REFORMA DA PREVIDÊNCIA: IDADE DO PROFESSOR SE APOSENTAR SERÁ MENOR DO QUE O PREVISTO

TEXTO-BASE PREVIA IDADE MAIOR DO QUE A QUE FOI APROVADA PARA PROFESSORES SE APOSENTAREM. FOTO: UFJF/portal no ar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 465 votos a 25, destaque do PDT à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) e reduziu mais a idade exigida do professor para se aposentar pelo pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passa de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.

Dessa forma, os professores de educação infantil e do ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos que o exigido para os demais trabalhadores. Atualmente há diversas regras em vigor para os professores, mas, em geral, os da rede pública podem se aposentar a partir dos 55 anos de idade com, no mínimo, 30 anos de contribuição. Mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. O texto-base aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória. Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita. Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

IFRN/CAICÓ: SUBSEQUENTE 2019.2: CHAMADA DAS VAGAS REMANESCENTES

O Diretor-Geral em exercício do Campus Caicó do IFRN, Professor Alessandro Vinícius Pereira Rolim de Araújo, divulgou a lista da 2ª chamada das vagas remanescentes dos Cursos Técnicos na forma Subsequente 2019.2.

As matrículas serão realizadas no dia 16 de julho de 2019, das 8 h às 12 h e das 14 h às 18 h na Secretaria Acadêmica (Sala A16).

Acesse:

2ª Chamada - Vagas Remanescentes - IFRN Caicó

Página do Edital nº 11/2019-PROEN/IFRN

TCE/RN: MPC ASSINA TAG COM GOVERNO DO ESTADO PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO DA CONTROLADORIA

O Ministério Público de Contas celebrou, na quarta-feira (10), um Termo de Ajustamento de Gestão com a Controladoria-Geral do Estado, para autorizar a nomeação de 12 analistas contábeis e 8 auditores de Controle Interno aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2018 – CONTROL, homologado em 15 de maio de 2019. 

O termo foi firmado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, com a Controladoria-Geral, representada pelo Controlador-Geral, Pedro Lopes de Araújo Neto, com a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, representada pelo secretário José Aldemir Freire e com a Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do seu procurador-geral, Luiz Antônio Marinho da Silva. A assinatura do TAG teve a presença do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Poti Júnior.

O TAG representa mais uma medida para auxiliar no controle da “calamidade financeira” que enfrenta o Estado do RN, permitindo um aprimoramento do quadro de pessoal vinculado aos setores de contabilidade e de controle interno como forma de prevenção de desvios e aperfeiçoamento da qualidade do gasto público. Além da nomeação dos aprovados, que deverá ocorrer até a data de 09 de setembro do presente ano, a Control se comprometeu a encerrar quaisquer contratos de terceirização dos serviços de gestão contábil do Estado do RN.

SENADO APROVA INDICAÇÃO DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA PARA O CNJ

Ministro Emmanoel Pereira representará TST no CNJ

O Senado Federal aprovou a indicação do ministro Emmanoel Pereira para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2019/2021. O ministro foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para representar o TST no CNJ em substituição ao ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a partir de setembro. Pereira passou por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a indicação foi aprovada pelo Plenário, uma semana depois, com 64 votos a favor.

Ministro desde 2002 em vaga destinada à advocacia, Emmanoel Pereira nasceu em Natal e é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Como advogado, foi procurador-geral da Assembleia Legislativa do RN, consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e juiz auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado. Foi também conselheiro federal, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais e membro efetivo da Comissão de Prerrogativas do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

TRT-RN JÁ TEM TRÊS VARAS DO TRABALHO SEM PROCESSOS DE PAPEL

6ª Vara de Natal digitalizou todos os seus processos físicos

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Bento Herculano Duarte Neto, encerrou oficialmente a correição ordinária realizada na 6ª Vara do Trabalho de Natal. As atividades de inspeção são realizadas pela equipe da Secretaria da Corregedoria Regional que avalia procedimentos, andamento de processos e desempenho das Varas do Trabalho.

Assim como a Vara do Trabalho de Caicó e a 1ª Vara do Trabalho de Natal, a 6ª Vara também está funcionando sem processos em papel. As três Varas conseguiram digitalizar 100% de seus processos físicos com a ajuda do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), uma ferramenta do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Com a ferramenta, é possível migrar processos de liquidação e execução, que tramitem na forma física, para a forma eletrônica.

Na 6ª Vara de Natal, foram migrados 935 processos em uma ação iniciada no mês de maio de 2015. Na 1ª Vara de Natal, o trabalho de migração também foi realizado sem prejuízo para as atividades judiciárias e foram migramos 1428 processos. O trabalho de digitalização na Vara de Caicó foi iniciado em 2016 e totalizou 1.600 processos, nas fases de liquidação e execução.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

NOVO PJE/TJRN: PORTARIA SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS DE 29 DE JULHO A 7 DE AGOSTO PARA ADAPTAÇÃO DE USUÁRIOS

Está prevista para o próximo dia 29 de julho a implantação da nova versão (2.1.0.7) do sistema PJe no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Considerando a necessidade de proporcionar tempo ao usuário para conhecer e se adaptar às mudanças de layout e de algumas funcionalidades da nova versão, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça editaram Portaria Conjunta que suspende os prazos processuais, no período de 29 de julho a 7 de agosto, nos feitos de 1º e 2º Graus que tramitem no PJe.  A portaria define que não serão reaprazadas as audiências marcadas de processos em tramitação no sistema PJe, coincidentes com o período de suspensão de prazos, salvo se não for possível a realização do ato por impossibilidade técnica.

Novidades

A nova versão foi construída para entregar um sistema mais prático, mais rápido e com uma melhor experiência para o usuário. O sistema PJe 2.1 tem como principal novidade a criação do módulo criminal, o que possibilitará a migração dos processos físicos criminais para o meio eletrônico. Atualmente, o sistema opera apenas no âmbito cível. Desde 2018, o PJe é utilizado em todas as comarcas do Rio Grande do Norte. O sistema, criado e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, está em constante evolução. O TJRN iniciou sua utilização no ano de 2013, com a versão 1.4, e hoje utiliza a versão 1.7. 

O novo PJe traz ainda melhorias e novas funcionalidades, como um layout mais moderno, mais leve, buscando melhorar a experiência do usuário durante a utilização. A versão 2.1 trará um novo painel do usuário, com as informações disponibilizadas de forma mais fácil na tela. Os autos digitais também estão com uma navegação melhor, apresentando logo o último documento disponível do processo, além de uma linha do tempo com a identificação do autor de cada ato processual, uma mudança significativa no dia a dia do usuário Informações como partes do processo e outros detalhes permanentes só serão apresentadas se o usuário quiser esse detalhamento, diferente da versão atual, onde são informações iniciais.

O novo PJe trará também um novo editor de texto, com uma compatibilidade maior com outros editores, melhorando assim o transporte de informações. A versão 2.1 traz também o PJe Office, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para a assinatura eletrônica dos documentos e que dispensará a utilização do Java. A ferramenta trará maior praticidade ao ato da assinatura eletrônica e confere maior segurança à informação. O novo PJe foi criado com um novo conceito de arquitetura. Em vez de um único e grande sistema, o PJe 2.1 é constituído por vários módulos independentes. Isso torna o sistema mais ágil e com maior facilidade para manutenção e correção de falhas. Essa arquitetura deverá entregar uma melhor performance ao usuário final.

Veja AQUI o documento.

PREFEITURA DO NATAL CONVOCA 169 PROFESSORES E EDUCADORES INFANTIS SELETIVOS

O início do segundo semestre na rede pública de ensino de Natal contará com mais professores e educadores infantis atendendo à demanda crescente, ainda mais diante de inaugurações de novos prédios no primeiro semestre, com ampliação de vagas. A Prefeitura do Natal convocou 59 professores do Ensino Fundamental e 110 Educadores Infantis, aprovados no Processo Simplificado de Seleção para Contratação Temporária, referentes a dois editais nº 03/2017 e 03/2019 – COMPEC/SME/PMN. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12).

Foram aprovados no certame 50 professores do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), nove professores de Matemática e 110 educadores infantis. A seleção tem o objetivo de suprir as necessidades da rede municipal de educação, tendo em vista a constante necessidade de professores e educadores infantis, devido a afastamentos dos profissionais do quadro efetivo, decorrentes de licenças por motivos de saúde, estudos e outros.

Os candidatos convocados deverão comparecer à Comissão Permanente de Concurso (COMPEC) da Secretaria Municipal de Educação (Rua Fabrício Pedroza, 915 – Areia Preta – 5º piso – sala 509), no prazo máximo de 30 dias corridos, a partir da data de publicação no DOM, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, para que recebam as instruções acerca da documentação necessária para a contratação, sob pena de perderem o direito à convocação, caso não o façam. 

A lista completa está disponível no:

www.natal.rn.gov.br/dom .

INCÊNDIO ATINGE CARROS NA EMATER DE CURRAIS NOVOS, REGIÃO SERIDÓ POTIGUAR

Incêndio teve grandes proporções/CLETO FILHO

Dois carros pegaram fogo no estacionamento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater), localizado em Currais Novos, região Seridó potiguar. O caso aconteceu nesta quinta-feira, 11, por volta das 22 h.

De acordo com a Polícia Militar, o fogo atingiu dois carros que estavam no instituto. Haviam mais quatro veículos próximos, mas não foram atingidos. O prédio também não foi afetado pelas chamas. A PM foi acionada até o local porque o município não conta com base do Corpo de Bombeiros. No entanto, o incêndio foi controlado com a ajuda da própria população, que usou baldes de água para conter as chamas. Os policiais informaram que o incêndio será investigado pela Polícia Civil, visto que os carros eram novos e sem problemas mecânicos. A suspeita é que as chamas tenham sido provocadas por criminosos.

RN AVALIA ENCURTAR PRAZOS DE CONCURSO PARA QUE NOVOS PMS COMECEM EM 2020

JOSÉ ALDENIR/ AGORA RN

O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Canindé de Araújo, disse que a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, avalia encurtar o cronograma do último concurso da Polícia Militar, para que o novo pessoal seja incorporado já no ano que vem. Segundo o último calendário, divulgado no início deste mês, os novos policiais só começariam a trabalhar em 2021. “Acreditamos que, na próxima semana, a governadora vai anunciar uma mudança nesse cronograma. Vai haver um encurtamento. Ela garantiu que esse efetivo será incluído antes do que estava previsto no edital. 

Ela tem total interesse de, no início do próximo ano, esse efetivo ser incorporado às fileiras da PM para fazer o curso”, declarou o coronel, em entrevista ao programa “Manhã Agora”, da rádio Agora FM (97,9). Segundo ele, a governadora potiguar conversa com representantes da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público para oficializar as mudanças no cronograma. O mais recente concurso da PM foi iniciado em setembro de 2018. São oferecidas 1 mil vagas para praças, sendo 938 postos para homens e 62 para mulheres.

De acordo com o último cronograma divulgado pelo Governo do Estado, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), responsável pela aplicação das provas, tem até o final deste mês para concluir a reclassificação e a correção da redação. Depois disso, estão previstas cinco etapas, nas quais serão realizados exames clínicos dos candidatos, testes de aptidão física, exame psicológico, investigação social e avaliação de títulos. Essa etapa final está prevista para ser concluída apenas em junho do ano que vem. Depois dela ainda vem o curso de formação dos praças, com previsão de duração de nove meses e meio.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte não tinha concurso público desde 2005. Atualmente, segundo o coronel Araújo, o déficit no efetivo da corporação é de 50%. “Está previsto um efetivo de 14 mil policiais e temos por volta de 7 mil. Na Polícia Civil, é a mesma coisa, funciona com 27% do que é previsto. Hoje a polícia é formada por abnegados com uma sobrecarga de trabalho”, destacou o secretário de Segurança. Coronel Araújo ressalta que, além de praças, há um déficit grave no corpo de oficiais da Polícia Militar. Ele destacou que faltam principalmente tenentes. O secretário de Segurança enfatizou que recompor o efetivo é uma das duas principais prioridades do governo Fátima Bezerra. A outra meta é regularizar o pagamento de salários o mais rápido possível. “Haverá um concurso para o ingresso no curso de formação de oficiais. A formação também será diferenciada”, explicou, antecipando que o governo buscará celeridade na execução do certame para que o efetivo seja reforçado mais rapidamente.

EM DECRETO, GOVERNO DETERMINA CRIAÇÃO DE CONTA ÚNICA NA ADMINISTRAÇÃO DO RN

Um decreto publicado pelo Governo do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (12) prevê a criação de uma conta única para a administração estadual do estado. A partir dessa medida, todos os recursos que entrarem até mesmo nas contas de fundações, empresas estatais e autarquias, que têm gestão autônoma, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), serão transferidos automaticamente para uma conta conjunta. O prazo para a mudança no sistema é de 180 dias, ou seja, seis meses.

• Veja o decreto aqui

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, o Executivo está apenas cumprindo a legislação, além de recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional e da assessoria do Banco Mundial. "É assim que já funciona na União e em vários estados. Todos os recursos, salvo algumas exceções, vão para a conta única. Existe um sistema de conta única, em que os vários órgãos que tem suas próprias contas para arrecadação, mas o valor entra para a conta única", afirma.

Ao G1, o secretário ainda explicou que os órgãos vão ter acesso à conta única, com limite de saques e movimentação proporcional aos limites financeiros deles. "Eles vão movimentar, ter seu gerenciamento e continuam com a autonomia para gerir as despesas dele, dentro do limite do crédito que entrar na conta dele", disse. O texto, porém, diz que as instituição vão poder movimentar os recursos dentro dos "limites estabelecidos" pela secretaria de Planejamento. O decreto ainda diz que a pasta deverá liberar cotas financeiras obedecendo "ao cronograma de desembolso e respeitada a disponibilidade".

Ainda de acordo com o decreto, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública também podem aderir ao sistema. Para o secretário a centralização ajuda o gerenciamento do fluxo de caixa e permite, inclusive, o uso temporário do recurso pertence a um dos órgãos. O crédito, porém, continua sendo do órgão que recebeu o valor, ou seja, no fim das contas, o dinheiro tem que voltar para o órgão que recebeu o valor originalmente. Além de melhorar a capacidade de controle, o secretário ainda defendeu que a centralização melhora a aplicação dos recursos. A gestão da conta deverá ser feita com o Banco do Brasil que é a instituição financeira que atualmente tem contrato com o Estado.

O decreto

Assinado nesta quinta-feira (11) pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelo secretário Aldemir Freire, o decreto 29.007/2019 institui o Sistema Financeiro da Conta Única, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para concentrar ingressos de recursos financeiros dos órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes pertencentes ao Orçamento Geral do Estado.

De acordo com o texto, o sistema será gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan). A conta geral terá conta-correntes subordinadas, denominadas subcontas ou contas arrecadação, das unidades gestoras, por onde os créditos de cada estatal e autarquia deverá entrar. O recursos será transferido automaticamente, todos os dias, para a conta central. "As ordens bancárias emitidas pelas Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única serão debitadas exclusivamente da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) ou a disponibilidade financeira de cada uma das fontes de recursos vinculadas". 

O artigo 5º ainda prevê que "para atender à necessidade momentânea de caixa", o governo pode usar os recursos financeiros recolhidos à Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. "A liberação de cotas financeiras para as Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única se dará de forma escritural na contabilidade do Estado, com registro analítico na conta representativa de disponibilidade por Fonte de Recursos de cada Unidade Gestora", diz outra parte do decreto.

Ainda de acordo com o decreto, os objetivos da conta única são:

• Manter disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos;
• prover o Tesouro Estadual dos recursos necessários às liberações financeiras, com vistas ao atendimento dos Encargos Gerais do Estado;
• utilizar eventual disponibilidade de caixa para garantir a liquidez de obrigações do Estado ou para reduzir o custo da dívida pública; e
• otimizar a administração dos recursos financeiros com vistas a alcançar melhores taxas de juros ou rendimentos.

DPE/RN: PROVA DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS OCORRERÁ DIA 21; EM ASSÚ LOCAL DA AVALIAÇÃO É A EEJK

A prova objetiva para o 10º Teste Seletivo para Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) será realizada no dia 21 de julho, um domingo, das 9 h às 13 h. Na cidade do Assú o local de aplicação das provas é a Escola Estadual Juscelino Kubitschek (EEJK), conforme consta no Edital nº 047/2019, oriundo da comissão responsável pela execução do processo seletivo, publicado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado. 

A citada avaliação objetiva será voltada para a seleção de estagiários para os núcleos da DPE/RN em Assú, Caicó, Mossoró, Natal, Nova Cruz, Parnamirim e Pau dos Ferros.

Veja AQUI a íntegra do Edital.

SERVIDORES PRIVILEGIADOS NO RN: PREVIDÊNCIA DO RN PAGA EM TORNO DE 40 MIL INATIVOS QUE NUNCA CONTRIBUIRAM

A previdência do Estado, segundo o próprio Nereu Linhares, banca cerca de 40 mil inativos que nunca contribuíram. Esse é um problema cuja solução me parece ser inexistente por se tratar de direitos adquiridos. 

O pior que são justamente os maiores salários. Nesta encruzilhada há uma saída que o Governo não quer utilizar.

Fonte: Bruno Barreto

QUARTA DA FESTA, DIA 24 DE JULHO NA ASSEC – FESTA DE SANTANA DE CAICÓ/RN

A BOA DO DIA...

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO RN DEFENDE PERMANÊNCIA DO FUNDEB DURANTE AUDIÊNCIA

Na tarde desta quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa RN realizou audiência pública para a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Proposto pelo deputado Francisco do PT, o debate contou com a presença do secretário de Educação do RN, professor Getúlio Marques, que falou da necessidade do fundo.  Previsto para encerrar-se em dezembro de 2020, o Fundeb, atualmente, é uma das garantias de manutenção da Educação para o Estado e municípios de RN. 

O secretário Getúlio Marques, durante a audiência, destacou o empenho do Governo do Estado na discussão e defesa do Fundeb permanente e por investimentos maiores do Governo Federal. "Nossa luta é composta por dois pontos cruciais. O primeiro é tornar o Fundeb permanente; e o segundo ponto é ampliar a complementação que vem do Governo Federal para estados e municípios”, detalhou o secretário. O deputado propositor da audiência, Francisco do PT, destacou a importância do Fundeb para o ensino brasileiro. "Estamos aqui hoje para discutir a renovação do Fundeb como política pública permanente ou, até mesmo, política pública constitucionalizada. 

Esse fundo é muito importante para o País, porque trata não apenas da distribuição de recursos entre estados e municípios, mas também do incentivo à Educação", frisou o parlamentar. Também estavam presentes na audiência representantes da Câmara Municipal de Vereadores, das universidades públicas do RN, do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-RN), membros da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), da União dos Dirigentes Municipais de Educação do RN (Undime/RN), integrantes do movimento estudantil, da Promotoria da Infância e Adolescência, e da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (Fetam/RN). 

TJRN LEMBRA: PORTARIA SUSPENDE PRAZOS, AUDIÊNCIAS E SESSÕES NESTA SEXTA-FEIRA (12) EM RAZÃO DE ELEIÇÃO NA OAB-RN

Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça determinou a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões, nesta sexta-feira (12), no âmbito da 1ª e 2ª instâncias. A suspensão atende a pedido da Ordem dos Advogados (OAB-RN), em razão da eleição para a escolha da lista sêxtupla destinada à composição do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21ª), com a participação de toda classe advocatícia do Rio Grande do Norte. 

Os prazos que se vencerem ou iniciarem no dia 12 de julho ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A Portaria Conjunta nº 33/2019 ressalta que a suspensão não se aplica às Audiências de Custódia e que os serviços de recebimento de petições e a apreciação dos pedidos que exijam urgência ocorrerão de maneira regular.

MUNICÍPIOS DO RN TÊM O FPM ZERADO NO PRIMEIRO REPASSE DE JULHO, FORAM 44

A primeira parcela do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi zerada para 44 municípios do Rio Grande do Norte. O repasse foi creditado pelo Tesouro Nacional na quarta-feira, dia 10. Historicamente, as maiores dificuldades no repasse do FPM se concentram no segundo semestre do ano, com altos índices de municípios com o fundo zerado, e maiores quedas nos percentuais, uma vez que coincide com o período em que a Receita Federal realiza a restituição do Imposto de Renda de quem pagou a mais no ano anterior.

A título de esclarecimento, como o FPM é composto por Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) essa situação tornar-se repetitiva, anualmente. O Movimento Municipalista Brasileiro luta, especialmente, por mudanças no pacto federativo, garantindo novas competências e responsabilidades aos entes, e maiores recursos para os municípios. Além disso, na avaliação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, a situação dos municípios tende a não se agravar graças ao repasse extra de 1% do FPM nos meses de julho e dezembro, garantindo uma oxigenação financeira aos entes municipais.

*MUNICÍPIOS ZERADOS DE FPM NA PRIMEIRA COTA DE JULHO/2019

– AFONSO BEZERRA

– ANTÔNIO MARTINS

– APODI

– BARAÚNA

– CAIÇARA DO NORTE

– CAICÓ

– CARAÚBAS

– EXTREMOZ

– FELIPE GUERRA

– FLORÂNIA

– GALINHOS

– GOV. DIX-SEPT ROSADO

– GROSSOS

– GUAMARÉ

– IELMO MARINHO

– IPANGUAÇU

– JANDAIRA

– JANDUIS

– JOÃO CÂMARA

– LAGOA D’ANTA

– LAGOA DE VELHOS

– MARTINS

– MOSSORÓ

– PARANÁ

– PEDRA GRANDE

– PEDRO AVELINO

– PENDÊNCIAS

– PORTO DO MANGUE

– RAFAEL GODEIRO

– RIO DO FOGO

– SANTA MARIA

– SANTANA DO MATOS

– SANTO ANTÔNIO

– SÃO BENTO DO NORTE

– SÃO BENTO DO TRAIRI

– SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

– SÃO PEDRO

– SENADOR GEORGINO AVELINO

– SITIO NOVO

– TAIPU

– TENENTE LAURENTINO

– TIBAU

– TRIUNFO POTIGUAR

– VILA FLOR.

DONO DE POSTO DE LAVAGEM É ASSASSINADO COM 10 TIROS DE PISTOLA NO BAIRRO BELO HORIZONTE. É O 96° HOMICÍDIO EM MOSSORÓ 2019

O crime com características de execução, aconteceu por volta 09h40min desta quinta feira 11 de julho de 2019 dentro de um posto de lavagem localizado na Rua Dom Hélder Câmara próximo a Escola Justiniano de Melo no Bairro Belo Horizonte em Mossoró, região Oeste Potiguar. A vitima, o dono do Lava-Jato, identificada como Saulo Emanuel Anderson da Silva que completaria 22 anos nesta sexta feira (12), foi alvejado com cerca de 10 tiros de pistola calibre 380 e morreu no local de trabalho.

De acordo com o perito Marcos Dayan, vários tiros atingiram a cabeça, o que caracteriza uma execução. Informações repassadas pela Polícia Militar que atendeu a ocorrência e isolou o local do crime, quatro homens em duas motos chegaram e já foram efetuando disparos e fugiram após o crime. Ainda não há informações sobre a motivação do crime. A polícia recebeu informações de familiares de que a vítima não tinha envolvimento com ilícitos e nem inimigos. De acordo com a polícia não foram encontrados registros de antecedentes criminais contra o jovem assassinado. 

A equipe da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, comandada pelo delegado Rafael Arraes, esteve no local colhendo informações para durante as investigações tentar chegar aos autores do crime. Câmeras de monitoramento do posto de lavaram podem ajudar a DHPP a elucidar o crime. Após a perícia realizada no local, pela equipe do ITEP, o corpo do jovem foi recolhido e encaminhado a sede do órgão pericial,para ser examinado e depois liberado para velório e enterro. Com mais um homicídio registrado em Mossoró, a cidade passa a contabilizar 96 assassinatos no ano de 2019.

Fonte: Fim da linha

EDUCAÇÃO/BRASIL: MEC APRESENTOU O COMPROMISSO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNDEB 

O MEC apresentou o Compromisso Nacional pela Educação Básica, documento apresentado hoje (11), que reúne ações que estão sendo planejadas pela pasta para serem implementadas até o final deste mandato, desde a creche até o ensino médio.  Weintraub ressaltou que os recursos disponíveis são finitos e que é necessário fazer escolhas. Ele defendeu a ampliação de recursos para a educação básica por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).“Vamos aumentar recurso e vamos mandar para quem está necessitando. Os municípios mais pobres. 

Então, é reformular o Fundeb, colocar mais recurso para educação básica e fundamental e redirecionar para quem mais precisa”, disse, mas ressaltou que é necessário cobrar desempenho. “Acabar com isso de mandar dinheiro a fundo perdido, o dinheiro é do pagador de imposto, tem que ter respeito." O Fundeb é atualmente uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública no Brasil, de acordo com o MEC. 

O fundo, no entanto, ficará vigente apenas até 2020. O Congresso Nacional discute propostas para tornar o Fundeb permanente. No mês passado, o MEC apresentou a proposta do governo para o Fundeb. A pasta propõe aumentar a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 15% em seis anos. Atualmente, a União contribui com 10%.  

ALRN VAI A FLORÂNIA E CAICÓ DISCUTIR ISENÇÃO DE IPVA PARA MOTOCICLETAS

A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) irá até as cidades de Florânia e Caicó, região do Seridó, nesta sexta-feira (12), para discutir e orientar a população desses municípios sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 200 cilindradas de uso rural. A proposição do debate é do deputado Nélter Queiroz (MDB) - foto -, que vê a necessidade de esclarecimento do benefício junto à população, diz nota da assessoria de comunicação social da ALRN, em Natal. 

A norma que trata sobre a isenção é a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que determina que o pagamento do IPVA é dispensado aos pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais (exclusivamente em atividade rural), limitado a um veículo por beneficiário e para motos ou motonetas de até 200 cilindradas. O debate já ocorreu em outros municípios do estado, como Jucurutu, Santana do Matos e Parelhas, e agora chega a Florânia e Caicó. As audiências públicas ocorrerão pela manhã às 9 h, na Câmara Municipal de Caicó, e às 14 h, na Câmara Municipal de Florânia, e a entrada é aberta ao público.

GOVERNO DO RN 2019: GOVERNADORA FÁTIMA RECUA E PROMETE REVOGAR A RESOLUÇÃO DO "CALOTE" AOS FORNECEDORES

Governadora Fátima recebeu os fornecedores em audiência/CÉSAR SANTOS

A governadora Fátima Bezerra (PT) cedeu às pressões da classe empresarial e decidiu revogar a resolução que oficializada um “calote” de R$ 2,6 bilhões com os fornecedores do Estado. É o mais recuou do atual governo, que tem tomadas medidas para minimizar os efeitos da crise fiscal e recuado em seguida, de acordo com o termômetro da pressão. A resolução número 02/2019 foi tomada pelo Comitê de Gestão e Eficiência e vedava o Governo do Estado de pagar dívidas deixadas pelo governo anterior com fornecedores e prestadores de serviços. De acordo com a resolução, o governo passaria a pagar apenas as contas contraídas a partir de 2019.

As entidades que representam os setores produtivos do RN reagiram com críticas e notas acusando o governo de aplicar um “calote” nas empresas que haviam prestado serviços ao Estado. A pressão funcionou. O governo instituiu o Comitê de Relacionamento com Fornecedores (COREF) para tratar o delicado assunto, e nesta quarta-feira (10) a governadora Fátima prometeu revogar a “resolução do calote”, como foi rotulada. A promessa foi feita na audiência com os fornecedores realizada na Governadoria. Além de revogar a resolução, a governadora anunciou que será traçado um perfil detalhado da dívida do Estado com seus fornecedores de bens e serviços para apresentar na próxima reunião. Também ficou definido que o governo manterá a orientação de quebra de ordem cronológica dos pagamentos até posterior deliberação do comitê.

Fátima Bezerra disse que tem o compromisso de honrar o pagamento com servidores e fornecedores, ressaltando a necessidade de manutenção do diálogo e construção de consenso com todos os setores. No entanto, não soube precisar quando o governo começará o pagamento dos débitos que estão na rubrica de “restos a pagar”. Participaram da primeira reunião, a governadora Fátima Bezerra, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, os secretário Aldemir Freire (Planejamento), Carlos Eduardo Xavier (Tributação), Pedro Lopes (Controladoria), Virgínia Ferreira (Administração) e o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, representantes da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Federação do Comércio (Fecomércio), Federação da Agricultura (Faern), Federação das Associações Comerciais do RN (Facern) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL).

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA AL/RN APROVA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DOS PODERES NA LDO

Com 21 emendas encartadas pelo relator da matéria, deputado José Dias (PSDB), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO-162/19), que dispõe sobre as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Os pontos mais polêmicos do Projeto foram os parágrafos 7º e 8º da emenda 18, que tratam da devolução das sobras orçamentárias, respectivamente, dos Poderes e das autarquias, fundações e fundos específicos vinculados ao Poder Executivo, para o governo do Estado, que foram excluídos do projeto original pelo relator.  

“Cumprimos o que a Lei determina. Não tomamos iniciativa que viesse prejudicar o Governo. O Governo é que queria atropelar tudo querendo a devolução das sobras orçamentárias. A União faz isso, mas não está na LDO e seguimos isso. Cumpro o que é legalmente correto”, afirmou o relator José Dias. Na votação em separado dos parágrafos, o 7º que trata da devolução das sobras dos Poderes e entes orçamentários, o relatório foi aprovado com 6 votos favoráveis e um contra do deputado Francisco do PT. Quanto ao 8º, que trata da devolução pelas autarquias, o relatório foi aprovado por 5 votos a favor e dois contra, dos deputados Francisco do PT e Ubaldo Fernandes (PTC). “Pelo projeto original, os Poderes só devolveriam as sobras orçamentárias em 2021, havendo tempo suficiente para se prepararem. Em relação às autarquias, enquanto os salários dos servidores estão em atraso, por falta de recursos, as empresas do próprio Estado têm saldos em suas contas. 

Nada mais justo que esses saldos retornem para a conta única do Governo”, argumentou o deputado Francisco do PT. Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Ubaldo Fernandes (PTC), José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Gustavo Carvalho (PSDB), George Soares (PL), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB) e Allyson Bezerra (SDD).  Agora a matéria será encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sendo distribuída em avulsos, e, duas sessões após, incluída na Ordem do Dia para discussão e votação final no Plenário.

A BOA DO DIA...

BRASIL/POLÍTICA: CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – 379X131

Depois de oito horas de debates, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto principal da reforma da Previdência. A proposta teve 379 votos a favor e 131 votos contra. Agora, os parlamentares começam a votar os destaques apresentados pelas bancadas. Mais cedo, os deputados tinham concordado em derrubar as emendas individuais e manter apenas as de bancada. 

Os destaques mais aguardados são o que aumenta a aposentadoriapara as trabalhadoras da iniciativa privada e o que suaviza as regras de aposentadorias para policiais e agentes de segurança que servem à União. A reforma da Previdência precisava de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, para ser aprovada. Se aprovado em segundo turno, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

DEPUTADOS DO RN APROVAM MAIS DE 17 PROJETOS E REQUERIMENTOS NESTA QUARTA; VEJA AS APROVAÇÕES

ENTRE OS APROVADOS ESTÃO A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS , PROTEÇÃO À MULHER E ISENÇÃO DO IPVA PARA AUTISTAS. FOTO: JOÃO GILBERTO

Mais de 17 projetos e requerimentos, incluindo os de iniciativa parlamentar e os enviados pelo Executivo, foram aprovados pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira, 10. Entre eles o projeto do governo que estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais. De iniciativa parlamentar, projetos nas áreas de educação, de proteção à mulher e de cunho social, como o que estende a isenção do IPVA para autistas.Na discussão do projeto governamental, o deputado George Soares (PR), líder governista, agradeceu às bancadas dos líderes pela liberação do projeto “que vem fazer uma previsão na lei, autorizando a celebração de convênios e permitindo ao Estado deliberar sobre a remissão de créditos tributários”.

Outra matéria aprovada do Governo, o projeto 011/2019, não gera custos para o erário e pretende aprimorar os procedimentos da Procuradoria, criando a divisão de cobranças judiciais dos débitos da dívida ativa, irá permitir a cisão da procuradoria fiscal e da dívida ativa (PFDA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Procuradoria da dívida ativa (PDA) e em Procuradoria do Contencioso Fiscal (PCF). De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), o projeto que amplia a isenção de IPVA na aquisição de veículos, incluindo os autistas. Do deputado Kleber Rodrigues (Avante) o projeto que institui no calendário de eventos oficiais do RN a Semana da Leitura e Escrita infantil e o que institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa. O projeto que institui o Dia do Cão Guia, do deputado Sandro Pimentel (PSOL) também foi aprovado, bem como o que cria espaços públicos destinados ao lazer e socialização de cães. Também foram aprovados: projeto que institui, no calendário de eventos do RN, o Dia do Técnico Agrícola (Francisco do PT); projeto que dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva, do deputado Nelter Queiroz (MDB).

O PROJETO QUE INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CASA, TAMBÉM FOI APROVADO. FOTO: JOÃO GILBERTO

De iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovado o projeto que institui o mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Norte, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. Do então deputado Dison Lisboa (PSD) o projeto que vinha tramitando na Casa e cria o Selo Estadual RN Sem Dengue; bem como o de Márcia Maia (PSDB), que institui o dia 23 de setembro como o Dia Estadual da Ikebana Sanguetsu. Outro projeto, do presidente da Casa, denomina a Central do Cidadão de Currais Novos de Alberto Antônio do Nascimento; do deputado Kelps Lima (SDD) foi a provado o projeto que veda a prática do nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do RN; do deputado Allyson Bezerra o projeto que estabelece critérios para a contratação de artistas para espetáculos em festejos de época e eventos comemorativos e culturais no âmbito da administração pública do RN. Na área da saúde, projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD) foi aprovado o projeto que assegura, através do SUS, a realização, em até trinta dias, dos exames destinados À comprovação de doença Neoplásica. Outro projeto aprovado, do deputado Francisco do PT dispõe sobre a liberdade de expressão, de opinião e de pensamentos no ambiente escolar das redes públicas e privadas de ensino no Estado, instituindo o mês da Escola Democrática. Todos vão agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

Autismo

O projeto de Lei da deputada Cristiane Dantas se soma as outras iniciativas da Assembleia legislativa para derrubar tabus em torno do autismo.  No segundo semestre do ano passado a Casa realizou uma ampla campanha educativa nos meios de comunicação do Estado com o tema “Autismo: Entenda o ritmo de cada um”, lançada em uma audiência pública que teve o tom de reflexão, para chamar a atenção do tratamento em crianças autistas e suas famílias. 

Outra iniciativa foi a exposição “Autismo & Artes” no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, onde todos conferiram os desenhos feitos por portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista. A atuação da Assembleia Legislativa na defesa das pessoas autistas e no esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) também teve lugar no “V Simpósio Dialogando sobre o Autismo”, que em abril reuniu especialistas da área em torno do tema.