DECISÃO NO TRT-RN ANTECIPA ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

O desembargador José Barbosa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), concedeu liminar liberando o saque do FGTS e a habilitação do seguro-desemprego antes do julgamento do processo em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de Natal. 

Na decisão, o desembargador destaca que “é fato notório que a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, reconhecida pela Lei nº 13.979/2020, traz risco à sobrevivência dos trabalhadores”. Para ele, a autora do processo, uma ex-empregada do Condomínio Flat Elegance Ponta Negra, demitida sem justa causa em janeiro de 2020, “deve poder usufruir dos valores já depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das cotas do seguro-desemprego, ambos especialmente necessários na atual circunstância, para propiciar o sustento material seu e de sua família”.

Originalmente, a 2ª Vara do Trabalho negou o pedido com o entendimento de que não seria “razoável o deferimento de ordem judicial para a movimentação de fundos federais (FGTS e seguro-desemprego)” sem uma melhor avaliação das circunstâncias fáticas que circundam a ação. No entanto, diante do “perigo da demora” na liberação dos dois benefícios, o desembargador José Barbosa Filho concedeu a tutela liminar, ressaltando que está comprovado nos autos a despedida sem justa causa da autora, o que, segundo ele, respalda a decisão.

PETROBRAS REDUZ PREÇO DA GASOLINA EM 8% NAS REFINARIAS; DIESEL CAI 4%

A Petrobras reduzirá o preço médio da gasolina em 8% e o do diesel em 4% nas refinarias a partir de terça-feira (21), informou a companhia. Na semana passada, a estatal já havia cortado o preço da gasolina em 8%, e o do diesel em 6%. Os novos cortes ocorrem diante de uma persistente queda nos preços do petróleo e de seus derivados no mercado internacional, por impactos do novo coronavírus sobre a economia global.

Acumulados

Com o recuo desta semana, o preço da gasolina vendida às distribuidoras já caiu por volta de 50% desde o início do ano, enquanto o diesel recuou cerca de 35%. Já nos postos a queda é bem menor. Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostram que o valor médio da gasolina para o consumidor nos postos recuou 1,3% na semana passada, enquanto o diesel caiu 0,6% no mesmo período. 

Os preços médios cobrados dos consumidores em abril ficou apenas 10% abaixo no caso do diesel e 8% no caso da gasolina na comparação com os preços médios de dezembro do ano passado. O repasse de ajustes dos combustíveis nas refinarias para o consumidor final nos postos não é imediato e depende de diversos fatores, como consumo de estoques, impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis.

TSE DIZ QUE TEM CONDIÇÕES DE MANTER ELEIÇÕES DE OUTUBRO

O grupo de trabalho criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para avaliar o impacto da pandemia do novo coronavírus concluiu hoje (20) que as eleições de outubro devem ser mantidas. O grupo foi criado para responder aos questionamentos sobre a capacidade da Justiça Eleitoral de manter o calendário eleitoral e os procedimentos preparatórios diante das medidas de isolamento. Pela conclusão do grupo, “a Justiça Eleitoral, até o momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano”. 

A conclusão foi tomada com base em informações enviadas pelos tribunais regionais eleitorais e setores internos do TSE. Outros encontros semanais serão realizados para reavaliação da situação.  O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país. 

ESTADOS BUSCAM SOLUÇÕES PARA MANTER PERÍODO LETIVO

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) divulgou hoje (20) uma nota pública em que reitera o trabalho para encontrar soluções que permitam a manutenção do período letivo em tempos de isolamento social em função da pandemia da covid-19.

Segundo a nota, o Consed segue defendendo o isolamento social, por determinação dos governos estaduais e recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Enquanto isto, procura ações “como oferecimento de ensino remoto e um planejamento do retorno às aulas presenciais que possa mitigar as perdas e para garantir a aprendizagem de nossos estudantes”. O conselho diz não ter apoio do MEC neste sentido.

A entidade representativa das secretarias estaduais de Educação reforça ainda a necessidade de um ajuste no cronograma da edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. “Entendemos também ser fundamental o adiamento das datas das provas do Enem, para que não sejam ampliadas ainda mais as desigualdades educacionais em nosso país”, reforça o documento. A nota do Consed responde à publicação de ontem (19) do ministro da Educação, Abraham Weintraub, em sua rede social. Na ocasião, ele disse que o ano não está perdido e que os governadores devem planejar o retorno às aulas.

CAIXA ANTECIPA PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL

Na quinta-feira (23), trabalhadores informais e pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) nascidas em janeiro e fevereiro receberão a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras). A antecipação foi anunciada há pouco pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Na sexta-feira (24), será a vez de os beneficiários nascidos em março e abril receberem a segunda parcela. No sábado (25), o pagamento será feito aos beneficiários nascidos em maio e junho. Na segunda (27), receberão os nascidos em julho e agosto. Na terça (28), os nascidos em setembro e outubro, e na quarta-feira (29) os nascidos em novembro e dezembro.

Originalmente, o pagamento começaria na próxima segunda-feira (27) para nascidos de janeiro a março. A antecipação não afeta as pessoas inscritas no Bolsa Família, que continuarão a receber no calendário tradicional de pagamento do programa, nos últimos dez dias úteis de abril, de maio e de junho. Segundo Guimarães, cerca de 5 milhões de brasileiros que ainda não tiveram a primeira parcela liberada receberão o pagamento inicial na quarta-feira (22) e a segunda parcela no dia seguinte.

Aplicativo

O presidente da Caixa anunciou que uma nova atualização do aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, liberada hoje (20) para dispositivos móveis do sistema Android e amanhã (21) para o sistema iOS, permitirá que o usuário conteste benefícios negados e refaça o cadastro no aplicativo, com a correção de dados. A atualização do cadastro já está disponível para o aplicativo e o site auxilio.caixa.gov.br, não nas agências bancárias.

Os novos dados serão analisados pela Dataprev, estatal federal de tecnologia, e pelo Ministério da Cidadania, que definirão se o benefício será liberado. A atualização do cadastro, no entanto, não estará liberada quando duas pessoas da mesma família estiverem recebendo o auxílio.

Balanço

Segundo Guimarães, a Caixa já pagou o auxílio emergencial a mais de 24,2 milhões de brasileiros, num total de R$ 16 bilhões. Mais de 10 milhões de contas poupança digitais foram abertas sem custo. “Nesta semana, vamos pagar a 26,3 milhões de brasileiros. Isso é mais que a população da Austrália, que tem 25 milhões de habitantes”, disse.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que, até o fim da semana, 42 milhões de pessoas deverão estar recebendo o auxílio emergencial. “Estaremos bancarizando mais de 20 milhões de brasileiros que nunca tiveram conta bancária e dando condições para que o estado brasileiro enxergue aqueles que eram invisíveis e agora são visíveis”, disse. “Nenhum país fez um movimento deste tamanho com tanta segurança, tanta rapidez e atingindo aqueles que verdadeiramente mais precisam.”

O ministro comentou a suspensão, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da liminar que permitia a concessão do benefício a pessoas sem Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com o CPF em situação irregular. Segundo Lorenzoni, o CPF é essencial para evitar fraudes no pagamento do auxílio emergencial. 

“É importante lembrar que todo o sistema financeiro brasileiro é estruturado em cima dessa informação [o CPF], e é muito importante que pudéssemos manter a exigência. Só com o CPF, evitamos que mais de 70 mil prisioneiros recebessem o recurso que era direcionado para quem não precisa”, disse Lorenzoni.

JUÍZES DA JFRN DIVULGAM NOTA PÚBLICA

*NOTA PÚBLICA

Nos momentos de maior vulnerabilidade e aflição, como o atualmente vivido mundo afora no âmbito da saúde pública em função dos efeitos tão sofridos da pandemia causada pelo novo coronavírus, floresceram as nações que souberam agir racionalmente e conseguiram assimilar com sobriedade as lições proporcionadas por sua própria história.

Os Juízes Federais potiguares que subscrevem esta nota sentem-se no dever institucional de se posicionar enfaticamente contra qualquer discurso de banalização do regime democrático e da estabilidade institucional manifestado neste domingo, em afronta a valores contemplados na Constituição de 1988 tão duramente conquistados pelos brasileiros. A história mostra que a democracia é o pressuposto mais elementar de um ambiente de garantia de direitos, de resguardo da liberdade individual e da isonomia, de combate à corrupção, de incentivo ao empreendedorismo, de promoção da justiça social e de estímulo à inovação. 

Forte no juramento realizado quando assumiram suas funções, os Juízes Federais subscritores reafirmam ao Rio Grande do Norte seu compromisso intransigente com a defesa da democracia, da ordem jurídica e das instituições, esclarecendo que farão valer, no exercício de sua competência, a Constituição e as leis brasileiras.

1. Adrian Soares Amorim de Freitas

2. Almiro José da Rocha Lemos

3. André Vieira de Lima

4. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo

5. Carlos Wagner Dias Ferreira

6. Eduardo Sousa Dantas

7. Francisco Glauber Pessoa Alves

8. Gisele Maria da Silva Araújo Leite

9. Hallison Rêgo Bezerra

10. Janilson Bezerra de Siqueira

11. Janine de Medeiros Souza Bezerra

12. José Carlos Dantas Teixeira de Souza

13. Lauro Henrique Lobo Bandeira

14. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira

15. Magnus Augusto Costa Delgado

16. Marco Bruno Miranda Clementino

17. Mário Azevedo Jambo

18. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas

19. Rodrigo Arruda Carriço 

20. Sophia Nóbrega Câmara Lima

21. Walter Nunes da Silva Júnior

TRT-RN RECEBE SELO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POR IMPLEMENTAR AGENDA SUSTENTÁVEL

O Ministério do Meio Ambiente acaba de conceder o Selo A3P ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) pela implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) durante o ano de 2019.

A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade.

Segundo o presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, a adoção da Agenda demonstra a preocupação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. “Quando seguimos as diretrizes estabelecidas pela A3P, o Tribunal protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos”, justifica o presidente. Nos últimos anos, o TRT-RN reduziu significativamente o consumo de energia elétrica, água, combustível, papel e copos descartáveis, além de ter adotado medidas educativas, como parte do seu Plano de Logística Sustentável (PLS), elaborado para tornar o Tribunal mais econômico, sustentável e socialmente favorável.

STJ DERRUBA DECISÃO CONTRA REGULARIZAÇÃO DE CPF PARA RECEBER BENEFÍCIO

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, derrubou hoje (20) a decisão que suspendeu a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro atendeu pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para manter o documento como uma das formas de identificação para receber o beneficio. Segundo a AGU, a exclusão do CPF do sistema eletrônico de pagamento poderia atrasar o repasse do dinheiro.  “Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população”, argumentou Noronha. 

Na decisão, o presidente do STJ também disse que a Receita Federal adotou medidas para regularizar o CPF das pessoas que têm pendências no documento e não estão conseguindo fazer o cadastro.  Na semana passada, o juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu a exigência de regularização do CPF por entender que a exigência estava provocando filas e aglomerações em agências da Receita, contrariando medidas de distanciamento social adotadas pelas autoridades sanitárias no combate à pandemia. Os problemas de cadastro surgiram no começo do mês após cidadãos terem relatado dificuldades para inserir o número do CPF no aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial, que permite o cadastramento para receber o valor de R$ 600 a fim de compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus. O auxílio vale para trabalhadores informais não inscritos em programas sociais. 

CHUVAS PROVOCARAM PROBLEMAS ELÉTRICOS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE CERRO-CORÁ/RN

As chuvas da madrugada desta segunda-feira (20) provocaram problemas elétricos no Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da cidade de Cerro-Corá, região do Seridó. A equipe da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) está tomando as medidas necessárias para a correção do sistema.

A previsão é que o serviço seja concluído até a manhã desta terça-feira (21), quando o fornecimento de água deverá ser retomado. Segundo informação da assessoria de imprensa da companhia, na capital do estado, o prazo de normalização é de 48 horas após o conserto.

A recomendação da Caern é que a população utilize a água disponível de forma racional.

TCE/RN APONTA INCONSISTÊNCIAS EM CONTRATAÇÃO DO GOVERNO PARA IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA

Conselheiro Gilberto Jales determinou diligência para Sesap comprovar desistência oficial de utilização da Arena das Dunas e informar sobre continuidade do projeto

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou diligência para saber quais providências o Governo do Estado vai adotar quanto à contratação emergencial para implantação e gestão de um hospital de campanha para pacientes com Covid-19. A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) deve informar e comprovar, no prazo de cinco dias, a decisão oficial acerca da continuidade ou desistência do projeto inicial de montar a estrutura no estádio Arena das Dunas. Em seu despacho, o conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, justifica a necessidade de que sejam esclarecidas questões apontadas no Relatório de Acompanhamento (informação técnica resultante da atuação concomitante do controle externo na fiscalização da referida contratação emergencial do governo). A peça foi produzida por uma comissão intersetorial do TCE – Diretoria de Administração Direta (DAD) e Inspetoria de Controle Externo (ICE) - que integra o grupo de acompanhamento criado especificamente para auditar as despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Apesar de anunciada na imprensa a desistência da instalação do hospital na Arena das Dunas, os auditores observam que não foi constatada a revogação do chamamento público por ato formal. Além disso, justificam que os encaminhamentos resultantes da ação fiscalizatória poderão repercutir para além daquela contratação, com caráter pedagógico e orientativo, para outras medidas a serem adotadas nas ações voltadas para o enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pela Covid-19. Caso prossigam com a contratação emergencial, a Sesap e o Governo Estadual devem apresentar esclarecimentos suscitados no Relatório de Acompanhamento. Um deles é comprovar que existe a necessidade da contratação de profissionais para gerenciamento do hospital de campanha, demonstrando que o quadro atual, somando-se às contratações temporárias em andamento, não são suficientes para cumprir essa função.

Ainda sobre contratação de pessoal, os auditores questionam se os profissionais que serão contratados em regime temporário, ou qualquer outro servidor público empregado no serviço do hospital de campanha, serão alocados em caráter adicional aos 633 já previstos no termo de referência e já custeados pelos recursos financeiros repassados pelo governo. Também querem esclarecimentos sobre os mecanismos de controle e como se daria o abatimento nos valores repassados à empresa contratada, no caso de haver cessão de servidores públicos, para eventualmente substituir aqueles previstos no contrato. Outro ponto levantado diz respeito ao modelo de contratação que se pretende estabelecer, caso a melhor proposta, total ou parcial, venha a ser apresentada por pessoa jurídica não qualificada como passível de firmar contrato de gestão. O novo edital de chamamento público ampliou a possibilidade de participação para outras sociedades empresariais hospitalares, que não necessariamente enquadram-se na condição de Organização Social ou instituição filantrópica.

Os projetos de arquitetura para a concepção do Hospital de Campanha também devem ser enviados ao Tribunal de Contas, de acordo com o despacho. O governo deve prestar os esclarecimentos acerca das providências que foram tomadas para viabilizar a montagem da estrutura do hospital, informando se já existe procedimento administrativo que aborde a contratação desses serviços e em que fase se encontra. O conselheiro Gilberto Jales determinou ainda a intimação da Controladoria Geral e do Governo do Estado, através dos seus titulares, para ciência das constatações pontuadas no Relatório de Acompanhamento, especialmente no que diz respeito à adoção de meios para conferir maior transparência e publicidade no que se refere aos valores orçamentários e à execução de despesas relacionadas especificamente ao enfrentamento da pandemia.

Outros locais

A persistir a necessidade de instalação de um hospital de campanha, o conselheiro destaca em seu despacho a necessidade de o governo observar os apontamentos dos auditores em relação à utilização das estruturas já disponíveis ao Estado.  A sugestão, que partiu do Conselho Estadual de Saúde (CES/RN), seria compartilhar o espaço do Hotel Parque da Costeira, onde a Prefeitura de Natal está instalando seu próprio hospital de campanha, ou utilizar o Centro de Convenções, cujo prédio apresenta uma estrutura mínima de funcionamento (instalações elétricas, hidráulicas), além de estar situado próximo ao Hospital de Campanha da Prefeitura. 

Além do contrato do Governo do Estado, o grupo de acompanhamento designado pelo Tribunal de Contas também está avaliando o processo de implantação do hospital de campanha do Município de Natal e outras contratações no Estado.

Confira no link abaixo o despacho do conselheiro e a íntegra do Relatório de Acompanhamento:

*Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

BARRAGEM DE ZÉ BASTOS ESTÁ TRANSBORDANDO EM JARDIM DO SERIDÓ

A semana inicia com a boa notícia do transbordamento da Barragem Pedra Lavrada, comumente conhecida por barragem de Zé de Bastos, localizada na zona rural de Jardim do Seridó.

O cenário que envolve a Barragem se destaca pela presença da Ponte de Zé de Bastos, uma obra arquitetônica construída em 1922, localizada no sitio Catururé, sobre as águas do Rio Seridó que proporciona uma espetáculo da natureza a quem visita o local.

FONTE: WLLANA DANTAS

BRASIL/POLÍTICA: TEMOS ATÉ JUNHO PARA DECIDIR SOBRE ADIAMENTO DA ELEIÇÃO, DIZ BARROSO

Eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso acredita que junho será o prazo máximo para decidir sobre o adiamento ou não das eleições municipais de 2020 por conta da pandemia do coronavírus. E acrescenta em conversa com a coluna: “Se não for possível realizar o pleito com segurança, o adiamento se imporá”. “Tenho a esperança de que não seja necessário adiar as eleições previstas para outubro. Mas, evidentemente, essa é uma possibilidade que não devemos desconsiderar. A saúde da população é o bem maior a ser preservado. Se não for possível realizar o pleito com segurança, o adiamento se imporá. Para nós, no TSE, junho seria o prazo limite para uma definição”, afirmou Barroso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) assumirá o posto de presidente do TSE em maio, mês em que o país poderá estar vivendo o pico da epidemia causada pela Covid-19. O magistrado comandará a mais complexa eleição do país desde 1989, quando a população foi às urnas pela primeira vez após a redemocratização. Ele repete, contudo, que o adiamento tem que ser pelo menor tempo possível.

“Mesmo que seja necessário adiar, eu espero que seja não mais do que por algumas semanas. E que possamos realizar as eleições em novembro ou, no máximo, em dezembro. Se puder ser assim, daríamos posse aos eleitos na data prevista na Constituição, logo ao início de janeiro. Em suma: o adiamento deverá ser pelo prazo mínimo inevitável”, diz 

FONTE: Veja

REGIÃO DO SERIDÓ REGISTRA CHUVA DE MAIS DE 120 MILÍMETROS NO FIM DE SEMANA

FONTE: WLLANA DANTAS

A região do Seridó registrou chuva de mais de 100 milímetros no domingo (19). O município de Jardim de Piranhas foi até o momento, a receber a maior precipitação com 127 mm no sítio Extrema. Ainda em Jardim de Piranhas, choveu bem no sítio Batalha (100 mm) e sítio Ferreiro (100 mm). O rio Piranhas que corta o município, também desce com muita água neste momento.

*Confira outros registros de chuva:

Sítio Extrema município de Jardim de Piranhas – 120 mm
Sítio Batalha – Jardim de Piranhas – 100 mm
Bairro Paraíba – 18 mm
Laginhas – 45 mm
São Nicolau – 80 mm
Sítio Ourives – 20 mm
Sítio Inês Velha – 62 mm
Sítio Morada Nova em Caicó – 20 mm
Emparn Cruzeta 16mm
São José do Seridó – 80 mm
Boa Vista de Petrus – São Fernando 65mm
Sítio São Nicolau Caicó 30 milímetros
Bairro Vila Altiva – Caicó 25 mm
Sítio Seridozinho – 80 mm
Sítio Salgado – Cruzeta – 20 mm
Sítio Malhada – São Fernando – 78 mm
Povoado Currais Novos – Jardim do Seridó – 75 mm
Sítio Nova Olinda – Caicó 62 mm
Passagem das Trairas- 80 mm
Sítio Santa Cruz – 18 mm
Bairro IPE – 25 mm
Sítio Trapiá – 25 mm
Sítio Ferreiro – Jardim de Piranhas – 100 mm
Sítio Rua do Serrote Jardim de Piranhas – 115 mm
Sítio São Francisco – Jardim de Piranhas – 120 mm
Sítio Caiçara – Jardim de Piranhas – 70 mm
Sítio Umburana – São José do Seridó – 30 mm
Sítio Nova Olinda – 65 mm
São João do Sabugi – 40 mm
Barra da Espingarda – 79 mm
Sítio Sabueiro – 25 mm
Sítio Riacho do Roçado – São José do Seridó – 40 mm
Sítio Alegre – 60 mm
Sítio Olho D’água – São José do Seridó – 50 mm
Sítio Varzea de Acari – 70 mm
Sítio Viração – Jardim do Seridó – 62 mm
Sítio Bom Jesus – 11 mm
Bairro Recreio – Caicó – 19 mm
Conjunto Vital Galdino – São Fernando – 15 mm

TJRN: MANTIDA CONDENAÇÃO DO DER/RN POR ACIDENTE EM ESTRADA QUE LIGA CAICÓ A JUCURUTU

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), na capital do estado, à unanimidade, negaram recurso interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN) em que contestava condenação da Justiça que o obrigou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 20.545,84 e por danos morais no valor de R$ 5 mil em razão de um acidente sofrido por um cidadão em virtude das más condições da rodovia estadual.

A sentença de primeiro grau ainda extinguiu o processo em relação ao Estado por reconhecer falta de legitimidade para responder a ação judicial e entendeu que o acidente sofrido pelo autor enquanto conduzia seu veículo decorreu das más condições da rodovia estadual, configurando a responsabilidade civil do ente estatal por omissão. Assim, foi mantida a sentença condenatória, destaca informação propagada nesta segunda-feira (20) no portal virtual do Poder Judiciário estadual.

INSS COMEÇA A PAGAR ANTECIPAÇÃO DO 13º A APOSENTADOS NESTA SEMANA

A antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa nesta semana. A medida faz parte das ações do governo federal para enfrentar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A primeira parcela começará a ser paga a partir de 24 de abril, seguindo o mesmo calendário de pagamento do benefício (clique aqui para ver o calendário), e corresponde a 50% do valor total do 13º. “A previsão é que a antecipação esteja disponível a partir da folha de pagamento de abril, entre os dias 24 de abril e 8 de maio de 2020”, afirmou em nota o INSS. 

A segunda parcela será paga entre os dias 25 de maio a 5 de junho, com a cobrança de impostos. A despesa prevista pelo governo é de R$ 23 bilhões. Valor semelhante será disponibilizado em maio, no pagamento da segunda parcela. No ano passado, a primeira e a segunda parcela foram pagas, respectivamente, em setembro e novembro.

*Veja o calendário da primeira parcela:

*Para quem ganha até um salário mínimo:

Final 1: 24/04
Final 2: 27/04
Final 3: 28/04
Final 4: 29/04
Final 5: 30/04
Final 6: 04/05
Final 7: 05/05
Final 8: 06/05
Final 9: 07/05
Final 0: 08/05

*Para quem ganha mais de um salário mínimo:

Final 1 e 6: 04/05
Final 2 e 7: 05/05
Final 3 e 8: 06/05
Final 4 e 9: 07/05
Final 5 e 0: 08/05

*Veja o calendário de pagamentos da segunda parcela:

*Para quem ganha até um salário mínimo:

Final 1: 25/05
Final 2: 26/05
Final 3: 27/05
Final 4: 28/05
Final 5: 29/05
Final 6: 01/06
Final 7: 02/06
Final 8: 03/06
Final 9: 04/06
Final 0: 05/06

*Para quem ganha mais de um salário mínimo:

Final 1 e 6: 01/06
Final 2 e 7: 02/06
Final 3 e 8: 03/06
Final 4 e 9: 04/06
Final 5 e 0: 05/06

A BOA DO DIA...

EX-CANDIDATO A VEREADOR GENILDO DA BARRINHA, BALEADO NO ÚLTIMO DIA 9, MORRE EM MOSSORÓ

Genildo Epifânio de Oliveira, “Genildo da Barrinha” (MDB) de 58 anos estava internado no Hospital Tarcísio Maia desde quando foi baleado no último dia 9 de abril. Na ocasião, Genildo foi alvejado por dois disparos de arma de fogo quando estava numa casa de jogos invadida pelos autores dos tiros que atingiram a região torácica do ex-candidato a vereador. 

Até o momento, ainda não se sabe as motivações para o crime, inclusive se a vítima era ou não o alvo preferencial do ataque.

NINGUÉM FOI SORTEADO E MEGA-SENA ACUMULA R$ 24 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas no Concurso 2253 da Mega-Sena sorteadas na noite desse sábado (18) no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. 

As dezenas sorteadas foram: 31 - 32 - 33 - 59 - 52 e 55.

A quina teve 26 acertadores e cada um vai receber R$ 73.343,98. Os 2.224 ganhadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.224,91. O próximo concurso será quarta-feira (22) e deverá pagar o prêmio de R$ 24 milhões a quem acertar as seis dezenas.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

A BOA DO DIA...

PREFEITURA DO NATAL DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SEGUNDA (20)

O prefeito do município do Natal, Álvaro Dias, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, decreta ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, na próxima segunda-feira dia 20 de Abril de 2020. O Decreto nº 11.941 foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (17/04).

Em decorrência da crise imposta pela pandemia do Covid-19, o gestor municipal decidiu contribuir para o isolamento social. “Decidimos decretar ponto facultativo porque terça-feira (21) é feriado. Dessa forma, contribuímos para que os natalenses fiquem em casa com suas famílias, respeitando as recomendações da saúde e só retornem ao trabalho na quarta-feira (22) após o feriado”, disse Álvaro Dias.

Vale lembrar que órgãos e entidades de serviços essenciais terão seu funcionamento normal.

POSTAGENS DE 1,6 MILHÃO CONTRA RODRIGO MAIA SÃO DISPARADAS PELO TWITTER EM DOIS DIAS

Nos últimos dois dias, 238 mil perfis no Twitter publicaram 1,6 milhão postagens contra Rodrigo Maia, segundo a consultoria Bites.

O cientista político Humberto Dantas disse para o Estadão:

“O pano de fundo é a Câmara ter aprovado o pedido de entrega do exame da Covid-19 do presidente em 30 dias. Esse, sim, foi um dos maiores ataques do Legislativo ao Executivo neste mandato e que pode levar a um crime de responsabilidade.”

Fonte: O Antagonista

GOVERNO FEDERAL SELECIONA QUATRO LOCAIS PARA HOSPITAL DE CAMPANHA FEDERAL NO RN

O Ministro da Economia Paulo Guedes vai encaminhar um ofício ao novo ministro da Saúde, Nelson Teich, com uma relação de 81 imóveis que poderão ser utilizados como hospitais de campanha federal em todo o país. A instalação dos hospitais será analisada pelos Ministérios da Defesa e da Saúde, de acordo com a necessidade de cada região. A lista foi divulgada pelo canal CNN Brasil. Aqui no Rio Grande do Norte foram selecionados três locais, dois em Natal e um em Mossoró. 

*Veja:

1 – Terreno de 19 mil m² em Natal, localizado na rua Sátiro Dias/Nova Central, no bairro Alecrim. Próximo à via férrea, com acesso aos municípios da região metropolitana, distante 550 metros do Hospital da Marinha. Bairro comercial, com alto fluxo de circulação de pessoas.

2 – Terreno de 4,1 mil m² em Natal, localizado na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, S/N, no bairro Tirol. Localizado em região central, próximo ao maior hospital do estado (Walfredo Gurgel). Bairro comercial, com alto fluxo de circulação de pessoas.

3 – Terreno de 14,2 mil m² em Mossoró, localizado na RNBR 110, 330, no bairro Alto de São Manuel. Mossoró é a segunda maior cidade do estado, localizada entre Natal e Fortaleza (CE).

INEP VAI GARANTIR ISENÇÃO DO ENEM A QUEM PERDEU PRAZO DE INSCRIÇÃO

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) garante que nenhum participante do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que tentou a isenção da prova e não conseguiu, mas que cumpre os requisitos da isenção, será prejudicado na prova deste ano. No período de inscrições para o exame o próprio órgão irá, de ofício, garantir a gratuidade. A informação é do presidente do Inep, Alexandre Lopes, em entrevista exclusiva à TV Brasil. “Nós do Inep vamos garantir essa isenção na inscrição, o aluno não vai precisar pedir. Não terá que fazer nada, nós do Inep vamos garantir que ele tenha esse direito”, destacou. O período de inscrição terminou ontem (17), às 23h59. Segundo o presidente do Inep, foram garantidos mais de 3 milhões de gratuidades para a prova de 2020 e o resultado dos beneficiados sai no dia 24 de abril.

Estavam aptos a pedir a isenção da taxa de inscrição do Enem estudantes que cursam a última série do ensino médio em 2020 em escola da rede pública, declarada ao Censo da Educação Básica; estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e estudantes que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Inovações no Enem 2020 O presidente do Inep reforçou que a prova do Enem está mantida mesmo com a pandemia do novo coronavírus (covid-19) e destacou que neste ano será realizada a primeira edição do Enem digital. 

As provas do Enem Digital que estavam previstas para ocorrer em 11 e 18 de outubro foram alteradas para os dias 22 e 29 de novembro. As do Enem impresso continuam previstas para 1º e 8 de novembro.  “É muito importante que o aluno saiba que vai ter o Enem. Então o aluno que conta com o Enem como uma forma de acesso à faculdade, aquele aluno mais carente que usa as notas do Enem para ter acesso a bolsas, Fies, Prouni ou para entrar em universidade pública por sistema de cotas, que usam o Enem como instrumento de acesso, esse instrumento vai estar disponibilizado. Vai ter o Enem. É muito importante garantir essa política pública”, disse o presidente. Cerca de 100 mil alunos vão ter a possibilidade de fazer o Enem digital, que terá o mesmo grau de dificuldade da prova impressa, o que vai garantir que nenhum participante seja prejudicado. 

Quem fizer a prova digital neste ano ainda fará a redação manuscrita. Outra novidade do Enem 2020 é a possibilidade do participante com deficiência visual poder utilizar o software que faz a leitura da prova e a presença da fotografia do candidato impressa no caderno de respostas e na tela do computador (no caso do exame digital). A inscrição para a prova será de 11 a 22 de maio e, por enquanto, não há alteração. “Se houver necessidade vai ter alteração nas datas das provas, como já disse o ministro [da Educação, Abraham Weintraub] mas por enquanto as datas estão mantidas”, afirmou Lopes. “Vai ter o Enem, então se prepara. Vai estudando, procure aproveitar esse período de quarentena para reforçar os estudos se preparando que vai ter o Enem. É importante não se desmobilizar, não se sentir desmotivado em casa porque está em quarentena”, comentou o presidente do Inep.

DPE/RN: PORTARIA SUSPENDE REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE NA INSTITUIÇÃO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

Não haverá, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN), o expediente da próxima segunda-feira (20), na capital e interior. É o que define a Portaria nº 120/2020, que tem veiculação neste sábado (18) por intermédio do Diário Oficial do Estado, com a assinatura do titular da instituição, Marcus Vinicius Soares Alves.

A decisão levou em conta o teor do Decreto nº 29.624, do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (17), que decretou ponto facultativo na citada segunda-feira, nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

A BOA DO DIA...