ANULADA PARTE DE QUESTÃO DA 2ª FASE DO XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A resposta adotada pela banca encontra-se em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio.

O juiz Federal substituto Gabriel Zago C. Vianna de Paiva, da 16ª vara Cível da SJ/DF, anulou parte de questão da 2ª fase do XXX Exame de Ordem Unificado que versa sobre Direito do Trabalho. Para o magistrado, a resposta adotada pela banca encontra-se em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio.

A ANB – Associação Nacional dos Bacharéis em Direito impetrou MS contra ato atribuído ao presidente da OAB por conta de questão sobre Direito do Trabalho da 2ª fase do XXX Exame de Ordem Unificado. A questão impugnada foi essa: “4. Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador. Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir.

A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria?

B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito?”

- Para a entidade, houve notória ofensa ao Edital e dissonância com o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, em razão de “grave erro de enunciado”, uma vez que a questão não possui resposta. Ao analisar o caso, o magistrado explicou que a resposta oficial ao item “a” foi redigida no sentido de que “a tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias, conforme prevê o art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado”.

Segundo o magistrado, do ponto de vista técnico, a decadência é matéria de mérito (art. 487, II, do CPC), não se inserindo no rol de institutos jurídicos preliminares (art. 337 do CPC), “embora deva ser apresentada de forma introdutória, como questão prejudicial”, disse. Assim, de acordo com o juiz, pode-se afirmar que há elementos objetivos a demonstrar que a resposta adotada pela banca está em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio, “extrapolando, assim, os limites do edital, e deixando, inclusive, o item sem resposta”.

PREFEITURA FINALIZA PLANO PARA RESTRUTURAR CARREIRAS DA GUARDA MUNICIPAL DE NATAL

As negociações em torno da elaboração do plano de cargos da Guarda Municipal de Natal foram encerradas nesta segunda-feira (16), após reunião entre o prefeito Álvaro Dias e representantes da categoria ocorrida no gabinete itinerante da zona norte no ginásio Nélio Dias, no Gramoré. A matéria segue agora para a apreciação e votação na Câmara Municipal. Participaram do encontro a secretária municipal de Defesa Social e Segurança Publica, Sheyla Freitas, o comandante da Guarda Municipal, Alberfran Grilo e o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Natal, Souza Júnior.

Começamos a semana anunciando uma grande conquista para a nossa Guarda Municipal! ✅

Assinamos hoje o projeto do Plano de Cargos e Carreiras para a GMN, uma luta de mais de 30 anos dessa categoria que está prestes a virar realidade na nossa gestão.

Esse plano faz justiça ao grande trabalho que a Guarda vem fazendo em nossa cidade, colaborando diariamente para garantir mais segurança e tranquilidade para a população natalense! O projeto segue para aprovação da Câmara e contamos com a sensibilidade dos vereadores para consolidar esse avanço importante para os servidores da segurança municipal.

 #MaisAvanços #Segurança

O plano prevê a reorganização funcional da categoria com criação de classes e unificação de alguns postos; promoção de guardas após 29 anos; unificação de gratificações e vantagens, garantindo ainda a mobilidade funcional com progressão salarial ao longo da carreira. Álvaro Dias destacou a importância da apresentação do plano e disse que a atual gestão é a que mais trabalhou e implementou iniciativas, valorizando a Guarda Municipal. “Mesmo sem ser uma obrigação constitucional nossa, desde quando assumimos a Prefeitura colocamos a segurança pública como prioridade. A apresentação desse plano é mais um passo nesse sentido. A categoria ansiava por este plano há 29 anos e tenho o orgulho e a satisfação de ser o prefeito que cumpriu esse compromisso. Tenho a convicção que a Câmara Municipal vai analisar de forma criteriosa e votar a matéria de forma célere para implementarmos o quanto antes”, enfatizou.

Além da valorização no aspecto humano da tropa da GMN, o prefeito falou sobre a potencialização do trabalho da força de segurança municipal na questão estrutural. Nos próximos dias a Prefeitura de Natal vai inaugurar a base localizada na Praça Gentil Ferreira, no Alecrim. O espaço vai servir como ponto de apoio para as guarnições que estiverem em operação, bem como será a sede do Grupamento de Apoio Patrimonial (GAPA) que contará com uma equipe em serviço 24 horas por dia para atender toda Natal. A Guarda receberá ainda cinco novas viaturas, sendo uma delas para a implementação da Patrulha Maria da Penha, 160 coletes a prova de balas, 100 algemas, 290 espergidores (spray de pimenta) e 25 computadores. Todos esses equipamentos e materiais foram comprados com recursos próprios da Prefeitura.

RECEITA PAGANDO HOJE RESTITUIÇÕES RESIDUAIS DO IRPF DO PERÍODO 2008/2019

O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, está sendo feito nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal. Ele totaliza R$ 240 milhões. Desse valor, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no recebimento: 1.848 idosos acima de 80 anos, 11.528 entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

DIA DO OUVIDOR: DIAGNÓSTICO MOSTRA CARÊNCIA DE OUVIDORIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RN

Como forma de marcar o Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) divulgou, nesta segunda-feira (16), o Diagnóstico das Ouvidorias Públicas no Estado do RN, relatório que seria apresentado durante o Ouvidoria Day, evento previsto para acontecer neste dia e cancelado dentro das estratégias de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

De acordo com o documento, apesar de contar com 167 municípios, o estado possui apenas 41 Prefeituras e 16 Câmaras Municipais com estruturas de ouvidorias.] A conclusão é que é necessária uma ação mais efetiva no sentido de implementar e aprimorar estes espaços nos municípios, salienta informação do portal virtual do TCE potiguar. A proposta do diagnóstico, efetivado no escopo do projeto Rotas para Ouvir: sua voz a serviço da cidadania, foi obter informações a respeito da existência e funcionamento das ouvidorias – órgãos que tem como objetivo facilitar o contato dos cidadãos com os órgãos públicos, contribuindo assim para uma maior efetividade do controle social e a transparência da gestão pública, em observância ao que preconiza a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.

O levantamento, realizado pela equipe da Ouvidoria do TCE, foi baseado em pesquisas nos sítios eletrônicos das Prefeituras e Câmaras, complementados com aplicação de um questionário, seguido por contatos telefônicos intermediados pela Federação dos Municípios do Estado do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam/RN). Dos 167 questionários enviados às Prefeituras e 164 às Câmaras Municipais, obtiveram respostas de 99 prefeitos e 84 presidentes de câmaras. Vale ressaltar que do total de respostas, 126 foram no sentido de não possuírem Ouvidoria em sua estrutura, sendo 58 Prefeituras e 68 Câmaras.

O diagnóstico completo pode ser acessado no seguinte endereçoeletrônico: 

http://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/RotasparaOuvir.

SINTE/RN: TRABALHADORES DA REDE ESTADUAL COBRAM DO GOVERNO IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 12,84%

Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino realizaram mais um ato público em defesa da implantação imediata do reajuste de 12,84% do Piso Salarial e contra as propostas de correção já apresentadas pelo Governo. Dessa vez, coordenados pelo SINTE/RN, os profissionais (a maioria, professores/as) realizaram uma roda de conversa e debateram sobre as reivindicações da categoria, bem como a conjuntura local e nacional no que diz respeito a questões de natureza educacional, econômica e social.

A atividade aconteceu na manhã da segunda, 16 de março, em frente à Escola do Governo, no Centro Administrativo. Na ocasião, além das falas dos dirigentes do Sindicto e docentes, o Deputado Estadual pelo PT, Francisco, que visitava o Centro Administrativo, falou com a categoria sobre a conquista do Piso Salarial do magistério, reconhecendo a legitimidade do movimento grevista.

Também durante a atividade, a direção do Sindicato reforçou o cancelamento do Ato público que seria realizado nas ruas de Natal, no dia 18/03, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) e do registro crescente de casos de contaminação pelo coronavírus em território nacional. Contudo, o SINTE enfatizou a importância e manutenção da Greve Geral em defesa do FUNDEB Permanente, dos Serviços Públicos e da Soberania.

SINTE/RN COMUNICA CANCELAMENTO DE ATO PÚBLICO, MAS GREVE GERAL EM 18/03 ESTÁ MANTIDA

O SINTE/RN, unido na luta pelo bem-estar da sociedade, informa o CANCELAMENTO DO ATO PÚBLICO QUE ACONTECERIA NESTA QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO, EM NATAL.

O cancelamento segue uma orientação da CNTE em razão da pandemia do COVID-19 em nível planetário e do registro crescente de casos de contaminação pelo coronavírus em território nacional.

No entanto, a GREVE GERAL ESTÁ MANTIDA, com paralisações das atividades por todo o país e grande mobilização virtual. A luta em defesa do FUNDEB Permanente, dos Serviços Públicos e da Soberania não vai parar.

A BOA DO DIA...

SAÚDE: ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE COVID-19, RESFRIADO E GRIPE

Para esclarecer as diferenças, o Ministério da Saúde elaborou materiais de divulgação explicando cada uma das síndromes e como os sintomas se manifestam. No caso da febre, por exemplo, a ocorrência dela é comum em casos de Covid-19 e de gripe, mas rara em resfriados.

Os espirros são comuns em resfriados, mas raros tanto em gripes quanto em Covid-19. O nariz entupido aparece frequentemente em resfriados, às vezes em gripes e, raramente, em casos do novo coronavírus. A dor de cabeça é rara em resfriados, comum em gripes e pode surgir em infecções pelo novo coronavírus. Quando uma pessoa estiver com sintomas correspondentes à Covid-19, é importante seguir as orientações do Ministério da Saúde e procurar um posto de saúde para obter orientação médica quanto às medidas.

MINISTRA ROSA WEBER EXTINGUE AÇÃO CONTRA TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal extinguiu ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por uma federação de servidores contra a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos.

Segundo a relatora, a a autora da ação, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de norma no STF. A ministra explicou que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX), apenas as confederações — entidades de grau máximo do sistema sindical — têm legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF, pois representam os interesses de categorias profissionais ou econômicas em todo o território nacional. 

Embora a Fenasepe se apresente como entidade de classe de âmbito nacional na estrutura sindical, a relatora observou que se trata de entidade de segundo grau, que reúne sindicatos de servidores e empregados públicos de 10 estados e do Distrito Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.643

FONTE: Conjur/JUSTIÇA POTIGUAR

TRT’s DEVEM CONCLUIR ATÉ MAIO MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA MEIO DIGITAL

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31 de maio de 2020 o prazo que os tribunais regionais do trabalho concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com a migração, a Justiça do Trabalho será o primeiro ramo do Poder Judiciário a ter a integralidade dos processos judiciais em meio eletrônico e a terminar de vez com os autos físicos ou digitalizados. Até o momento, 97% da totalidade de processos físicos existentes em toda a Justiça do Trabalho migraram para o sistema, e cerca de 150 mil ainda devem tramitar pelo novo sistema.

Os tribunais que promoverem a migração integral de seu acervo receberão o selo “100% PJe” em cerimônia no Tribunal Superior do Trabalho. A premiação foi criada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para incentivar os TRTs a migrarem rapidamente os autos físicos para o sistema eletrônico, a fim de melhorar a prestação jurisdicional. Mais da metade dos 24 TRTs já atingiram essa meta: 7ª Região (CE), 16ª Região (MA), 6ª Região (PE), 11ª Região (AM/RR), 20ª Região (SE), 4ª Região (RS), 13ª Região (PB), 14ª Região (AC/RO), 17ª Região (ES), 18ª Região (GO), 21ª Região (RN), 22ª Região (PI) e 24ª Região (MS). Com informações da assessoria de imprensa do TST.

FONTE: Conjur

SAIU! CONFIRA O CALENDÁRIO OFICIAL DO 13º DO BOLSA FAMÍLIA PARA 2020

Saiu o calendário oficial do 13° do Bolsa Família para este ano. O pagamento será feito em duas parcelas e duas vezes durante o ano. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, o pagamento entrará na Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir deste ano de 2020. Após tentativas de adiamento das votações por parte do Congresso, foi confirmada a permanência no pagamento do 13º para os beneficiários dos programas assistencialistas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o governo, o recurso extra do ano passado foi feito por meio de uma Medida Provisória. No entanto, para este ano o recurso já estaria previsto no orçamento. “A partir de 2020, na própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do décimo terceiro, e daqui pra frente vai ter essa parcela”. No programa Bolsa Família, mensalmente um valor é transferido as famílias de extrema pobreza, cuja renda mensal por pessoa é de até: R$ 89,00. Para saque do dinheiro, o governo cobra um acompanhamento da situação dos dependentes nas áreas da saúde e educação. Os indivíduos inclusos nesse caso são crianças, adolescentes e mulheres grávidas.

Pagamento em duas parcelas

O 13º do Bolsa Família será pago em duas parcelas. A primeira parte vai ser paga juntamente com o pagamento do mês de novembro, e a segunda parte com a parcela de dezembro. De acordo com a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração dos pagamentos, aproximadamente 13 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família. O pagamento já se iniciou ontem, 12, no estado de Pernambuco. O repasse do valor extra ocorre conforme o mês de nascimento do responsável pela família e o final do Número de Identificação Social (NIS).

Diferente do valor do ano passado, que era integral, o pagamento agora é de até R$ 150 para as famílias beneficiárias. O beneficiário tem até 120 dias da data de pagamento para fazer o saque.

1° Parcela

§  NIS com final 1 – recebe em 17/11

§  NIS com final 2 – recebe em 18/11

§  NIS com final 3 – recebe em 19/11

§  NIS com final 4 – recebe em 20/11

§  NIS com final 5 – recebe em 23/11

§  NIS com final 6 – recebe em 24/11

§  NIS com final 7 – recebe em 25/11

§  NIS com final 8 – recebe em 26/11

§  NIS com final 9 – recebe em 27/11

§  NIS com final 0 – recebe em 30/11

2° Parcela

§  NIS com final 1 – recebe em 10/12

§  NIS com final 2 – recebe em 11/12

§  NIS com final 3 – recebe em 14/12

§  NIS com final 4 – recebe em 15/12

§  NIS com final 5 – recebe em 16/12

§  NIS com final 6 – recebe em 17/12

§  NIS com final 7 – recebe em 18/12

§  NIS com final 8 – recebe em 21/12

§  NIS com final 9 – recebe em 22/12

§  NIS com final 0 – recebe em 23/12

Quem tem direito ao 13° do Bolsa Família 2020

Terá direito ao benefício quem recebeu o Bolsa Família durante pelo menos metade dos meses do período de apuração, que em 2019 foi de 29 de março de 2019 a 31 de janeiro de 2020. Sendo assim, ganhará o décimo terceiro quem recebeu pelo menos cinco dessas dez parcelas, seguidas ou não.

Além disso, receberá o décimo terceiro quem apresenta os seguintes requisitos:

§  Benefício Básico: Famílias que estão em situação de extrema pobreza, onde a renda mensal por pessoa é de até: R$ 89,00;

§  Benefício Variável: Famílias que vivem em condições consideradas de extrema pobreza ou pobreza, onde podem ter mulheres grávidas, mães que estão amamentando ou filhos de idade entre 0 a 15 anos;

§  Benefício Variável de 0 a 15 anos: Famílias que tenham filhos de 0 a 15 anos;

§  Benefício Variável à Gestante: Gestantes tem o direito de receber até 9 parcelas desse benefício a contar da data do primeiro pagamento;

§  Benefício Variável Nutriz: Famílias com filhos de 0 a 6 meses de idade. Esse benefício pode ser pago em até 06 parcelas mensais. Para receber, a criança deve estar inscrita no Cadastro Único até o sexto mês de vida;

§  Benefício Variável Jovem: Famílias com filhos adolescentes, entre 16 e 17 anos;

§  Auxílio para Superação da Extrema Pobreza: Famílias em situações de carência quase primitiva, considerada extrema pobreza.

UERN SUSPENDE AULAS PRESENCIAIS E ORIENTA USO DE SISTEMAS ONLINE PARA ENCERRAMENTO DO SEMESTRE

A medida segue a política de ações preventivas e de proteção da comunidade acadêmica

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) decidiu suspender, a partir de hoje e por 30 dias, as atividades presenciais de ensino, pesquisa, e extensão em todos os seus campi, orientando faculdades e departamentos a adotarem sistemas online para conclusão das aulas e demais atividades do semestre 2019.2, que tem seu encerramento marcado para o dia 28 de março de 2020.

A medida segue a política de ações preventivas e de proteção da comunidade acadêmica, orientada pela declaração de pandemia decorrente da contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, e pelo Decreto Estadual 29.512, de 13 de março de 2020. Esta e outras medidas constam na Portaria 346/2020-GP/FUERN, assinada pela presidente em exercício da FUERN e reitora em exercício da UERN, Profa. Dra. Fátima Raquel. 

Pela portaria ficam suspensos todo e qualquer evento acadêmico ou administrativo que resulte na aglomeração de pessoas. “Um dos nossos principais objetivos é garantir a proteção dos nossos estudantes, servidores e comunidade em geral, neste momento em que precisamos colaborar com esta questão de saúde pública mundial”, declarou Fátima Raquel, que é enfermeira atua no sistema de saúde pública. Na sexta-feira, a UERN já havia instituído o Comitê COVID-19, para acompanhamento das ações preventivas e de combate à presença do vírus no âmbito da universidade. Com mais de 12 mil alunos circulando diariamente em seus campi, somente nos cursos de graduação, a Administração Superior entendeu ser necessária a medida. Dúvidas sobre a aplicação das medidas previstas na portaria podem ser esclarecidas juntos às pró-reitorias específicas.

Veja AQUI a Portaria na íntegra.

Fonte: UERN

EDUCAÇÃO/BRASIL: TERMINAM NA SEXTA-FEIRA (20) INSCRIÇÕES PARA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA

Terminam na sexta-feira (20) as inscrições para a décima sexta edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep). Escolas públicas e privadas podem inscrever seus alunos exclusivamente pela internet até as 23h59 de sexta-feira. As escolas particulares foram incluídas no certame a partir de 2017. A edição do ano passado foi recorde, registrando 18,2 milhões de estudantes de 54,8 mil escolas de 99,71% dos municípios brasileiros. A Obmep foi criada pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) em 2005 e é realizada com apoio da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), com recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério da Educação (MEC).

O diretor-geral do Impa, Marcelo Viana, lembrou que no ano passado a olimpíada alcançou a quase totalidade dos municípios brasileiros, à exceção de apenas 16. “Praticamente, a gente está alcançando toda a população estudantil brasileira. São mais de 18 milhões de crianças nessa faixa etária do sexto ano [do ensino fundamental] até o terceiro ano do ensino médio. E a gente sempre espera ir mais além”. Foram distribuídas no ano passado 598 medalhas de ouro, 1.746 de prata e 5.183 de bronze, além de 48.133 menções honrosas.

Matemática sem medo

O diretor-geral do Impa disse que a olimpíada permite também que os estudantes brasileiros comecem a enxergar a matemática sem medo. Segundo Marcelo Viana, o medo da matemática começa com o fato de que o ensino em sala de aula, de modo geral, “é muito chato, monótono, baseado em memorização. Isso se transforma em medo porque, para algumas crianças, é um mistério que as pessoas as obriguem a estudar coisas que para elas não fazem o menor sentido. E todos nós gostamos de entender o que estamos fazendo”. 

Para Marcelo Viana, a origem do medo parte do pressuposto de que o ensino da matemática costuma ser desmotivador. A olimpíada, ao contrário, segundo ele, apresenta a matemática às crianças e jovens com um lado lúdico, “muito instigador, que desperta até a autoestima da criança. Leva-a a enfrentar desafios”. A experiência como pai levou-o também a constatar de perto como a Obmep contribui para estimular as crianças a querer resolver os problemas.

Provas

As provas da 16ª Obmep serão realizadas nos dias 26 de maio e 26 de setembro e distribuídas de acordo com o grau de escolaridade do aluno: Nível 1 (6º e 7º anos), Nível 2 (8º e 9º anos) e Nível 3 (ensino médio). A primeira etapa engloba todos os candidatos que fazem provas de múltipla escolha. São selecionados os 5% melhores de cada escola que realizam a segunda prova, que é discursiva e contém seis questões com 18 itens no total. O resultado com os nomes dos vencedores será divulgado em 8 de dezembro. Os medalhistas serão chamados a participar do Programa de Iniciação Científica (PIC Jr.) estruturado pelo Impa, como incentivo e promoção do desenvolvimento acadêmico. 

Os estudantes premiados da rede pública recebem uma bolsa de Iniciação Científica Jr do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no valor de R$ 100 mensais. “A contrapartida é que eles fazem um curso ou programa de treinamento sobre matemática e, ao longo do ano, esses alunos são acompanhados por professor universitário. Eu acho que para a maioria deles, esse PIC Jr é mais saboroso do que a própria medalha”. Marcelo Viana foi um desses estudantes que participaram do PIC Jr, revelou. Já os medalhistas da rede particular poderão participar do PIC Jr somente como ouvintes. Se os medalhistas do ensino médio forem começar algum curso de graduação no primeiro semestre de 2021, poderão participar do processo de seleção para o Programa de Iniciação Científica e Mestrado (PICME), que oferece uma bolsa de iniciação científica do CNPq no valor de R$ 400.

A BOA DO DIA...

CONCURSOS PÚBLICOS PELO O BRASIL

Ao menos 12 concursos públicos abrem as inscrições nesta segunda-feira (16) para mais de 1,3 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Somente na prefeitura de Lourenço da Mata, em Pernambuco, há oferta de 942 vagas para profissionais de nível médio e superior. Lá, a remuneração chega a R$ 2.769,72. A Marinha abre as inscrições para três concursos distintos. Em um deles, destinado a profissionais de nível superior, os salários podem chegar a mais de R$ 9 mil.

*Veja abaixo os detalhes dos concursos que abrem as vagas nesta segunda:

Marinha do Brasil (RJ)

• Inscrições: até 31/03/20
• 26 vagas
• Salários de até R$ 9.070,60
• Cargos de nível superior
• Veja o edital

Marinha do Brasil (RJ)

• Inscrições: até 16/04/20
• 143 vagas
• Salários de até R$ 1.398,30
• Cargos de nível fundamental
• Veja o edital

Marinha do Brasil (AM)

• Inscrições: até 16/04/20
• 60 vagas
• Salário não informado
• Cargos de nível fundamental
• Veja o edital

Tribunal de Justiça de Rondônia (RO)

• Inscrições: até 17/04/20
• 19 vagas
• Salário não informado
• Cargos de nível superior
• Veja o edital

Prefeitura Municipal de Orindiúva (SP)

• Inscrições: até 29/03/20
• 1 vaga
• Salário R$ 1.400,00
• Cargos de nível médio
• Veja o edital

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás (PA)

• Inscrições: até 14/04/20
• 53 vagas
• Salário R$ 2.352,12
• Cargos de nível fundamental e médio
• Veja o edital

Prefeitura de Castelo (ES)

• Inscrições: até 20/03/20
• 22 vagas
• Salário R$ 2.744,11
• Cargos de nível fundamental, médio e superior
• Veja o edital

Consórcio Público da Região Polinorte (ES)

• Inscrições: até 19/03/20
• 2 vagas
• Salário R$ 2.500,00
• Cargos de nível técnico
• Veja o edital

Prefeitura de Mauriti (CE)

• Inscrições: até 17/03/20
• 15 vagas
• Salário R$ 1.600,00
• Cargos de nível médio e superior
• Veja o edital

Prefeitura de Lourenço da Mata (PE)

• Inscrições: até 20/04/20
• 942 vagas
• Salário R$ 2.800,00
• Cargos de nível fundamental, médio e superior
• Veja o edital

Prefeitura de Vila Boa (GO)

• Inscrições: até 25/03/20
• 47 vagas
• Salário R$ 2.464,61
• Cargos de nível fundamental, médio e superior
• Veja o edital

Prefeitura de Santo Agostinho (PE)

• Inscrições: até 27/03/20
• 11 vagas
• Salário R$ 2.769,72
• Cargos de nível médio e superior
• Veja o edital

*CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS

IRMÃOS SÃO ASSASSINADOS A TIROS NO MEIO DA RUA EM MOSSORÓ

Dois irmãos, de 22 e 23 anos, foram executados a tiros na tarde deste sábado (14) no meio de uma rua do bairro Boa Vista, em Mossoró, região Oeste potiguar, segundo a Polícia Militar. Nenhum suspeito foi preso. As vítimas foram identificadas como Lucas Fernandes de Oliveira, de 22 anos, e Matheus Fernandes de Oliveira, de 23. De acordo com a PM, eles caminhavam pela Rua Silva Jardim, quando foram surpreendidos por criminosos que se aproximaram e atiraram contra eles.

De acordo com a polícia, os irmão foram assassinados com vários tiros de pistola calibre .40. Também chegaram à polícia informações de que pouco antes de acontecer o homicídio, houve um assalto no bairro Santo Antônio e as vítimas relataram que os assaltantes tinham características semelhantes às dos dois irmãos mortos, como as cores das camisetas que vestiam. A Polícia Civil deverá apurar se há relação entre os dois crimes. Ainda de acordo com a polícia, os dois jovens já tinham sido acusados de alguns crimes e passado pelo sistema socioeducativo quando eram adolescentes.

PM APOSENTADO E EMPRESÁRIA SÃO ASSASSINADOS DURANTE ASSALTO EM NATAL; SUSPEITO MORRE APÓS CONFRONTO

PM da reserva e empresária foram mortos durante assalto na madrugada deste domingo (15). — Foto: Quezia Oliveira/Inter TV Cabugi

Um policial militar aposentado e uma empresária foram mortos a tiros durante assalto em um bar, na madrugada deste domingo (15), em Natal. Após o crime, um dos suspeitos trocou tiros com a Polícia Militar e acabou morrendo no hospital. As vítimas foram identificadas como o cabo da reserva da PM Valdemar Lima Xavier, de 55 anos, e a empresária Odeana Vasconcelos da Rocha, de 36 anos. O crime ocorreu pouco antes das 3h em um bar da avenida Bernardo Vieira, no Alecrim, Zona Leste da capital. De acordo com o relato policial, quatro pessoas chegavam ao estabelecimento para fazer um lanche, quando dois criminosos se aproximaram e anunciaram um assalto, exigindo a chave da caminhonete em que estavam.

Durante a abordagem, Valdemar reagiu e houve uma troca de tiros. Moradores da região disseram ter ouvido vários tiros. No confronto, ele e a empresária, que era esposa do dono do carro, foram atingidos por tiros e morreram no local. Os criminosos fugiram. A Polícia Militar foi acionada e, durante as buscas na região, uma equipe se deparou com um suspeito na ladeira do Baldo. De acordo com a PM, o homem atirou contra os policiais, que revidaram e o atingira. Ele foi socorrido ao pronto-socorro Clóvis Sarinho, no Hospital Walfredo Gurgel, mas não resistiu e morreu. O homem estava sem identificação e portava uma pistola calibre 9 milímetros. Nas redes sociais, os amigos da empresária lamentaram o crime. "Estou sem acreditar", disse uma amiga. "Uma dor. Nem tem como explicar", afirmou outra. "Uma boa pessoa", disse um policial que conhecia o cabo Valdemar, lamentando o crime.

NATAL: UMA NOTÍCIA DO TERRITÓRIO LIVRE/TRIBUNA DO NORTE QUE GEROU UMA CONFUSÃO

fonte: GUSTAVO NEGREI=IRO

O médico Domício Arruda resolveu publicar no Território Livre, da Tribuna do Norte, um decreto com o brasão do RN, suspendendo as aulas da rede estadual, paralisa as aulas da UERN até a privatização e ainda assina Fatima Bezerra. Só no final da post tem que é uma minuta, mesmo assim fica a dúvida se oficial ou não. Eu mesmo gosto de ironizar, acho muito legal a forma de Domicio escrever, mas em colocar como algo oficial acaba causando interpretação dúbia. 

Recebi inúmeros WhatsApp de gente apavorada com a suspensão das aulas da UERN até a privatização, o que não existe. Não vou chamar de fakenews, porque a intenção não foi essa, tem uma ponta de ironia no decreto. Mas o documento “público” é falso, não existe esse decreto.