AGENDA ORLANDO BATISTA E TECLADO - NESTE DOMINGO, 20 NO BALNEÁRIO DO SÍTIO BRABO/CAICÓ-RN

CASO F. GOMES: JUSTIÇA NEGA RECURSO A ADVOGADO ENVOLVIDO EM MORTE DE RADIALISTA

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN voltaram a debater, na sessão desta terça-feira (15) a possibilidade da prisão logo após a condenação proclamada em um júri popular. A discussão desse tema também está em andamento no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabelecerá uma definição sobre o assunto nesta quinta-feira (17) independente da prisão ser ou não preventiva. A questão foi discutida no órgão julgador do tribunal potiguar por meio do pedido de Habeas Corpus nº 0806329-02.2019.820.0000, movido pela defesa do advogado Rivaldo Dantas de Farias, acusado de ser um dos mandantes do assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, executado em 2010, no município de Caicó. O órgão julgador do TJ manteve a prisão preventiva dele. 

Em setembro, os desembargadores negaram outro HC para o acusado, que foi preso preventivamente em abril deste ano e submetido, naquele mês, a júri popular, segundo sentença de pronúncia da 1ª Vara Criminal de Natal, nos autos da Ação Penal nº 0105600-14.2019.8.20.0001, onde foi incurso no artigo 121, parágrafo 2°, incisos I, II e IV do Código Penal. No recurso anterior, havia o argumento da defesa de Rivaldo de que, dentre outros pontos, não há ameaça concreta em desfavor de uma testemunha (advogada de um dos corréus) e que não há fundamentação idônea para a prisão preventiva, bem como impossibilidade de depoimento da advogada, sob pena de violação ao sigilo profissional. Desta vez, a defesa criticou o pedido de renovação da prisão preventiva, feito pelo Ministério Público, e alegou ainda que o réu não representaria ameaça à testemunha, já que ela não estaria arrolada, no momento, da suposta intimidação e que ele teria respondido ao processo por meio do cumprimento de medidas cautelares por sete anos, argumentos não acolhidos, mais uma vez, pela Câmara Criminal, nem pelo representante do Ministério Público, o procurador de Justiça, José Alves. 

“É uma realidade, sim, em andamento no STF mas ao meu entender o réu fornece motivos para a renovação da preventiva. E, até o momento, meu entendimento particular é o de que é possível a prisão após julgamento do júri popular, que é soberano”, antecipa Alves, ao ser sucedido pelo desembargador Glauber Rêgo em seu argumento, que reforçou a necessidade da manutenção da custódia cautelar. “Ele (Rivaldo) não esteve em medidas cautelares nesse período de forma integral (sete anos). Esteve preso no início, depois vieram as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mas, depois, na fase final, foi novamente recolhido”, explica Rêgo, ao justificar, dentre outros motivos, o seu voto particular no HC. “É estranho esse fato de ter retornado à prisão. Cada caso é um caso e, neste, em particular, é justificável o pedido do MP”, reforça e concorda o desembargador Saraiva Sobrinho. A decisão no órgão julgador acrescentou ainda, dentre outros pontos, que o denunciado seria “contumaz” em admoestar testemunhas, denotando haver perigo ao desenvolvimento regular da instrução processual (periculum libertatis), conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso

Segundo o Ministério Público Estadual, a morte de F. Gomes foi encomendada por um consórcio de pessoas que se uniram contra ele. Inicialmente, foram denunciados o mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como 'Dão', o comerciante Lailson Lopes, o ex-pastor Gilson Neudo, o advogado Rivaldo Dantas de Farias, o tenente-coronel da PM Marcos Antônio de Jesus Moreira e o soldado da PM Evandro Medeiros. Estes dois últimos, porém, não foram pronunciados e, consequentemente, acabaram excluídos do processo. O advogado Rivaldo Dantas de Farias foi igualmente sentenciado a ir para o banco dos réus, mas até a prisão em abril aguardava em liberdade a Justiça definir uma data para o júri popular.

Fonte: Portal Grande Ponto

POLÍTICA/BRASIL: COMISSÃO DO SENADO APROVA REGRA PARA DIVISÃO DE RECURSOS DO MEGALEILÃO DE PETRÓLEO

Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado durante a sessão que aprovou regras para partilha dos recursos do petróleo — Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro. O leilão corresponde à chamada "cessão onerosa", que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir. No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor. O Senado chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas, devido à discordância de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o dispositivo ficou parado na Câmara. O projeto aprovado nesta quinta altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Divisão

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:

• 15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
• 3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões
• 15% para municípios: R$ 10,95 bilhões
• 67% para a União: R$ 48,9 bilhões

O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:

• Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
• Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos. No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias. Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

Estados que mais devem receber

O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões. O Distrito Federal, que já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.

Tramitação

Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios. Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados. “Com isso, o pacto federativo avança, e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, afirmou Bezerra.

Argumentos do relator

Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes). 

Para o relator, essa solução "é consentânea com a redução das desigualdades regionais", mas ele destaca a "gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul" como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana. "Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL [projeto de lei] não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos", concluiu.

SECRETÁRIO DIZ QUE GOVERNO DO ESTADO DO RN CUMPRE CALENDÁRIO 2019 – PAGANDO FOLHA E 13º E PODERÁ PAGAR PARTE DE 2018 AINDA ESTE ANO

O Meio-Dia RN pela 98 FM Natal entrevistou nesta terça-feira (15) o secretário de planejamento do Estado Aldemir Freire. No programa, confirmou que o Governo do Estado vai cumprir o calendário 2019 pagando toda a folha e décimo terceiro dentro do ano.

Aldemir ainda disse que dependendo de como entre os recursos da cessão onerosa, se entrar de uma vez, em vez de parcelado, poderá também pagar parte do passivo atrasado dos servidores. A princípio, teria que ver a ordem cronológica. Caso favoreça, pagaria parte ou décimo atrasado integralmente.

FONTE; BG

REAJUSTE SALARIAL DOS MILITARES DO RN É APROVADO NA CCJ DA ASSEMBLEIA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar.

Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares estaduais. “Esse é um projeto muito importante e representa um marco para a reestruturação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, fruto dos entendimentos com a governadora do Estado. O aumento a ser concedido será a partir de março de 2020 e será concluído em três anos, perfazendo um percentual de 23%”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC) que participou das reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT). A deputada Isolda Dantas (PT) também destacou o diálogo entre o Executivo e os representantes dos policiais militares. “A reestruturação da carreira dos policiais é muito importante pois eles são muito importantes para a sociedade dentro do sistema de segurança do Estado. 

O Projeto que acaba de ser aprovado por unanimidade aumenta a credibilidade do Governo por cumprir um acordo que foi feito com as associações representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros”, destacou a deputada. O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de 3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de 4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58% a partir de novembro de 2022. Outras 12 matérias foram analisadas na reunião com nove aprovadas; duas baixadas em diligências e uma o relator pediu a extensão do prazo para apresentar o seu parecer. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Hermano Morais, Allyson Bezerra (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo e Isolda Dantas.

Fonte: Portal Grande Ponto

PRÉDIO DESABA EM FORTALEZA; MORADORES RELATAM QUE PESSOAS ESTÃO SOB ESCOMBROS

Um prédio residencial desabou, na manhã desta terça-feira (15), no Bairro Dionísio Torres, área nobre de Fortaleza.  Testemunhas do desabamento relatam que viram pessoas dentro do edifício, no cruzamento na Rua Tibúrcio Cavalcante com Rua Tomás Acioli. 

Logo após o ocorrido, moradores saíram correndo de dentro do condomínio. Segundo moradores do bairro, o prédio tinha sete andares, incluindo a cobertura. Algumas pessoas que passavam pelo local e que sofreram ferimentos foram encaminhadas para algumas clínicas próximas ao prédio.

Fonte: Portal Grande Ponto

TJRN IMPÕE MULTA DE R$ 5 MIL POR DIA SE FÁTIMA NÃO NOMEAR SERVIDORES PARA HOSPITAL

O Estado tentou reverter a sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, mas terá que efetivar a nomeação, posse e lotação específica de 18 técnicos de enfermagem, quatro enfermeiros e três técnicos de radiologia no quadro de pessoal do Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, sob pena de incidência de multa pessoal diária no valor de R$ 5 mil, ao gestor estadual da pasta competente e à governadora, no objetivo de garantir o direito à saúde da população. A manutenção do julgamento de primeiro grau se deu após decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN, ao apreciarem a apelação cível, movida pelo ente público. 

A condenação inicial se deu nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, mas o Estado, apesar de concordar quanto à necessidade das contratações determinadas, alegou que se encontra em grave situação orçamentária, sem conseguir sair do limite prudencial, de modo que a manutenção do julgado representaria uma ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, garantido no artigo 2º da Constituição Federal e ao disposto na LC nº 101/2000. “Ocorre que, conforme documentos acostados aos autos (folhas 18-24, 143-408, 585-589, 591-595, 699-736), além da comprovação da existência de previsão de vagas no edital de concursos realizados pelo Ente Estatal, não há dúvida quanto a necessidade do Hospital de pessoal até em maior número do que o objeto da demanda, o que, inclusive, é reconhecido pelo próprio Ente Estatal”, rebateu a relatoria do voto na Câmara, por meio do desembargador Vivaldo Pinheiro. O desembargador ainda enfatizou que não é justificativa plausível o argumento de que o Estado não pode contratar porque se encontra no limite prudencial ou que é impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, além de tais regras não poderem prevalecer diante do direito à saúde das pessoas, elas não são afrontadas, tendo em vista que o direito reconhecido se enquadra na exceção do inciso IV, do artigo 19, da Lei Complementar nº 101/2000. 

Nesse contexto, a decisão destacou que é possível concluir que as contratações em questão são “imprescindíveis” para a garantia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista a situação precária em que se encontra o Hospital Deoclécio Marques de Lucena, ficando prejudicada até a realização de cirurgias pela falta desses profissionais auxiliares, porém essenciais. “Portanto, diante da necessidade evidenciada e da existência de candidatos aprovados em concurso público, esperando somente serem chamados, cabe ao Estado, como responsável pelo eficiente funcionamento daquele Hospital, adotar as medidas necessárias para a convocação, contratação e lotação dos mesmos neste estabelecimento hospitalar, sem que tal ordem emanada deste Poder Judiciário constitua quebra do Princípio da Separação dos Poderes, pois ela só se faz necessária devido a omissão do Poder Executivo em garantir os serviços mínimos necessários para a saúde”, define.

Fonte: Portal Grande Ponto

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO PODE CHEGAR A R$ 34 MILHÕES

Ninguém acertou o prêmio principal da Mega-Sena e o prêmio estimado pela Caixa Econômica Federal para o próximo concurso é R$ 34 milhões. As dezenas do concurso 2.197, sorteadas nesta segunda-feira (14),  no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

As dezenas foram as seguintes: 03 - 11 - 29 - 35 - 44 - 57. 

A quina saiu para 150 apostas e cada uma vai pagar R$ 20.886,96. A quadra teve 7.727 ganhadores. Eles vão receber, cada um, R$ 579,23. O concurso 2.198 será realizado na próxima quarta-feira (16). As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 3,50.

RECEITA PAGA HOJE RESTITUIÇÃO DO 5º LOTE DO IMPOSTO DE RENDA 2019

A Receita Federal libera hoje (15) o pagamento das restituições do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O lote inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes. A consulta para saber se a declaração foi liberada poderá ser feita acessando a página da Receita na internet, pelo Receitafone 146, informando o CPF e a data de nascimento. O crédito bancário para 2.703.715 pessoas totaliza R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$180.177.859,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes com preferência: 4.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.634 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

SINAI/RN: GOVERNO RECORRE DE DECISÕES FAVORÁVEIS A SERVIDORES EM PROCESSOS DE ATRASADOS

No início de setembro, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN) divulgou duas vitórias na justiça do Trabalho relativas à condenação da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn) ao pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2018 a todos os trabalhadores desses órgãos que ainda não receberam.

A decisão ainda cabia recurso e o Governo do Estado, não aceitando o julgamento, recorreu da decisão e solicitou o reexame dos processos, cita informação veiculada pela página virtual da organização sindical. Agora, os dois processos movidos pelo Sindicato em janeiro de 2019 (processo nº 0000009-70.2019.006, da Datanorte; e, o processo nº 0000008-79.2019.008, da Emparn) serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), na capital federal.

PARABÉNS A TODOS OS PROFESSORES PELO O SEU DIA - 15 DE OUTUBR

A BOA DO DIA...

CULTURA: CAICÓ SEDIA MOSTRA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CURTAS DE ANIMAÇÃO

A Associação Brasileira de Cinema e Animação realiza dia 28 de outubro, em Caicó, uma mostra de curtas-metragens de desenhos animados nacionais e internacionais. O evento acontece às 19 h, no Centro Cultural Adjuto Dias. A entrada é gratuita. As exibições acontecem em cidades de todo o Brasil. O evento está na 16ª edição e é realizado nacionalmente pela ABCA desde 2004 em parceria com realizadores locais, em mais de 150 cidades de todas as regiões do país. Em Caicó, o evento será promovido pela Referência Comunicação com apoio da Fundação José Augusto.

A data foi escolhida porque no dia 28 de outubro de 1892, Charles-Émile Reynaud realizou a primeira projeção pública de imagens animadas do mundo, exibindo o filme Pauvre Pierrot, no Museu Grévin, em Paris-França. Inspirada nesse fato, em 2002 a Associação Internacional do Filme de Animação lançou a comemoração do Dia Internacional da Animação, contando com diferentes grupos internacionais filiados em mais de 30 países. EUA, França, Portugal, Coreia do Sul, Egito, Austrália, Japão, entre outros, também celebram a data. 

No Brasil, o evento gera a integração cultural em todas as regiões do país, mobilizando diversas comunidades e facilitando a inclusão e o acesso da população à cultura. Uma das grandes características do Dia Internacional da Animação é a exibição dos filmes em locais com realidades diversas. Os mesmos curtas são exibidos em grandes centros, e também em muitas cidades do interior onde não há salas de cinema.

*Classificação Indicativa:
Mostra Infantil: livre.
Mostra Nacional e Mostra Internacional: Não recomendado para menores de 14 anos.

PROCESSO SELETIVO É INICIADO EM JARDIM DE PIRANHAS/RN

A Prefeitura de Jardim de Piranhas – RN divulgou a abertura do novo Processo Seletivo destinado ao preenchimento de uma vaga e a formação de cadastro reserva de Médico Veterinário. Para que ocorra a ocupação desta função citada é necessário ter o nível superior completo.

O profissional que for efetivado terá que cumprir a carga horária semanal de 40 horas com o vencimento de R$ 1.600,00.

As inscrições devem ser realizadas nos dias 14 e 15 de outubro de 2019, das 08h às 12h, na sede Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, Avenida Governador Dix-Sept Rosado, 144, Centro, Jardim de Piranhas -RN. A taxa de participação é no valor de R$ 30,00. Como método de avaliação dos concorrentes será aplicada a somatória de pontos por meio de Avaliação Curricular e Experiência Profissional. Este Processo Seletivo tem o prazo de validade a contar da homologação do resultado final até o dia 27 de janeiro de 2020.

FONTE: PAULO JR./CORREIO DO SERIDÓ

PROCESSO SELETIVO É ANUNCIADO PELA PREFEITURA DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN

A Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas – RN, anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, que visa o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no qual é destinado à contratação de servidores a fim de ocupar os seguintes cargos: Bioquímico/Biomédico (1) e Terapeuta Ocupacional (NASF) (1). É necessário que o candidato possua escolaridade em nível superior, relativo a vaga em que pretende concorrer. O servidor contratado deve exercer funções em regime de 20 a 30 horas semanais, sendo remunerado mensalmente no valor entre R$ 1.200,00 a R$ 1.500,00.

Os interessados poderão realizar inscrições no dia 15 de outubro de 2019, das 7h às 13h, junto a sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Rui Barbosa, nº 48, Centro. O pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 20,00 a R$ 40,00, deve ser efetuado por meio de depósito bancário como estabelece o edital. Como forma de seleção, os candidatos serão avaliados mediante as etapas de Entrevista, a ser realizada na data provável de 16 de outubro de 2019, bem como Análise Curricular. A validade do Processo Seletivo é de um ano, prorrogável uma vez por igual período.

FONTE: PAULO  JR./CORREIO DO SERIDÓ

DIA DOS PROFESSORES TERÁ SESSÃO SOLENE NA ASSEMBLEIA NESTA TERÇA-FEIRA (15)

O Dia dos Professores, celebrado nesta terça-feira, 15, será marcado por uma Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em homenagem a estes profissionais que dedicam a vida a repassar conhecimento. A propositura é do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), e do deputado estadual Francisco do PT. O evento começará às 14 horas.

Cada deputado homenageará um professor que tenha se destacado em sua profissão no Estado. Para Ezequiel, o reconhecimento feito pela Assembleia é mais do que justo. “São eles os responsáveis por preparar nossas crianças e jovens para os desafios do futuro, foram eles que nos prepararam para o presente. É uma profissão de grande importância para a sociedade, ocupada por pessoas que dedicam a vida a ensinar aos mais jovens”, observa Ezequiel. Já o deputado Francisco do PT disse que estes profissionais tiveram um importante papel na sua vida, tanto na questão profissional como pessoal. “Uma boa educação ocorre a partir de bons professores e professoras. Por isso, é uma homenagem mais do que merecida”, falou o parlamentar.

JUSTIÇA FEDERAL PROMOVE EVENTO SOCIAL EM MOSSORÓ

BRUNO  BARRETO

No próximo sábado, a partir das 8 h, na Ufersa, em Mossoró, a Justiça Federal promoverá um grande evento voltado a ações de cidadania, voluntariado e social.  O atendimento, totalmente gratuito, irá até às 14h. Todo trabalho está sendo coordenado pelo Diretor da Subseção da JFRN em Mossoró, Juiz Federal Orlan Donato. 

O INSS confirmou presença no projeto, onde estará trazendo orientações e fazendo requerimentos de benefícios para Previdência Social (INSS- Geração de senha de acesso ao Portal de Serviços Meu Inss, simulação de direito à aposentadoria, extrato previdenciário, entre outros serviços).  A Procuradoria Federal estará atuando com o parcelamento de débitos tributários e não tributários junto ao Inmetro, IBAMA, ANP, ANTT e autarquias federais.

A Defensoria Pública da União atenderá as pessoas que buscam ajuizar ações contra INSS, CEF, Correios e DNIT.

- O Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Federal Rural do Semiárido fará atendimento de prestação e orientação de ajuizamento de ações, trabalho que terá como responsável o curso de Direito da UFERSA. Além disso, fará atendimento in loco (previamente agendado e com limite de assistidos) e prestação de orientações/encaminhamentos. Já Ágora – Consultoria Jurídica (empresa júnior) levará orientações sobre atividades relacionadas a empreendedorismo para microempreendedores individuais. O Justiça Cidadã também atuará com ações de saúde e qualidade de vida. O curso de Medicina da Ufersa fará triagem clínica com avaliação de pressão e agendamento de consulta para quem necessitar. 

No projeto, haverá um espaço para defesa do Sistema Único de Saúde/DIREITOS E DEVERES dos cidadãos. Além disso, serão expostas orientações para doação de sangue e medula óssea. Outro destaque é o espaço para avaliação de lesões de pele suspeitas de câncer. Já o Senac fará corte de cabelo masculino e feminino. O SESI realizará Circuito Saúde (aferição de pressão arterial, peso e estatura para obter IMC e circunferência abdominal), Avaliação Postural e Apresentação de Robótica. E o SESC levará recreação dirigida para crianças, aplicação de flúor e exibição de cinema. O Sest/Senat estará com orientações de segurança de trânsito e prevenção de acidentes.

MAIS DE 4 MIL EM 60 CIDADES DO RN SERÃO BENEFICIADOS COM CASAS POPULARES

Mais de quatro mil potiguares de 60 municípios terão direito a uma moradia digna dentro dos próximos anos com o investimento de R$ 55 milhões que será feito pelo Governo do Estado, em parceria com a Caixa Econômica Federal e com as prefeituras, na construção de mil casas populares. A ação atende cidades espalhadas por todas as regiões do Rio Grande do Norte. A média de investimento por município será de R$ 800 mil, com a construção de pelo menos 14 moradias em cada localidade. A verba é fruto do programa Pró-Moradia, que estava paralisado desde 2007 e com risco de ser cancelado até o início de 2019, mas terminou recuperado pelo Governo do RN depois de negociações junto ao Governo Federal e pela garantia de contrapartida de R$ 11 milhões que foi dada pela gestão estadual.

A adesão dos municípios ao programa Pró-Moradia foi simbolicamente formalizada na tarde desta segunda-feira (14), com a presença de mais de 30 prefeitos – além de vice-prefeitos e vereadores – em solenidade realizada na Governadoria. A governadora Fátima Bezerra e o prefeito Grimalde Lins, de Senador Elói de Sousa, representando os municípios beneficiados, assinaram o termo, contando ainda com a presença do vice-governador Antenor Roberto, do deputado federal Benes Leocádio, dos deputados estaduais Isolda Dantas, Francisco Medeiros, Kleber Rodrigues e Eudiane Macedo, a prefeita de Riachuelo e vice-presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Mara Cavalcanti, e a secretária de Estado da Habitação, do Trabalho e da Assistência Social, Íris Oliveira. “Esta é uma tarde muito especial para nós, enquanto gestores, pois por trás destes números estão os sonhos, as esperanças e o desejo de cidadania para quem até hoje não teve uma casa digna para morar. É a celebração de uma conquista para o povo potiguar. Por 12 anos, o Rio Grande do Norte ficou sem investimentos do Governo do Estado, por isso tivemos todo o empenho em resolver essa questão contando com a colaboração do deputado Benes Leocádio e da bancada de deputados estaduais, em especial a deputada Eudiane Macedo”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

No início do ano o Governo recebeu um ofício relatando a impossibilidade de continuar o programa, que foi iniciado em 2005. “Sinto-me feliz em ter contribuído com essa vitória, que veio principalmente pela coragem e decisão da governadora em garantir a contrapartida”, afirmou Benes. “Fomos a Brasília e trabalhamos juntos para resolver, mas tudo isso é fruto da sensibilidade do Governo e da governadora em entender a importância do investimento para os municípios”, completou Eudiane Macedo. Durante o evento, o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), Pablo Cruz, relatou o trabalho de reprogramação feito no Pró-Moradia, que faz parte do projeto Viver Melhor, que visa combater o déficit habitacional no Rio Grande do Norte com a construção de habitações, reforma de casas e regularização fundiária. Apenas na área de regularização, a CEHAB estima chegar a 25 mil residências até o fim de 2022, concretizando o maior programa no setor em todo o país. “As casas serão no padrão do Minha Casa, Minha Vida e devemos executar as obras dentro dos próximos três anos, em cinco contratos diferentes. O nosso planejamento é começar os trabalhos no 1º semestre de 2020”, explicou Cruz.

As prefeituras receberam da CEHAB um pacote de documentos e informações necessárias para concluir a parceria, incluindo a minuta do projeto de lei que concederá os terrenos municipais para a construção das casas. A escolha das 60 cidades que receberão as casas foi feita pela Companhia a partir de critérios técnicos, como o déficit habitacional dos municípios e a quantidade de famílias em situação de risco social. “A escolha técnica mostra que o republicanismo impera no Governo. Uma ação como essa representa trazer dignidade para o povo que terá sua casa e também poderá acreditar no trabalho sério dos gestores”, pontuou a prefeita de Jandaíra, Marina Dias, que discursou em nome dos gestores municipais. A abertura do Governo do Estado para o diálogo e o trabalho conjunto também foi saudada pelo superintendente regional da Caixa Econômica, Marcus Vinícius Nascimento, relembrando a criação do comitê conjunto para o acompanhamento das obras no estado. “Essa parceria entre Governo, Caixa e prefeituras faz o recurso transformar-se em obra e é isso que tem valor. Nossa missão é não deixar o dinheiro voltar para Brasília e não para nenhuma obra”, disse ele.

Fonte: Portal Grande Ponto

GOVERNO DO RN E SINDICATO ASSINAM ACORDO QUE LEVOU GREVE DO DETRAN AO FIM

Acordo é assinado (Foto: Secom/RN)/BRUNO BARRETO

O Governo do Estado e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai) e da Associação dos Servidores do Detran (Astran) fazem acordo para finalização da greve no Detran-RN. Em reunião na tarde desta segunda-feira (14), o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e o diretor geral do Detran-RN, Jonielson Pereira, assinaram com os representantes sindicais o termo que estipula os compromissos firmados.

No documento constam os seguintes pontos acordados entre Governo e servidores: restabelecer mesa de discussão sobre a regularização das Gratificações de Representação de Gabinete junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público e Poder Legislativo; iniciar no próximo ano o processo para concurso público; pagamento das indenizações pendentes; recuperação da estrutura física do Detran; definição de março como data-base da categoria; criação de banco de horas para compensação dos dias não trabalhados com a exigência de no máximo três horas diárias a serem adicionadas na jornada de trabalho até o dia 30 de novembro e, por fim, o Governo se comprometeu a elaborar folha suplementar para fazer as compensações salariais aos servidores. O atendimento no Detran-RN voltou ao normal nesta segunda-feira após paralisação que se estendia deste o dia 9 de setembro. Uma das maiores preocupações do Governo é resolver a demanda reprimida dos serviços prestados pelo órgão à população.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL/RN DENUNCIA QUE ESTÁ HÁ CINCO MESES SEM RECEBER SALÁRIO

*NÃO SERIA ESTOU SEM RECEBER SALÁRIOS HÁ MAIS DE CINCO (5) MESES?

Cinco meses sem receber um centavo. Esse é o tempo que o professor Wisley Álex está sem receber o seu salário. Profissional temporário do quadro técnico que leciona em um CEEP (Centro Estadual de Educação Profissionalizante) da Rede Estadual, Wisley conta que vem enfrentando esta situação desde que foi contratado. Desesperado, ele fez um apelo nas redes sociais e entrou em contato com a direção do SINTE/RN. “Tenho filho e contas a pagar, não posso mais passar por esta condição desnecessária e sem nenhum profissionalismo que a SEEC está promovendo”, afirmou.

Wisley Álex conta que não teve alternativa e parou de dar aulas: “Pela situação, fui obrigado, por questões de sobrevivência, a tomar uma atitude, pela única forma que me é possível, parando minhas atividades. Peço desculpas ao principal afetado por esta irresponsabilidade da secretaria, que é o aluno, o segundo prejudicado é a sociedade ao qual também devo pedidos de desculpas.  Espero, de coração, que vocês me entendam”. Mas esta situação não é isolada. Informações passadas a direção do SINTE dão conta que outros professores passam pelo mesmo drama de trabalhar e não ter o seu salário no final do mês.

*OBS.: SERÁ QUE FOI PROPOSITAL ESSE DESLIZES DO ERRO NA FOTO???

RN: FÓRUM SOLICITA QUE BANCADA FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO SE UNAM PARA QUITAR FOLHAS ATRASADAS

O Fórum Estadual dos Servidores cobrou da bancada federal do RN e do governo do Estado união para que as três folhas em atraso deixadas pela gestão passada sejam quitadas. A cobrança foi feita em audiência na sexta-feira (11), reunindo os senadores Jean Paul Prates e Zenaide Maia, representações de três deputados federais e o parlamentar Benes Leocádio. A direção do SINTE/RN esteve presente ao encontro realizado na sede do SINDFERN (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN).

De acordo com a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, o principal ponto de debate foi a cessão onerosa do pré-sal. O objetivo das entidades é que a bancada consiga recuperar 130 milhões de reais, o que ajudaria a saldar a dívida que o Estado tem com o funcionalismo. Entretanto, a lei impede que esses recursos possam ser usados para o pagamento de todos: “A cessão onerosa vem carimbada para pagar os salários de aposentados. Mas como nas folhas em atraso tem aposentados e ativos, o nosso pedido foi que os parlamentares lutem para que a cessão seja utilizada no pagamento de todos”, explica a sindicalista. Em resposta as reivindicações apresentadas, o senador Jean Paul Prates afirmou que o seu compromisso “é de trabalhar junto com a bancada que apoia o governo federal, independente de partidos, buscando apoio e recursos para o RN. Com relação à cessão onerosa do pré-sal, não podemos permitir a transferência de renda dos estados mais pobres para os estados mais ricos”.

Já senadora Zenaide Maia disse que “É nosso compromisso ajudar a governadora a tirar o Estado da crise fiscal e financeira, pois respeito e entendo a luta dos servidores públicos com os salários atrasados. Vamos barrar as emendas da cessão onerosa, na busca pela defesa do RN”.  Ao se dirigir ao governo, os trabalhadores reafirmaram que no início deste ano os servidores estaduais deram um voto de confiança ao Executivo na expectativa de receber os seus atrasados: “Alertamos para o problema das três folhas, que permanecem inalteradas. Lembramos do voto de confiança que foi dado, mas que está prestes a completar um ano. Portanto, o prazo está chegando ao fim”, afirmou Fátima Cardoso. Em resposta, o secretário estadual de tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que o governo atual não atrasou as folhas de 2019 e que segue somando esforços para quitar o que deve, bem como se houver recursos extras o pagamento será feito.

FÓRUM AGENDA ATO UNIFICADO PARA NOVEMBRO

O Fórum Estadual dos Servidores agendou um Ato Unificado para 13 de novembro, data em que se completará um ano de espera por parte dos servidores para receber os salários de novembro de 2018. A atividade será realizada em frente à Governadoria, no Centro Administrativo de Natal.

GRANDE NATAL: HOMEM VAI CORTAR CABELO PARA IR À FESTA DO BOI COM OS FILHOS E MORRE ATROPELADO EM RODOVIA

Um homem de 40 anos morreu vítima de  acidente e também da omissão de socorro no Acesso Sul do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. O corpo foi achado, nesta segunda-feira, 14, em uma vala no canteiro central da via. A vítima foi Amauri dos Santos Dantas. Ele era peão em uma fazenda. Fã de vaquejada e do mundo da agropecuária em geral, o homem saiu de casa em uma bicicleta por volta das 11 h do domingo, 13, para cortar o cabelo. 

A promessa era de que voltaria rápido para levar os filhos a um passeio na Festa do Boi. Mas ele não voltou para casa nem atendeu as ligações da esposa preocupada com a demora. Não se sabe como ocorreu o acidente nem quem foi o motorista envolvido. A região carece de câmeras de segurança que poderiam ajudar na investigação. Apenas uma pequena peça do carro ficou no local, onde também ficou a bicicleta da vítima, totalmente destruída. Amauri Dantas deixou mulher e dois filhos, sendo uma menina de 11 anos e um menino de nove.

Fonte: Portal no ar

IMPROBIDADE: TJ REJEITA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE SÃO FERNANDO/RN POR CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A EMPRESA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a uma Apelação Cível do Ministério Público Estadual contra sentença da 1ª Vara de Caicó que negou os pleitos do órgão ministerial em uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de São Fernando, Paulo Emídio de Medeiros, e o ex-vice-prefeito José Nivan dos Santos, por terem cedido gratuitamente bem imóvel público para uso de pessoa jurídica de direito privado. No entendimento da 3ª Câmara Cível, a ação dos gestores encontra amparo na Lei Orgânica do Município de São Fernando, “e, por conseguinte, não há como constatar a ilegalidade e o dolo na conduta que autorizou a cessão do bem imóvel”.

O caso

Em 2012, após o recebimento de uma denúncia, o MP instaurou Inquérito Civil para investigar a cessão de um imóvel localizado na Rua Joaquim José de Araújo, 146, no Centro de São Fernando, que pertencia à Prefeitura Municipal de São Fernando e foi cedido ao preposto de uma pessoa jurídica de direito privado em razão de supostos laços de amizade que mantinha com o vice-prefeito. Segundo o MP, as provas produzidas apontam para a conclusão de que houve a cessão de bem imóvel público, para fins particulares alheios ao interesse público, realizada de forma irregular e em desacordo com ditames legais.

Em sua contestação, Paulo Emídio de Medeiros defendeu que foram atendidas as exigências legais de publicidade, impessoalidade e legalidade na cessão de uso do bem imóvel para a empresa demandada e de que a sua iniciativa estimulou a geração de uma nova atividade industrial no município em que era gestor. José Nivan dos Santos argumentou, entre outros pontos, que a cessão atendeu a uma política de desenvolvimento econômico e geração de empregos. A representante da empresa também ressaltou que a cessão do bem foi feita com o intuito de beneficiar a população local, gerando empregos e expandindo a economia local, e foi precedida de chamamento público, sem qualquer distinção entre os possíveis interessados, sendo que apenas a sua empresa demonstrou interesse no imóvel.

Voto

Ao analisar a legislação municipal, o relator da Apelação, desembargador Vivaldo Pinheiro, entendeu ser clara a autorização dada ao prefeito para realizar a cessão de bem pertencente ao Município através de ato administrativo, “não podendo tal conduta ser considerada ilícita, nem tampouco que agiu com dolo ou afronta à ordem jurídica”.

O magistrado aponta que não havendo o vício da ilegalidade no momento da consumação do ato administrativo e não existindo intenção de lesar o patrimônio público e enriquecer-se ilicitamente, não é possível reconhecer o ato de improbidade. “O fato de não se ter realizado procedimento licitatório para a cessão de uso não constitui irregularidade capaz de qualificar a conduta a ponto de se constatar o vício da improbidade, ainda mais quando houve um ‘Chamamento Público’ para que outros interessados demonstrassem interesse na cessão de uso”, destaca o voto.

O relator ressalta que não há nos autos qualquer prova de que houve dano ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito dos acusados. “Desse modo, de tudo quanto consta nos autos, a circunstância evidencia que não se tratou de ato clandestino e pessoal que visava beneficiar pessoa conhecida, mas de ato administrativo previsto na Lei Orgânica Municipal, do qual houve ‘Chamamento Público’, e que findou por beneficiar os munícipes que obtiveram treinamento e emprego na unidade fabril que ali se instalou”, registra o voto, acompanhado à unanimidade pelos demais componentes do órgão julgador.

(Apelação Cível n° 2017.009724-9)

GOVERNO DO RN DEPOSITA R$ 204 MI NA CONTA DOS SERVIDORES; 3 FOLHAS SEGUEM ATRASADAS

O Governo do Estado inicia o pagamento de outubro com o depósito de pouco mais de R$ 204 milhões na conta de mais de 90 mil servidores do funcionalismo estadual nesta terça-feira (15). A segunda parcela do pagamento será depositada também dentro do mês trabalhado, no próximo dia 30 de outubro.

Os R$ 204.192.666,68 milhões injetados na economia potiguar nesta terça correspondem ao salário de quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, além do pagamento integral à categoria da Segurança Pública. No próximo dia 30 recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 3 mil, concluindo a folha de R$ 494.617.230,58 milhões do mês de outubro. Todas essas datas são válidas para ativos, inativos e pensionistas.

A data de pagamento para os meses de novembro e dezembro também respeitarão duas datas, no meio e no fim do mês. A parcela para receber integral na metade do mês aumentará de R$ 3 mil para R$ 4 mil. E a segunda para quem recebe acima desse valor será depositada no dia 30 de novembro e no dia 27 de dezembro. O pagamento do 13º salário está garantido até o fim do ano, em data ainda a ser definida. E o Governo segue trabalhando para obter recursos extras e amortizar as três folhas em atraso, deixadas pelo governo anterior. 

Fonte: Portal Grande Ponto

MPRN ABRE SELEÇÃO PARA ASSISTENTE MINISTERIAL PARA O SETOR TÉCNICO PEDAGÓGICO; SALÁRIO É DE R$ 4.552,55

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu processo seletivo para o cargo de assistente ministerial para o Setor Técnico Pedagógico. A carga é de 40 horas semanais em regime de integral dedicação ao serviço. A remuneração é de R$ 4.552,55, mais os benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde. O cargo se classifica como público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador Geral de Justiça. A vaga é para trabalhar no Setor Técnico Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em Natal. É requisito para investidura no cargo nível superior completo, sendo critério desejável experiência profissional em Coordenação Pedagógica ou em Educação a Distância (docência, tutoria ou elaboração de conteúdo EaD), atestado de comprovação de experiência por meio de declarações de locais onde trabalhou nestas áreas; e bom relacionamento interpessoal.

O modelo de gestão de pessoas adotado pelo MPRN é fundamentado nos princípios da impessoalidade e publicidade. A seleção é um instrumento democrático para preenchimento de cargos no MPRN e tem se mostrado como um recurso eficaz na seleção de pessoal com base no perfil e competências necessárias para ocupação de cargos. O processo seletivo é composto da análise dos currículos, entrevista comportamental e entrevista técnica. A triagem de currículos será realizada pelo Setor Técnico Pedagógico, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com o apoio da Assessoria Técnica de Comportamento Organizacional (ACO), e serão selecionados no processo os candidatos que, no entendimento do gestor e em atendimento aos requisitos do certame, mais atenderem ao perfil desejável. 

Sendo assim, a chefia imediata selecionará 10 candidatos, que serão submetidos às entrevistas. O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente pelo seguinte e-mail: selecao@mprn.mp.br, no período de 14 a 18 de outubro deste ano. Informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através do e-mail ou telefone (84) 98895-7536. Os currículos aceitos para o processo seletivo serão apenas aqueles enviados dentro do prazo estabelecido, caso o candidato já tenha participado de outros processos seletivos na Instituição deverá encaminhar seu currículo novamente pelo e-mail. O candidato selecionado será encaminhado para nomeação pelo procurador-geral de Justiça, através de resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Atividades

São funções do cargo de assistente ministerial do Setor Técnico Pedagógico: elaborar Planos de Curso, monitorar e avaliar o desenvolvimento das atividades formativas promovidas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; prestar assessoria pedagógica às unidades do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte na estruturação de cursos básicos e de formação continuada; prestar suporte técnico na elaboração, monitoramento e avaliação do Projeto Político Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; elaborar, monitorar e avaliar a Matriz Curricular de Cursos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; estruturar, revisar e avaliar os Cursos promovidos em educação a distância, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA; prestar suporte técnico aos docentes, tutores e conteudistas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional no desenvolvimento de Cursos de Formação Continuada; prestar suporte técnico ao Coordenador do Ceaf e ao Chefe do Setor Técnico Pedagógico em outras demandas que forem de interesse institucional.