CACHAÇA NO SÍTIO   PDF

No Laudo 1475/2016, da PF, feito para análise de material encontrado no sítio de Atibaia, consta fotografia de Lula com Paulo Gordilho. “Foi até mesmo encontrada no celular foto tirada no local, onde se visualizam, juntos os acusados Paulo Roberto Valente Gordilho e Luiz Inácio Lula da Silva.”

Em outra mensagem, Léo Pinheiro e Gordilho falam sobre abrir centro de custo e sobre aprovação de projeto da cozinha do Guarujá.

“Ok. Vamos começar qdo. Vamos abrir 2 centro de custos: 1º zeca pagodinho

(sítio) 2º zeca pagodinho (Praia)”, afirmou Léo Pinheiro. Em juízo, o empreiteiro afirmou que o nome do cantor foi usado para designar os gastos em benefício de Lula nas reformas do Guarujá e de Atibaia.

“Dr. Léo o Fernando Bittar aprovou junto a Dama os projetos tanto de Guarujá como do sítio. Só a cozinha Kitchens completa pediram 149 mil ainda sem negociação. Posso começar na semana que vem. E isto mesmo?”, questiona Gordilho. “Manda bala”, responde Léo Pinheiro.

“‘Zeca Pagodinho’ é uma referência jocosa relacionada ao codinome ‘Brahma’ que era atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos executivos da OAS e à conhecida preferência musical do ex-presidente”, diz Moro.

Testemunhas. O ex-porteiro do edifício José Affonso Pinheiro confirmou que a família Lula visitou mais de uma vez o imóvel. Disse que foi orientado pelo engenheiro Igor Pontes Ramos, da OAS Empreendimentos, acima ouvido, “que não era para falar que o apartamento pertencia ao senhor Luiz Inácio e a dona Marisa, nem que eles compareceram ao apartamento, era para falar que o apartamento pertencia à OAS, isso ele foi bem enérgico comigo”. 

No processo, foram ouvidos ainda dez delatores da Lava Jato, chamados pelo Ministério Público Federal: Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (Setal), Dalton dos Santos Avancini (Camargo Corrêa), Eduardo Hermelino Leite (Camargo Corrêa), Pedro José Barusco Filho (Petrobrás), Milton Pascowitch (lobista), Delcídio do Amaral Gomez (político), Paulo Roberto Costa (Petrobrás), Nestor Cuñat Cerveró (Petrobrás), Alberto Youssef (doleiro) e Fernando Antônio Falcão Soares (lobista). Moro afirmou não desconhecer “as polêmicas em volta da colaboração premiada”. “Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração.”

Segundo o juiz, a ação penal “sustenta-se em prova independente, principalmente prova documental colhida em diligências de busca e apreensão”. “Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.”

Petrobrás. Moro considerou ainda existerem provas de que a OAS foi beneficiada em contratos da Petrobrás, o que motivaram os pagamentos de corrupção para Lula, que como presidente tinha o comanda das indicações políticias na estatal.

O processo aponta benefícios para a OAS no contrato da Petrobrás em duas refinarias. Uma do Consórcio CONPAR (Odebrecht, UTC Engenharia e OAS) para execução de obras do ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT da Carteira de Coque da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, no montante de 3% do valor total do contrato.

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• INVESTIGAÇÃO PETROBRÁS REPAR – PARTE 1   PDF

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• INVESTIGAÇÃO PETROBRÁS REPAR – PARTE 2   PDF

Outro negócio é do Consórcio RNEST-CONEST (Odebrecht e OAS) para implantação das UDAs e UHDT e UGH da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima, em Pernambuco, também de 3%.

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• COMISSÃO INERNA PETROBRÁS RNEST   PDF

 “Elementos corroboram as declarações prestadas pelos acusados José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, executivos do Grupo OAS, que confirmaram a existência do grupo de empreiteiras e do ajuste fraudulento de licitações”, afirma Moro, sobre a obra da Abreu e Lima – primeira grande obra do governo Lula no setor.

Segundo Moro, do total de propinas da OAS nesses negócios (R$ 87 milhões), R$ 16 milhões foram destinados ao Partido dos Trabalhadores, através de João Vaccari Neto. “Há que se reconhecer como provado, acima de qualquer dúvida razóavel, considerando cumulativamente a prova material e a quantidade de depoimentos, incluindo dos pagadores de propinas e dos beneficiários, que os contratos discriminados na denúncia, entre a Petrobrás e os Consórcios CONPAR e CONEST/RNEST, integrados pela Construtora OAS, seguiram as regras do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás”, sustenta Moro.

BRASIL: MUNICÍPIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA TAMBÉM PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS EM ATÉ 200 VEZES

Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social para até 200 meses. A medida publicada no Diário Oficial da União nessa quarta-feira, beneficia diretamente os Municípios com dívidas com a previdência.

A Medida Provisória 778/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, viabilizou o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social em até 200 meses, com a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

De acordo com portaria publicada, o parcelamento de Estados e Municípios com o regime próprio será mediante lei autorizativa especifica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.

RN: DEPUTADOS RECEBEM GARANTIA QUE HOSPITAIS REGIONAIS NÃO SERÃO FECHADOS

Deputados recebem garantia que hospitais regionais não serão fechados

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa promoveu reunião extraordinária nesta quarta-feira (12) para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público Estadual (MPRN) e a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), recomendando a elaboração de um cronograma para revisão e readequação de sete hospitais regionais do RN, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou a transferência das unidades para entes municipais.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Galeno Torquato (PSD), a reunião foi convocada para que o secretário estadual de Saúde, George Antunes, prestasse esclarecimentos à respeito do TAC. “O secretário nos assegurou que os hospitais não serão fechados e que irá dialogar com os gestores de cada município destas sete unidades, secretarias municipais de saúde e conselhos de saúde para avaliar qual será o perfil de cogestão de cada hospital”, disse Galeno. O deputado declarou ainda que a Comissão de Saúde da Casa irá acompanhar o andamento do assunto e que, após o recesso parlamentar de julho, convocará uma nova reunião junto ao secretário de saúde “para que a Comissão possa monitorar a condução desse realinhamento e nova regionalização dos hospitais”, acrescentou. O Termo de Ajustamento assinado pelo Governo do Estado prevê a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno em Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato, indicando os hospitais regionais de Canguaretama, Caraúbas, João Câmara, Acari, São Paulo do Potengi, Angicos e Apodi. “Existe um cronograma de reuniões com todos os atores envolvidos nessa questão, oportunidades em que iremos discutir e traçar todas as alternativas viáveis de modo que a população não perca, mas sim, tenha um serviço mais qualificado. 

Precisamos modificar a realidade atual visando o melhor atendimento nas unidades de saúde”, declarou George. Vice-presidente da Comissão de Saúde, o deputado Hermano Morais (PMDB) ressaltou a importância da reunião. “É fundamental que o Legislativo Estadual acompanhe essa proposta de readequação da rede de saúde do Estado. A população desses municípios teme que esses hospitais sejam fechados, mas o que se pretende, na verdade, é modificar o perfil dessas unidades para que possam oferecer o atendimento adequado à sociedade”, afirmou. O deputado Vivaldo Costa (PROS), que também integra a Comissão de Saúde na Assembleia, explicou que os hospitais regionais indicados para sofrerem as intervenções foram apontados, em auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), como unidades que não atendem satisfatoriamente à população. “A ideia é que, através do diálogo entre os entes envolvidos, estes hospitais sejam readequados a uma nova realidade e possam, enfim, ofertar atendimento digno ao norte-rio-grandense”, falou Vivaldo. 

A BOA DO DIA...

PENSAMENTO DO DIA...

***BOA NOITE***

MOTORISTA É MORTO A TIROS NO ESTACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE POTIGUAR EM MOSSORÓ

Mais uma morte provocada por disparo de arma de fogo foi registrada no final da tarde de hoje, 12 de julho, na cidade de no Oeste do Rio Grande do Norte. O motorista, como Francisco Marinho Nogueira, de 42 anos de idade, que transporta estudantes da cidade de Areia Branca para Mossoró, foi morto dentro do estacionamento da Universidade Potiguar, na Avenida João da Escossia, no bairro Nova Betânia.

Dois vigilantes que trabalham nos portões de acesso ao estacionamento, não viram nada do crime, mas disseram a polícia que dois criminosos chegaram por um portão, nos fundos do estacionamento. Depois do crime, segundo os seguranças, os criminosos pularam o portão e fugiram pelo matagal. Duas informações que chegaram a polícia e podem ajudar a identificar e prender os criminosos.

Há poucos dias o motorista foi vítima de uma tentativa de assalto e teria jogado o ônibus para cima dos criminosos que teria prometido vingança. A outra informação, também comentado no local, depois do crime, dois elementos teriam chegado na favela do Ouro Negro, lamentando a morto de Francisco Marinho. Eles comentaram que queriam apenas dar um susto no motorista, que segundo informações, estava deitando descansando ao lado no veículo.

Fonte: ocamera/fotos: fimdalinha

LEI QUE RECONHECE QUEIJOS ARTESANAIS POTIGUARES É APROVADA. PRÓXIMA ETAPA SERÁ CRIAÇÃO DE SELO

Os queijos artesanais de coalho e manteiga, patrimônios nas mesas potiguares há pelo menos três séculos, agora tem legitimidade garantida para sua comercialização e salvaguarda para sua receita original. Por unanimidade os parlamentares do Rio Grande do Norte aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei 159/2016, que dispõe sobre a ‘Produção e a Comercialização dos Queijos e Manteiga Artesanais do Rio Grande do Norte’.

A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira 12. Proposta pelo deputado Hermano Morais (PMDB), a Lei recebeu o nome de Nivardo Mello em homenagem a um dos mais importantes fabricantes de queijos artesanais de Caicó, fundador da fazenda Beleza, atualmente administrada pela filha, após sua morte. A matéria foi fruto de discussão em uma audiência pública com representantes da cadeia produtiva e do poder público, que resultou no aperfeiçoamento para este substitutivo. Agora são reconhecidos por lei o queijo artesanal, aquele produzido com leite cru, coalho e sal marinho, respeitados os métodos tradicionais, culturais e regionais; e manteiga da terra ou de garrafa, aquela produzida com nata e sal.

Com uma mudança, os 350 produtores espalhados pelo interior que produzem o queijo de forma artesanal, vão poder comercializar o produto dentro das normas vigentes. A fiscalização continua sendo feita pelos órgãos competentes, como Vigilância Santinária, mas o alvo será principalmente naqueles que falsificam o produto incluindo ingredientes “extras”. A próxima etapa é a criação de um selo de produto artesanal e denominação de origem. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já possuem selo que garante a produção de seus queijos artesanais típicos, como o Minas e da Serra.

AGENDA DODORA CARDOSO: ENCONTRO MARCADO "FESTA DE SANT'ANA " DE CAICÓ

DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO ENCAMINHOU REQUERIMENTO A ALRN PARA EXPANDIR O PROGRAMA GIGA METRÓPOLE

Para expandir o programa Rede Giga Metrópole as escolas públicas estaduais de outras regiões do Rio Grande do Norte, além da Região Metropolitana, encaminhei na sessão de terça-feira, (11), requerimento a Secretaria Estadual da Educação e da Cultura solicitando que os benefícios da Rede Giga Metrópole sejam levados também aos estudantes das regiões Potengi e Mato Grande. O programa oferece internet de alta velocidade ajudando na efetiva inclusão digital dos membros da rede estadual de ensino.

CORPO DE JOVEM É ENCONTRADO EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO EM PENDÊNCIAS/RN

O corpo de um jovem de aproximadamente 24 anos foi encontrado em estado de decomposição na tarde desta terça-feira (11), próximo a comunidade rural de Pedrinhas no município de Pendências. 

De acordo com informações colhidas, a vítima teve dificuldade a ser reconhecida devido o estado de decomposição do corpo, apenas depois de um tempo foi identificada como Pedrinho Piti bull. Ainda conforme com informações, pessoas no local contaram que o jovem estava desaparecido a cerca de três dias. A polícia Civil  esteve no local para investigar o crime e aguardar a chegada do ITEP, que fez a remoção do corpo.

NATAL: DOIS HOMENS SÃO ENCONTRADOS MORTOS EM MATAGAL NO NORDELÂNDIA

Dois homens foram encontrados mortos, na manhã desta quarta-feira (12), em uma área de mata, no loteamento Nordelândia, no bairro Lagoa Azul zona Norte de Natal. As vítimas ainda não identificadas estavam com as mãos amarradas e com marcas de tiros na cabeça. Uma terceira pessoa, que estava junto aos corpos foi hospitalizada.

De acordo com informações da Central de Operações da Polícia Militar populares encontraram os corpos e um homem gravemente ferido por volta das 8h da manhã e acionaram a polícia através do número 190. Nenhum morador testemunhou o duplo assassinato e a tentativa. 

A vítima conduzida para o pronto socorro Clóvis Sarinho por uma equipe do SAMU também não possuía documento identificatório. Os policiais do 4° Batalhão que atenderam a ocorrência encontraram próximo as vítimas um simulacro de arma de fogo. O duplo assassinato sera investigado pela Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa.

DESEMBARGADOR DO TRF-1 AUTORIZA GEDDEL A CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR, DIZ TRIBUNAL

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou o ex-ministro Geddel Vieira Lima a deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprir prisão domiciliar. Um dos políticos mais próximos ao presidente Michel Temer, Geddel foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) no início do mês, em Salvador, por suspeita de obstrução da Justiça. Dois dias após a detenção, ele foi transferido para o Distrito Federal. Na última quinta (6), na sessão de custódia de Geddel na Justiça Federal de Brasília, o juiz Vallisney de Souza Oliveira havia negado o pedido da defesa para que o ex-ministro fosse autorizado a ficar em prisão domiciliar com uso de tornozeleira.

Geddel foi preso por suspeita de atrapalhar as investigações da Operação Cui Bono, que apura supostas fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica Federal. – Funaro iniciou negociações com o MP para delação. Ao pedir a prisão, o Ministério Público Federal argumentou que Geddel pressionou a mulher de Lúcio Funaro, preso em Curitiba, para sondar sobre a possibilidade de o doleiro fechar uma delação premiada com o Ministério Público.

Na audiência da semana passada, o ex-ministro negou ter procurado a mulher do doleiro. Geddel admitiu, entretanto, ter falado com ela mais de dez vezes nos últimos 12 meses, mas, segundo ele, só sobre amenidades. Para o juiz responsável pela Operação Cui Bono, o fato de o peemedebista ter procurado a mulher de Funaro é gravíssimo e se tornou o principal motivo da prisão do ex-ministro de Temer. Geddel Vieira Lima foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff. De acordo com as investigações, ele manteve a influência sobre a instituição financeira desde que Temer assumiu a Presidência em maio de 2016.

BRASIL: LULA É CONDENADO A NOVE ANOS E MEIO DE CADEIA

O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença, anunciada nesta quarta-feira, é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do chamado clube do bilhão, que se refestelou nos últimos anos com contratos bilionários na Petrobras. Entre as vantagens recebidas por Lula, segundo a acusação, está um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção. 

O juiz Moro e o ex-presidente Lula: sentença do caso tríplex saiu dez meses após acusação formal (Reprodução/Reprodução)

Pouco menos de dez meses se passaram entre a acusação formal feita pelos procuradores da Lava-Jato e a sentença do juiz Moro. Ao acusar Lula, a força-tarefa apontou o ex-presidente como “chefe” do esquema de corrupção montado na Petrobras e o acusou de participar, em parceria com a OAS, do desvio de mais de  87 milhões de reais dos cofres da estatal. “Após assumir o cargo de presidente da República, Lula comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais”, escreveram os procuradores. “Lula era o maestro dessa grande orquestra”, chegou a dizer, na ocasião, o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol.

De acordo com a denúncia, Lula recebeu 3,7 milhões de reais  em vantagens indevidas pagas pela OAS. A maior parcela,  1,1 milhão de reais, corresponde ao valor estimado do tríplex, cujas obras foram concluídas pela empreiteira. Os procuradores sustentaram ainda que a companhia gastou  926.000 reais para reformar o apartamento e outros 350.000 reais para instalar móveis planejados na unidade, sempre seguindo projeto aprovado pela família Lula. A acusação inclui 1,3 milhão de reais que a OAS desembolsou para pagar uma empresa contratada para armazenar bens que o petista levou para São Paulo após deixar a Presidência da República. Desde o início da investigação que deu origem à sentença agora proferida por Moro, Lula sempre negou ter recebido vantagens da OAS. O ex-presidente ainda é réu em outros quatro processos.

Veja aqui a íntegra da sentença do juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 

MPRN QUER ACABAR COM NEPOTISMO NA PREFEITURA E NA CÂMARA DE SERRA NEGRA DO NORTE

Parentes contratados por meio de empresas terceirizadas também devem ser afastados

A Promotoria de Justiça da comarca de Serra Negra do Norte solicitou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores que adotem medidas para coibir a prática de nepotismo no município. O pedido faz parte de duas recomendações publicadas nesta quarta-feira (12), nas quais o Ministério Público do Rio Grande do Norte define o prazo de 10 dias úteis para que os gestores municipais exonerem as pessoas que possuam relação familiar ou de parentesco até o terceiro grau com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, vereadores e qualquer outro cargo comissionado do Poder Executivo ou Legislativo.

Nas recomendações, o promotor de Justiça esclarece que “a investidura de pessoas que detenham vínculo de parentesco, com os mencionados agentes políticos em cargo comissionado ou função gratificada, de estagiário, bolsista, ou empregado terceirizado, revela favorecimento intolerável em razão do princípio da impessoalidade”. Dessa forma, para evitar “manobras” de favorecimento por meio de contratação de parentes utilizando empresas terceirizadas, o Ministério Público pede também que o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores comuniquem às empresas a necessidade de rescisão imediata de contratos de trabalho com pessoas que apresentem algum grau de parentesco com os gestores municipais, configurando nepotismo. Além disso, devem ser rescindidos contratos, mesmo de caráter temporário, de estagiários e bolsistas. Para as próximas contratações para cargo comissionado, estagiário, bolsista ou designação para função gratificada fica recomendado, ainda, que os interessados apresentem declaração escrita de que não possuem relação familiar ou de parentesco com os gestores municipais.

Confira aqui as recomendações.

TJRN REJEITA DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO GETÚLIO RÊGO PELA PRÁTICA DE PECULATO

Por maioria de votos, os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN rejeitaram o recebimento de denúncia do Ministério Público, movida contra o deputado estadual Getúlio Nunes do Rêgo. Ele é apontado pelo MPRN como suspeito de praticar o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, pelo fato de indicar um servidor para o quadro comissionado da Assembleia Legislativa, que não prestava o devido serviço e cujo salário, na verdade, era recebido pelo pai do funcionário, um médico ortopedista. 

O colegiado entendeu, por maioria, que não ficou devidamente caracterizado o delito alegado pelo Ministério Público, o qual poderá recorrer da decisão. “A denúncia não deixa claro que crime deve ser investigado”, argumentou em seu voto-vista, o desembargador Cornélio Alves, que pediu para examinar a matéria na sessão da semana passada. Ele entendeu que para configurar o crime de peculato seria necessário comprovar que o deputado recebia o dinheiro supostamente desviado. Além de sanções diversas, o Ministério Público pedia a restituição de pouco mais de R$ 85 mil ao erário.“No máximo, o que pode ter ocorrido, caso queiram enxergar assim, é uma irregularidade administrativa. Mas, peculato não está demonstrado efetivamente”, reforçou o desembargador Cláudio Santos, à imprensa presente no TJRN, pouco após a votação, que resultou em seis votos a três contra o recebimento da denúncia.

Votação

O Pleno analisou se o fato do então funcionário Sandoval Martins, que mora em São Paulo e recebia salário de R$ 2,3 mil da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, repassar os valores para o pai dele, o qual era quem realmente prestava serviço para o parlamentar, constituía crime de peculato por parte do deputado. O que não ficou evidenciado para a maioria dos julgadores. O caso veio à tona em fevereiro de 2016 e o deputado confirmou o fato a uma emissora de TV.

Os desembargadores Gilson Barbosa e Judite Nunes acompanharam o relator Ibanez Monteiro, que entendiam como presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para que o parlamentar virasse réu na Ação Penal. Contudo, o desembargador Cornélio Alves apresentou voto divergente, sendo acompanhado pelos desembargadores Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho, Cláudio Santos, Dilermando Mota e Maria Zeneide Bezerra, no sentido de que o crime não ficou demonstrado. “Se o repasse do salário do servidor para o pai dele não constitui, de fato, crime, já que ele pode fazer com o salário o que quiser, menos ainda a mera indicação do deputado pelo servidor”, argumentaram os desembargadores que votaram pela rejeição da denúncia.

(Ação Penal Originária nº 2017.002990-9)

MORRE O EX-PREFEITO DE SÃO MIGUEL/RN SEBASTIÃO FERNANDES

Faleceu no inicio da manhã desta quarta-feira (12) na cidade de Natal o ex-prefeito de São Miguel Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes, irmão do Deputado Estadual Raimundo Fernandes e filho do também ex-prefeito e ex-deputado estadual Hesíquio Fernandes (in memoriam).

Sebastião Fernandes foi prefeito constitucional do município de São Miguel entre os anos de 1989 e 1992. Sebastião também foi vice-prefeito de São Miguel na administração de Dario Vieira de Almeida entre os anos de 2001 e 2004.

MOTORISTA É ASSASSINADO A TIROS NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE SÃO MIGUEL E PEREIRO/CE

O motorista de transporte alternativo Lidieson Carlos de Souza Nogueira de 31 anos de idade, conhecido popularmente como Gordo, foi assassinado a tiros na noite desta terça-feira (11) na comunidade do Sitio Cruz, zona rural de São Miguel.

De acordo com informações Lidiedson seguia conduzindo o veículo quando na divisa dos estados do Rio Grande do Norte e Ceará, mais precisamente entre o Sitio Crioulas/CE e o Sitio Cruz, foi alvejado com vários disparos de arma de fogo, vindo a óbito no local.

Uma equipe de plantão do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN) de Mossoró foi acionada para os procedimentos no local e a remoção do corpo. O caso será investigado pela Policia Civil de São Miguel.

ROBINSON ESCLARECE: "MEU GOVERNO NÃO FECHARÁ HOSPITAIS"

O governador Robinson Faria afirma veementemente que não permitirá o fechamento de hospitais regionais no seu governo e esclarece quais são as determinações da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre Governo do Estado e Ministério Público. "O TAC não determina o fechamento, mas um estudo de redefinição do perfil das unidades. Não vamos fechar", disse.

Ele explica que, ao contrário, trabalha para recuperar e reabilitar os hospitais dentro da estratégia de regionalização do atendimento à saúde. "Estamos destinando mais de R$ 40 milhões para a reforma e reequipamento de sete hospitais regionais. Instalamos tomógrafo em Mossoró e Caicó e vamos instalar em Pau dos Ferros. Vamos investir R$ 100 milhões na construção do Hospital da Mulher em Mossoró, já em licitação. E estamos recuperando e reequipando 21 maternidades em diversos municípios. Isso tudo com recursos que conseguimos junto ao Banco Mundial", explica o governador.

O chefe do Executivo estadual informa ainda que acabou de conseguir R$ 150 milhões junto ao Ministério da Saúde, o que vai permitir reabastecer e regularizar o funcionamento de toda a rede de saúde do Estado e implantar novos serviços como os mutirões de ortopedia e de cirurgias eletivas - e as policlínicas para agilizar exames. O governo afirma também que o documento assinado com o Ministério Público tem por objetivo avaliar o sistema de atendimento e promover ajustes no perfil das unidades hospitalares do estado dando a elas funções que melhor couberem na sistemática do SUS. "Não haverá fechamento de hospitais", assegura.

Assecom-RN

SARGENTO DA PM SOFRE ACIDENTE ENTRE CAICÓ E SÃO JOÃO DO SABUGI/RN

A pista escorregadia devido as chuvas teria causado a derrapagem e posterior capotamento do veículo

Por volta das 16 h da terça-feira (11), foi registrado um acidente tipo capotamento nas proximidades das curvas perigosas que ficam próximo ao trevo de Caicó e São João do Sabugi. 

O motorista do carro, Sargento Galdino, perdeu o controle do seu veículo e capotou por quatro vezes em uma das curvas em formato de S que se encontravam muito escorregadias devido as chuvas caídas na região. Apesar dos estragos no veículo, os danos foram apenas materiais. Galdino não apresentava ferimentos, mas devido a queixas de dores na cabeça ele foi socorrido para o HSR em Caicó, onde passou por exames.

SÃO PEDRO/RN: CARRO-FORTE É ATACADO E EXPLODIDO POR CRIMINOSOS

Um carro-forte foi alvo de bandidos, na terça-feira (11), na cidade de São Pedro do Potengi/RN. Criminosos atiraram várias vezes contra o veículo e chegaram a usar explosivos, de acordo com a Polícia Militar.

A quadrilha usava armas de grosso calibre e conseguiu interceptar o carro-forte na altura da RN 203. Os assaltantes retiraram os vigilantes e explodiram o veículo. Ainda não se sabe quanto foi levado. A Polícia Militar informou que várias equipes foram deslocadas para a área e tentam capturar os bandidos.