TRE/RN É CAMPEÃO NO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte registrou o recebimento de 356 prestações de contas dos candidatos que disputaram as eleições 2018 no primeiro turno. O quantitativo representa 75.11% das 474 declarações aguardadas. O percentual coloca o Tribunal Potiguar na primeira colocação no ranking entre os Regionais do país. Os Tribunais de Santa Catarina (74,29%), Tocantins (73,29%) e Roraima (69,40%) vieram em seguida.  “"Foi com enorme satisfação e alegria que recebemos, do TSE, a estatística final do ranking da entrega das prestações de contas. A posição de destaque do TRE/RN frente às demais unidades federativas do país se deu certamente devido às inúmeras tratativas que este Tribunal envidou junto aos representantes partidários, candidatos, seus advogados e contabilistas, bem como face às inúmeras entrevistas e matérias veiculadas sobre a temática, com grande repercussão junto ao nosso público-alvo" disse Lígia Limeira, secretária judiciária.

De acordo Lei nº 9.504/1997 no seu artigo 30, inciso IV, a Justiça Eleitoral do estado tem o prazo de cinco para notificar os candidatos e partidos que não prestaram contas de campanha. Após a notificação, os inadimplentes terão 72 horas para regularizar a situação.  Do total, 33 candidatos ao cargo de deputado federal, 79 que disputaram assentos na Assembléia Legislativa do RN, três candidatos ao senado e outros três a governador não entregaram suas movimentações financeiras de campanha ao TRE/RN. Os candidatos que disputaram o segundo das eleições terão até 17 de novembro para entrega da documentação.

O candidato que não declarou as contas de campanha no prazo legal, poderá fazê-lo mesmo antes de ser regularmente notificado, a fim de agilizar a regularização de sua quitação eleitoral. A prestação de contas é um dever de todos os candidatos e diretórios partidários que garante a transparência no processo eleitoral. Em caso de não regularização, as chapas serão julgadas e penalizadas pela Justiça Eleitoral. Lígia Limeira, destaca que resolução do TSE 23.553/2017, no artigo 83 disciplina a situação dos políticos que não apresentaram os documentos à Justiça Eleitoral e afirma que estão previstas sanções que podem caracterizar o impedimento do candidato de obter a certidão de quitação eleitoral e para os partidos a penalidade aplicada pode resultar na proibição de receber o fundo partidário, além da suspensão do registro (anotação) partidária.

*PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RN

GOVERNADOR

CANDIDATOS: 08

PRESTARAM CONTAS: 05

PENDENTES: 03

*SENADOR

CANDIDATOS : 15

PRESTARAM CONTAS: 12

PENDENTES: 3

*DEPUTADO FEDERAL

CANDIDATOS: 121

PRESTARAM CONTAS: 88

PENDENTES: 33

*DEPUTADO ESTADUAL

CANDIDATOS: 330

PRESTARAM CONTAS: 251

PENDENTES: 79

JARDIM DE PIRANHAS: MPRN RECOMENDA EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Situações não se enquadram nas excepcionalidades previstas na Constituição Federal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, recomendou que o prefeito da cidade rescinda os contratos de prestação de serviços por tempo determinado, celebrados com sete funcionários. Além dele, o presidente da Câmara municipal também deverá proceder ao desligamento imediato de outros dois funcionários, caso ainda mantenham vínculo jurídico com a Casa Legislativa fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal (cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão).

Documentos remetidos anteriormente pelo setor de pessoal da Prefeitura denotavam a existência de 27 servidores que, embora aposentados, permaneciam no serviço público municipal, percebendo, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo em que se aposentaram. Diante dessa informação, a Promotoria de Justiça da comarca expediu recomendação, advertindo o prefeito quanto à necessidade do imediato desligamento de todos os servidores públicos que tenham se aposentado pelo INSS com fundamento no vínculo funcional que mantinham com o Poder Público municipal.

O município prestou informação, em atendimento à recomendação ministerial anterior, que havia exonerado os 27 servidores que se encontravam em situação irregular. Desse total, sete foram admitidos novamente após sua exoneração, por meio de contratos de prestação de serviços por tempo determinado. Além deles, duas das servidoras aposentadas estavam cedidas à Câmara de Vereadores, sendo também estendida a elas a proibição prevista na Constituição Federal. Os gestores do Executivo e do Legislativo de Jardim de Piranhas têm 15 dias para informar ao MPRN sobre as medidas adotadas com o fim de atender à recomendação ministerial, inclusive com cópia da documentação pertinente. O descumprimento injustificado importará na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Para ver a recomendação na íntegra, clique aqui.

INSCRIÇÕES PARA VAGAS GRATUITAS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO IFRN VÃO ATÉ A SEGUNDA-FEIRA (12)

A Pró-Reitoria de Ensino (Proen) do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) está com quatro editais abertos para vagas de especialização gratuitas. Os editais trazem 206 vagas em cursos de especialização, distribuídas entre as modalidades presencial - em diferentes campi do estado - e de educação a distância. As inscrições vão até a segunda-feira (12) para todos os cursos.

O primeiro edital (nº 35/2018) é destinado ao curso de especialização em Práticas Assertivas da Educação Profissional Integrada à Educação de Jovens e Adultos (pós-graduação lato sensu), na modalidade a distância, com ingresso no segundo semestre letivo de 2018. Estão sendo disponibilizadas 1.500 vagas para os interessados de todas as regiões do Brasil. As inscrições estão acontecendo desde 8 de outubro. No IFRN são 50 vagas.

Já o segundo edital (nº 37/2018) é para os cursos superiores de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, na modalidade presencial, com ingresso no primeiro semestre letivo de 2019. São 116 vagas, divididas entre os cursos de Educação Ambiental e Geografia do Semiárido (Campus João Câmara, com 36 vagas disponíveis) e Ensino de Ciências Naturais e Matemática (Campi Parnamirim e Pau dos Ferros, com 40 vagas disponíveis, cada). Com inscrições abertas desde 30 de outubro. Para o curso de especialização em Gestão Ambiental, no Campus Natal-Central (editais nº 38/2018 e nº 39/2018), são ofertadas 40 vagas para, sendo 35 destinadas à ampla concorrência e cinco exclusivamente aos servidores do Instituto. Com ingresso no primeiro semestre letivo de 2019, o curso é presencial. As inscrições foram abertas em 30 de outubro e também terminam em 12 de novembro.

Inscrições

As inscrições dos candidatos e das candidatas devem ser feitas exclusivamente via internet, no Portal do Candidato, por meio do site do Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFRN.

Acesse as páginas da seleção:

• Portal do Candidato
• Especialização em Práticas Assertivas da Educação Profissional Integrada à Educação de Jovens e Adultos
• Especialização em Educação Ambiental e Geografia do Semiárido e em Ensino de Ciências Naturais e Matemática
• Especialização em Gestão Ambiental (Ampla Concorrência)
• Especialização em Gestão Ambiental (Servidores do IFRN)

BANDIDOS MANDAM MULHER CORRER COM CRIANÇA E EXECUTAM HOMEM NA ZONA SUL DE NATAL

Um homem ainda não identificado foi morto na frente de uma casa de festas para criança, na Zona Sul de Natal. O crime aconteceu nesta quarta-feira (7), no bairro Lagoa Nova, e a polícia acredita que trata-se de uma execução. Os criminosos mandaram a mulher dele e a filha do casal, de 5 anos, fugirem e o mataram em seguida.

G1/RN

Ele morava em um imóvel do outro lado da rua. No momento do assassinato, o homem caminhava em direção ao carro dele, que estava estacionado na calçada da casa de festas, junto com a filha e a mulher. Iam deixar a menina na escola. Ainda de acordo com a polícia, os criminosos estavam dentro de um outro veículo, aguardando a chegada do homem, que morreu na calçada depois de ser atingido pelos disparos. Eles abandonaram o automóvel em um lugar próximo ao local do crime.

BRASIL: RURALISTAS INDICAM, E BOLSONARO ANUNCIA TEREZA CRISTINA COMO MINISTRA DA AGRICULTURA

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), futura ministra da Agricultura — Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (7) a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) como ministra da Agricultura. Ela será a segunda mulher a comandar a pasta. Atual presidente da Frente Parlamentar Agropecuária do Congresso Nacional, conhecida como a bancada ruralista, Tereza Cristina foi indicada pela FPA para o cargo. Ela é engenheira agrônoma e empresária. O anúncio foi feito após Bolsonaro e o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), se reunirem em Brasília com parlamentares da FPA. O encontro aconteceu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete de transição.

Além de Tereza Cristina e Onyx Lorenzoni, ambos do DEM, outros quatro ministros também já foram anunciados:

• Paulo Guedes (Economia);
• general Augusto Heleno (Segurança Institucional);
• Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública);
• Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia).

No Congresso, Tereza Cristina foi uma das principais defensoras do projeto que muda as regras no registro de agrotóxicos.

A futura ministra está no primeiro mandato como deputada e, durante a campanha eleitoral, manifestou apoio à candidatura de Bolsonaro à Presidência.

No Mato Grosso do Sul, ocupou o cargo de gerente-executiva em quatro secretarias: Planejamento, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo.

Também exerceu os cargos de diretora-presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e diretora-presidente da Empresa de Gestão de Recursos Minerais.

Tereza Cristina vai assumir Ministério da Agricultura

Antes de se filiar ao DEM, Tereza Cristina integrava o PSB, partido do qual foi líder na Câmara. Em abril, foi destituída da direção estadual do PSB após votar a favor da reforma trabalhista proposta pelo presidente Michel Temer, contrariando a orientação da sigla. Em agosto, voltou a contrariar o PSB ao votar contra o prosseguimento da segunda denúncia contra Temer. Pediu desfiliação do partidoantes de ser expulsa pela direção nacional do PSB.

Repercussão

Futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Augusto Heleno comentou a escolha de Tereza Cristina em entrevista no centro de transição. Ele destacou que "não pesou" na escolha o fato de a parlamentar ser mulher (a primeira ministra do futuro governo). O diferencial, segundo ele, foi a "competência" de Tereza. 

Questionado se Bolsonaro aceitou a indicação da bancada ruralista em busca de maioria no Congresso, já que Tereza lidera o grupo, Heleno negou que a escolha tenha partido de uma indicação política. "Não é indicação política, ninguém pediu pela deputada Tereza Cristina. Ele [Bolsonaro] chegou à conclusão de que ela é capacitada para ser ministra da Agricultura. Fatores políticos vêm depois, não tem como separar as coisas", declarou.

Frente Agropecuária

Após Bolsonaro anunciar Tereza Cristina como ministra, a Frente Parlamentar Agropecuária divulgou a seguinte nota:

Membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) estiveram reunidos, hoje, com o Presidente da República eleito Jair Bolsonaro.

A bancada, após consenso entre parlamentares e entidades representativas da Agropecuária, sugeriu o nome da deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), presidente de FPA, para o Ministério da Agricultura. Jair Bolsonaro aceitou a indicação e confirmou o nome da deputada Tereza Cristina para assumir a pasta.

SENADO APROVA AUMENTO DE 16% PARA MINISTROS DO STF E PGR; SALÁRIOS PASSARÃO A R$ 39,2 MIL

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 41 votos a 16, projeto que aumenta em 16% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. Com o reajuste, os subsídios dos magistrados passarão de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O aumento passará a valer a partir da sanção presidencial. É prerrogativa do presidente da República vetar a proposta, se assim desejar.

Os senadores também aprovaram um segundo projeto que também reajusta em 16% o salário para o cargo de procurador-geral da República - os vencimentos também passarão para R$ 39,2 mil. A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem contagem de votos. A proposta de reajuste foi encaminhada ao Congresso em 2015 pelo então presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Um ano depois, a Câmara aprovou o reajuste, mas o aumento ainda não havia sido analisado pelos senadores. O texto estava parado desde 2016 no Senado e foi incluído na pauta da Casa nesta terça-feira (6).

O aumento nos salários dos ministros gera um efeito-cascata nas contas, porque representa o teto do funcionalismo público. Caso o limite seja alargado, aumenta também o número de servidores que poderão receber um valor maior de gratificações e verbas extras que hoje ultrapassam o teto.

Segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado, o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas. Nesta quarta, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que este não era o “momento” de se ampliar despesas. Ele também declarou ver o aumento de gastos “com preocupação”. 'Não é o momento para aumentar despesas', diz Bolsonaro

Auxílio-moradia

O relator da proposta em plenário, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que “há um compromisso” já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de “extinguir o auxílio-moradia” atualmente pago aos membros do Poder Judiciário “anulando, assim, o impacto existente”. “Levando em consideração a situação remuneratória dos membros do STF e da magistratura federal, que já estão há vários anos sem recomposição de seus subsídios, consideramos que o projeto deve ser aprovado”, afirmou Bezerra.

SINTE/RN É ADMITIDO EM PROCESSO QUE JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA HORA ATIVIDADE

O SINTE/RN foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que está analisando se a Hora Atividade é constitucional. A admissão foi publicada em despacho do Ministro do STF Marco Aurélio.

Isso significa dizer que o SINTE/RN está, a partir desta decisão, oficialmente dentro do processo de luta pelo direito dos professores a Hora Atividade. Entretanto, não é de hoje que o Sindicato dos trabalhadores em educação do Rio Grande do Norte está lutando por este direito. Há anos esta bandeira é um ponto de pauta que o SINTE/RN tem levado a discussão quando por ocasião de greve ou em debates com os gestores estaduais ou municipais.

HORA ATIVIDADE GARANTE TEMPO PARA PLANEJAMENTO

A Hora Atividade é o tempo determinado para que os educadores possam elaborar suas aulas, corrigir provas e dialogar com alunos e pais acerca de questões relativas ao cotidiano escolar. Em outras palavras, é o tempo que o professor deve ter para planejar sua rotina laboral. Esse direito garante uma melhor qualidade de ensino aprendizagem para educadores e alunos, uma vez que o tempo do profissional pode ser melhor administrado e distribuído.

TJRN: NOVOS RUMOS ABRE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS ÁREAS DE DIREITO, PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL

O programa Novos Rumos na Execução Penal publicou edital de processo seletivo para estagiário de pós-graduação remunerado. São oferecidas três vagas, sendo uma para o curso de Direito, uma para o curso de Psicologia e uma vaga para o curso de Serviço Social.

As inscrições serão realizadas no período de 5 a 9 de novembro, no horário das 8h às 14h, na sede do programa Novos Rumos na Execução Penal, localizada no Anexo da Ribeira (Avenida Duque de Caxias, 151, CEP: 59025-300). A jornada de estágio é de seis horas diárias, sendo 30 horas semanais. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio no valor de R$ 1.874,00, mais auxílio transporte no valor de R$ 127,60.

Documentos

É necessário ao candidato levar os seguintes documentos para o ato de inscrição: Fotocópia legível da cédula de identidade e do CPF, cópia do Diploma de Graduação registrado, cópia do histórico escolar de graduação, certidão comprobatória de matrícula em curso de pós-graduação em instituição de ensino superior e declaração de que não está no desenvolvimento de atividades em quaisquer escritórios de advocacia.

Provas

Para seleção dos candidatos será realizada prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório. Além disso, será feita entrevista com os cinco primeiros colocados na prova subjetiva, em que se analisará a aptidão do candidato à vaga. 

A prova subjetiva terá duração de três horas e será realizada na data provável de 27 de novembro, na sede da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), com início previsto para as 14h (horário de Brasília).

Informações pelos telefones: (84) 3616-6800 ou 3616-6850/51 ou 52. O edital completo pode ser acessado AQUI.

SENADO APROVA INDICAÇÃO DE LUIZ JOSÉ DEZENA PARA MINISTRO DO TST

Luiz José Dezena aguarda nomeação pelo presidente da República O Plenário do Senado Federal aprovou a indicação do desembargador Luiz José Dezena da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Após a nomeação pelo presidente da República, ele ocupará vaga reservada a magistrados de carreira, aberta em março com a aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono. Paulista de Águas da Prata, Luiz José Dezena da Silva ingressou na carreira de juiz do trabalho mediante concurso público em 1990 e atua como desembargador do TRT da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), desde 2010. Dezena tem duas graduações, em Ciências Jurídicas e Contábeis, além de atuação profissional como advogado e juiz do trabalho de primeiro e de segundo grau. No TRT da 15ª Região, o desembargador atuou como juiz auxiliar da Presidência de 1996 a 1998 e como juiz auxiliar da Corregedoria Regional de 2006 a 2008 e integrou a Comissão de Jurisprudência.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

ESTUDO INDICA QUE O RIO GRANDE DO NORTE CORRE RISCO DE INSOLVÊNCIA

O estado tem um comprometimento de 86%, mas admite apenas 52%/DEFATO

Relatório divulgado nesta terça-feira, 6, pelo Tesouro Nacional e publicado pelo Estadão mostra que mais da metade dos Estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2017 ao estourar o limite de gastos com o pessoal. Segundo o estudo, a situação mais crítica é a do Rio Grande do Norte. De acordo com o Tesouro, o estado tem um comprometimento de 86%, mas admite apenas 52%. No fim do ano passado, o RN pressionou o governo federal por uma medida provisória (MP) para repassar dinheiro ao Estado e ajudar no pagamento de salários dos servidores – o que seria ilegal.

Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da receita corrente líquida. Por lei, as administrações não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) à folha de pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de insolvência. Os governadores eleitos terão de lidar com esse problema. Ao destinar a maior parte da receita para pagar servidores, sobra cada vez menos para manter o funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos Estados, como segurança e educação.

Além de expor a fragilidade das contas estaduais, o documento ainda demonstra a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei. Os cálculos feitos pelo Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos Estados na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).

*Veja aqui íntegra do estudo.

SENADO VOTA DE SURPRESA PAUTA DE AUMENTO PARA O SUPREMO

O Senado Federal pode aprovar nesta quarta (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil, mesmo valor que seria estabelecido para o cargo de procurador-geral da República. Os reajustes podem levar a um aumento cascata para juízes, procuradores, promotores e parlamentares de todo o país, no que seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro, segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).  “Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet”, diz ele. “O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro“, completa.

A proposta, que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço foi o relator da matéria e deu um voto contrário ao aumento. Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, colocou em votação no fim da sessão do plenário um requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7).

A iniciativa de Oliveira pegou de surpresa e contrariou vários senadores. Eles acham que o presidente forçou a votação sem aviso prévio. “Em oito anos que estou no Senado, nunca vi nada parecido: um presidente avocar uma matéria para ir ao plenário sem conversar com a comissão em que ela tramita”, afirma Ferraço. Para ele, conceder o aumento é “uma total irresponsabilidade no momento de crise que atravessamos nas finanças públicas. Como estados quebrados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul vão fazer frente a esses reajustes, que certamente virão?”, questiona ele. 

Mônica Bergamo – Folha de São Paulo

PREFEITURA DO NATAL DIVULGA CALENDÁRIO DE MATRÍCULAS PARA 2019 NA REDE DE ENSINO

O calendário de matrículas para o ano letivo de 2019 na rede municipal de ensino de Natal foi divulgado oficialmente na última terça-feira, 6. As inscrições para alunos com deficiência já começaram e seguem até 30 de novembro, encerrando a primeira etapa do calendário. Ao todo, a Prefeitura conta com 146 unidades de ensino

De acordo com as orientações gerais para a matrícula, o processo de solicitação de vaga de estudantes novatos da rede municipal de ensino será através do Sistema de Matrícula Online para o ano letivo de 2019. O portal do aluno vai entrar em funcionamento em janeiro e vai disponibilizar toda vida escolar do estudante na rede municipal de ensino. Segundo as informações do Setor de Normas e Organização Escolar, a solicitação de vaga pelo sistema de matrícula online será de responsabilidade do estudante ou de seus responsáveis, mas caso haja dificuldade de acesso à internet, a unidade de ensino deverá colaborar realizando a matrícula do estudante.

No caso dos estudantes que não tenham acesso à internet, a SME disponibilizará uma Central de Matrícula  de  9h às 15h, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (Cemure). O aluno poderá escolher até cinco unidades de ensino, sendo a escolha de três obrigatórias, seja por turno de funcionamento ou por bairro. A central de matrícula disponibiliza o telefone (84) 98631-5783 para informações e retirada de dúvidas. Após a publicação do resultado das vagas concedidas, no sistema, o aluno deverá comparecer à unidade de ensino no prazo de quatro dias úteis para a efetivação da matrícula e apresentação da documentação. Caso a matrícula não seja efetivada dentro do prazo, a solicitação será cancelada e a vaga retornará para as vagas remanescentes.

No dia da efetivação da matrícula, o estudante deverá apresentar a seguinte documentação (certidão de nascimento da criança, CPF do estudante, CPF do responsável, carteira de identidade do responsável, comprovante de residência e contatos telefônicos).

*Confira as datas para a solicitação de matrícula através do Sistema de Matrícula Online :

• 06 a 30/11/2018: Matrícula antecipada para alunos com deficiência;
• 19 a 26/12/2018: Matrícula para Educação Infantil – Pré-Escola: Níveis III e IV;
• 16 a 25/01/2019: Cadastramento das crianças para o sorteio da creche – Educação Infantil no Sistema Online;
• 28/01/2019: Sorteio das vagas das creches (unidade de ensino);
• 13 a 20/02/2019: Matrícula para o Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano;
• 06 a 20/02/2019: Matrícula para EJA (Níveis I ao IV).

RN: ROBINSON ADMITE QUE PODE TERMINAR MANDATO SEM PAGAR 13° DOS SERVIDORES

Governador ainda não conseguiu quitar parte do 13º salário de 2017 à servidores/AGORARN

O governador Robinson Faria (PSD) disse que a sua sucessora no cargo, a senadora Fátima Bezerra (PT), vai encontrar uma realidade muito melhor do que a encontrada por ele há quatro anos. Segundo Robinson, até o final do ano muitas obras serão inauguradas, com destaque para o saneamento, infraestrutura e estradas. O atual gestor disse que Fátima não precisará enfrentar forças que teriam prejudicado seu governo nos últimos dois anos – numa referência aos senadores José Agripino Maia (DEM) e Garibaldi Alves Filho (MDB). 

Questionado sobre o pagamento do 13º salário dos salários de 2018 – e o remanescente do ano passado, Robinson Faria disse que tudo depende de um entendimento do Tribunal de Contas do Estado com Tribunal de Justiça do Estado. O governador desatacou que o Banco do Brasil aprovou a antecipação de recursos para o Estado tendo como garantia a obtenção de royalties futuros sobre a produção mineral, mas que foi impedido pela Justiça e pelo Tribunal de Contas a liberar a verba.

De acordo com Robinson Faria, 15 mil servidores ainda não receberam o 13º salário do ano passado. “Caso haja a liberação dos R$ 180 milhões dos royalties, não haverá problema para a próxima governadora. A equipe de transição vai trabalhar na Escola de Governo e vamos passar todas as informações que forem solicitadas. Exatamente tudo o que o governo anterior não fez por mim, eu farei agora”, disse Robinson Faria, referindo-se à ex-governadora Rosalba Ciarlini. Ele classificou a reunião entre sua equipe a e da Fátima Bezerra como harmoniosa, consensual e colaborativa. 

Faria disse ainda que espera a manutenção dos programas de ação social, com a distribuição de café da manhã e almoço pelo Estado, devido ao alto índice de desemprego. Já em relação ao suposto déficit de R$ 2 bilhões, a ser herdado pelo próximo governo, Robinson deixou claro que nada será omitido e que está pagando caro por insistir em manter os servidores trabalhando, ao invés de demiti-los, como foi feito em outros Estados e os governadores acabaram reeleitos.

RESERVAS HÍDRICAS SUPERFICIAIS ESTADUAIS ACUMULAM 24,41% DA SUA CAPACIDADE TOTAL, APONTA RELATÓRIO DO IGARN

POR ANNA RUTH DANTAS

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora os 47 reservatórios com capacidade superior a cinco milhões de metros cúbicos existentes em todo o Estado do Rio Grande do Norte. Destes, atualmente, seis se encontram em volume morto e outros oito já completamente secos. Em termos percentuais, os reservatórios em nível crítico já somam 12,76% dos mananciais monitorados, os secos representam outros 17% do total. Somadas todas as reservas hídricas superficiais estaduais, o RN atualmente possui 1.076.834.033 de metros cúbicos de água, o que corresponde a 24,41% do total que consegue acumular. 

Maior reservatório do Estado, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves está atualmente com 558,318 milhões de metros cúbicos, que representam 23,26% da capacidade total do reservatório. Já a Barragem Santa Cruz do Apodi, com capacidade para 600 milhões de metros cúbicos, está acumulando 145,404 milhões de m³, percentualmente, 24,75% do total que consegue acumular quando completamente cheia. O açude Umari, localizado em Upanema, com capacidade para 292 milhões de metros cúbicos está com 111,967 milhões de metros cúbicos, percentualmente, 38,24% da capacidade total do reservatório.

Entre os reservatórios considerados em volume morto estão: Bonito II, com apenas 1,63%, da sua capacidade total; Pilões, com 3,89%, do seu volume total; Itans, com 4,59%, da capacidade; Zangalheiras, com 2,17% do total que consegue acumular; e Esguicho, com 0,33% da capacidade.Entre os já totalmente secos estão: Cruzeta, na cidade homônima; Dourado, em Currais Novos; Inharé, localizado em Santa Cruz; Trairi, em Tangará; Japi II, em São José do Campestre; Marechal Dutra, popularmente conhecido como Gargalheiras, em Acarí; Santa Cruz do Trairi, em Santa Cruz e Santana, em Rafael Fernandes.

A BOA DO DIA...

GOVERNO DO RN PROSSEGUE NESTA QUARTA-FEIRA, 7 PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO AOS SERVIDORES

O governo do RN  de acordo com o calendário anunciado, prossegue o pagamento de outubro, para amanhã dia 7 receberão os funcionários das secretarias de Segurança (Sesed), da Justiça (Sejuc) e os policiais militares, civis e bombeiros. Ainda no dia 7 está previsto o pagamento de salário para os agentes de segurança (ativos, inativos e pensionistas) ligados ao Gabinete Civil e à Vice-governadoria.

Encerrando o calendário anunciado, no dia 10 receberão salários os servidores ativos da saúde e demais servidores ativos e inativos que ganham até R$ 5 mil. Para os que ganham acima de R$ 5 mil, o Governo explicou que segue acompanhando as receitas e pretende anunciar em breve uma data de pagamento. A parcela restante do 13º de 2017 também segue sem previsão de pagamento.

Atraso de salários no RN trazem prejuízos a pensionistasO atraso nos pagamentos de salários dos servidores no Rio Grande do Norte tem prejudicado, em especial, os inativos e pensionistas. Há pelo menos três anos essa situação se mantém. Uma das prejudicadas, a pensionista Silvia Mandel, conta que, com os atrasos, o equilíbrio das contas se perdeu. Ela é uma das pessoas que está até hoje sem receber o 13º de 2017.

DEPUTADOS GARANTEM À GOVERNADORA ELEITA APOIO AOS PROJETOS PARA O RN

Na visita institucional que a governadora eleita, Fátima Bezerra (PT), fez à Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (6), o presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), afirmou que a Casa está pronta para se somar aos projetos em prol do Rio Grande do Norte. Fátima Bezerra foi à Assembleia acompanhada do seu vice, Antenor Roberto (PCdoB), do deputado Fernando Mineiro (PT), eleito para seu primeiro mandato na Câmara Federal e do deputado estadual eleito, Francisco do PT. Em nome dos demais deputados, Ezequiel Ferreira agradeceu a visita e afirmou que todos os deputados são solidários ao momento de dificuldade financeira por que o Estado passa. O presidente também informou que já pediu à equipe técnica do Legislativo um levantamento dos projetos de lei que tramitam na Casa, a fim de que se dê celeridade à votação, tendo em vista o prazo legal para entrar em vigor. “Essa Casa é plural e está de portas abertas para acolher os projetos pelo desenvolvimento do nosso Estado, como tem feito ao longo dos governos passados. Passadas as eleições, estamos prontos para nos somar e ser solidários na crise e nas dificuldades pelas quais nosso Estado passa. Esse tem sido o espírito público dos deputados e queremos contribuir com a defesa dos interesses do Rio Grande do Norte”, afirmou o presidente do Legislativo.

Na reunião estavam 21 deputados, que contribuíram com intervenções sobre o envio de projetos à Casa e sobre o Orçamento Geral do Estado, para que tenham celeridade e a cara do novo governo. Fátima Bezerra afirmou que não tem nenhuma dúvida de que a Assembleia Legislativa irá estar ao seu lado, assim como já esteve em projetos importantes, como o empenho para obras hídricas e recuperação de estradas e, ainda, pela retomada da Transposição, unindo forças à bancada federal. Afirmou que entre as prioridades da sua gestão está o foco na normalidade do salário dos servidores e a recuperação do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado, além da ampliação das escolas em tempo integral. O Orçamento Geral do Estado (OGE) está tramitando na Casa e o prazo para recebimento das emendas individuais se encerra no próximo dia 22. “Quero fazer um pedido para que o orçamento reflita a realidade financeira, honre os restos a pagar e teremos que fazer um esforço fiscal grande para equilibrar as finanças”, afirmou Fátima Bezerra.

Com relação à Comissão de Transição, disse que esta reflete o perfil técnico que comporá o seu governo, com sensibilidade social, e que também está ouvindo a representatividade dos partidos que a apoiaram. Também agradeceu à bancada federal pela destinação de seis emendas impositivas para o Estado, que entre outros benefícios, contemplará R$ 50 milhões para a obra da Barragem de Oiticica. Além do presidente Ezequiel Ferreira, estavam presentes os deputados Fernando Mineiro (PT), Souza (PHS), Dison Lisboa (PSD), José Adécio (DEM), Carlos Augusto Maia (PCdoB), Gustavo Carvalho (PSDB), Albert Dickson (PROS), Nélter Queiroz (MDB), Gustavo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Ricardo Motta (PSB), Márcia Maia (PSDB), Larissa Rosado (PSDB), Kelps Lima (Solidariedade), George Soares (PR), Getúlio Rêgo (DEM), Hermano Morais (MDB) e José Dias (PSDB).

FACHIN DECIDE QUE CABERÁ À 2ª TURMA DO STF ANALISAR HABEAS CORPUS DE LULA

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal(STF), decidiu nesta terça-feira (6) que caberá à Segunda Turma da Corte analisar um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que o petista seja colocado em liberdade. Lula quer que seja reconhecida a “perda da imparcialidade” do juiz federal Sérgio Moro, anulando-se todos os atos de Moro no caso do tríplex do Guarujá e em outras ações penais que miram o petista. A atual composição da Segunda Turma do STF é considerada por advogados e integrantes da Corte mais rigorosa que a anterior. Em setembro, o ministro Dias Toffoli saiu do colegiado para assumir a presidência do STF, sendo substituído na Segunda Turma pela ministra Cármen Lúcia, que fez o movimento contrário e deixou o comando da Corte. Quem ocupa a presidência do Supremo não integra nenhuma das duas turmas.

Além de Fachin e Cármen Lúcia, integram a Segunda Turma do STF os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o decano do tribunal, ministro Celso de Mello. Rafael Moraes Moura/O Estado de São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão no caso do “tríplex do Guarujá”, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com base nessa condenação, Lula foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e teve o registro de sua candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 1º de setembro. A defesa de Lula entrou com um novo habeas corpus no STF depois que o juiz federal Sérgio Moro aceitou convite para ser ministro da “superpasta” da Justiça no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

Para os advogados do ex-presidente, Sérgio Moro agiu no caso de Lula “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com o ex-presidente. “Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão”, sustentam os defensores do petista. Em sua decisão, Fachin determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba enviem esclarecimentos sobre o caso de Lula em um prazo de até cinco dias. “Com a chegada das informações, dê-se imediata vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste em idêntico prazo (de até cinco dias no máximo). Isso feito e cumprido, indico desde já inclusão na pauta da 2ª Turma para julgamento colegiado”, determinou o ministro.

PARAIBANA É ENCONTRADA MORTA EM APARTAMENTO EM SÃO PAULO; COMPANHEIRO É O PRINCIPAL SUSPEITO

Foi encontrado em São Paulo nos primeiros minutos desta terça-feira (06), dentro de um apartamento de luxo o corpo da a ex-secretária de saúde de Santa Helena Francilania Ribeiro Pinheiro. Segundo informações, na noite do último domingo (04) teria ocorrido uma confusão com seu companheiro Cícero Correia, e nos primeiros minutos de hoje o corpo foi encontrado após o síndico ser acionado por populares devido mal cheiro. 

A notícia da morte chocou a cidade de Santa Helena onde Laninha era conhecida e exerceu o cargo de Secretária de Saúde.  Informações não oficiais, dão conta que, Laninha foi morta com golpe de faca no pescoço. Laninha disputou uma vaga na Câmara Legislativa no ano de 2012, mas não obteve êxito. Ela era de família tradicional da cidade. Filha de comerciante e bastante conhecida em todo município. O companheiro Cícero Correia tem um parque de vaquejada na cidade. Ela deixou uma filha de outro relacionamento. Nas redes sociais amigos da família lamentam a tragédia.

Fonte: Ângelo Lima

ESMARN PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DE JUIZ LEIGO

A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) prorroga para o dia 9 de novembro a data limite de pagamento da taxa de inscrição para o processo de seleção de Juízes Leigos do Poder Judiciário potiguar. A retificação foi realizada no Edital n.º 1/2018.

Concurso

O concurso tem o objetivo de selecionar os Juízes Leigos que atuarão no sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Ao todo, estarão disponíveis 25 vagas para a função, além de cadastro de reserva.

A primeira fase da seleção constará com uma prova objetiva e uma redação, ambas serão realizadas no dia 2 de dezembro, simultaneamente, nos municípios de Mossoró e Natal. Classificados na primeira fase, os candidatos serão avaliados mediante seus títulos, sendo valorizadas suas titulações acadêmicas, cursos de qualificação ou aperfeiçoamento, experiências profissionais e produções científicas, dentre outros. Por fim, os candidatos classificados deverão se matricular, no período de 22 de fevereiro a 1º de março de 2019, na terceira fase do processo seletivo que corresponde ao Curso de Formação para Juízes Leigos.

GOVERNO DO RN INICIA TRANSIÇÃO PARA A NOVA GESTÃO

O governador Robinson Faria deu início nesta terça-feira, 06, ao processo de transição da administração estadual para a nova gestão que inicia em 1º de janeiro de 2019. Robinson Faria recebeu a governadora eleita, senadora Fátima Bezerra, e equipe formada por 20 pessoas indicadas por ela para a transição. Robinson fez exposição das principais ações do seu governo e dos projetos e obras em andamento. Ele assegurou total transparência e agilidade na liberação das informações da atual gestão. “O novo governo terá todas as condições de iniciar dando continuidade às obras e ações em curso, diferente de quando assumi em 2015”, afirmou o chefe do Executivo.

A governadora eleita explicou que adotou como critério para sua equipe de transição o perfil técnico, obedecendo critérios de competência e experiência. “Estes critérios não eliminam atuação na gestão pública, por isso temos também pessoas experimentadas na condução de órgãos das esferas municipal, estadual e federal”, declarou Fátima Bezerra. A secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, informou que uma sala, localizada nas dependências da Escola de Governo, já está disponível para a equipe. A sala dispõe de toda estrutura necessária para o trabalho da comissão de transição, que, além do contato direto com os secretários e gestores da atual administração, poderá também acessar diretamente as informações através do SEI – Serviço Eletrônico de Informações implantado este ano. “Teremos uma transição colaborativa, ágil e transparente”, afirmou Tatiana Mendes.

TCE/RN REALIZA AÇÃO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA EM PARCERIA COM ENTIDADES E ÓRGÃOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio da Escola de Contas e da Ouvidoria (programa Rotas para Ouvir), promoverá a ação integrada Educação para a Cidadania, nos dias 19, 22 e 23 de novembro, nos municípios de Natal e Caicó, em parceria com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Observatório Social do Brasil (OSB), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP). O evento tem como objetivo orientar, através de palestras e oficinas, agentes públicos municipais, representantes de conselhos (Fundeb, alimentação escolar, saúde, assistência social) e lideranças da sociedade civil sobre temas como transparência, controle social e o papel das instituições no combate e prevenção à corrupção.

A abertura em Natal será no dia 19 de novembro, a partir das 8h30, no auditório do Tribunal de Contas do Estado. Pela manhã, haverá palestras ministradas por representantes das instituições e órgãos envolvidos e a realização de debates. No período da tarde, os participantes irão se dividir em dois grupos para a realização das oficinas. No dia 22 de novembro, o evento será aberto na cidade de Caicó, a partir das 13h30, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O primeiro dia também será voltado para a apresentação das palestras e debates, avançando no turno da noite. No dia 23, encerramento do evento, as oficinas também serão divididas em dois grupos.

Confira toda a programação e informações sobre inscrições do evento no site do TCE, pelo link da Escola de Contas: 

http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. 

As inscrições das oficinas devem ser realizadas previamente, via Ouvidoria de Contas, pelo telefone 3642-7296.

ROTAS

Idealizado pela Ouvidoria de Contas, sob comando do Conselheiro Renato Dias, o projeto "Rotas para Ouvir: sua voz a serviço da cidadania" tem com o objetivo oferecer subsídios ao aprimoramento dos serviços públicos e estimular a instalação de ouvidorias, sobretudo nos municípios que ainda não as possuem.