TJRN: VARA ÚNICA DE JARDIM DE PIRANHAS PUBLICA EDITAL PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

A Vara Única de Jardim de Piranhas publicou edital para seleção de estagiários de pós-graduação remunerado. É oferecida uma vaga para estudantes da área de Direito. As inscrições podem ser realizadas de 8 de dezembro a 18 de dezembro, por meio do envio dos documentos exigidos para o e-mail jpiranhas@tjrn.jus.br, com o assunto “Seleção de Estagiário de Pós-Graduação”. A lista definitiva dos inscritos, com os locais de realização das provas, será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Seleção

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursa de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos classificados, serão entrevistados para analisar a aptidão para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado. Essa etapa tem caráter eliminatório, examinando-se, ainda, o currículo do candidato. A prova discursiva consistirá em elaboração de uma sentença. Na avaliação da prova, serão considerados o conteúdo e desenvolvimento pertinentes à matéria, capacidade de exposição e utilização correta do idioma oficial.

A prova discursiva terá duração de quatro horas e será realizada no dia 20 de janeiro de 2021, às 8h, no Fórum de Jardim de Piranhas, localizado na Praça Getúlio Vargas, 100 – Vila do Rio. CEP: 59.324-000. O candidato deve comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Condições
A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será cumprida no período de expediente do TJRN, sujeita à modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas diárias obrigatórias. O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00 e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

*Veja AQUI o edital completo.

A BOA DO DIA...

 

CNHs VENCIDAS EM 2020 TERÃO VALIDADE ESTENDIDA

 

Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas.

Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento. A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.

Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021. A medida, publicada no último dia 24, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Cronograma de renovação de CHNs vencidas

Data de vencimento	Período para renovação
De 1º a 31 de janeiro de 2020	De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 29 de fevereiro de 2020	De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de março de 2020	De 1º a 31 de março de 202
De 1º a 30 de abril de 2020	De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020	De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020	De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020	De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020	De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020	De 1º a 30 de setembro de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020	De 1º a 31 de outubro de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020	De 1º a 30 de novembro de 2021
De 1º a 31 de dezembro de 2020	De 1º a 31 de dezembro de 2021

Transferências de veículos
A resolução também determina que, a partir de 1º de dezembro de 2020, sejam retomados os prazos para serviços como transferência veicular, comunicação de venda, mudança de endereço, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em relação à transferência de veículos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, o Contran diz que os departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal poderão estabelecer cronograma específico para a efetivação da transferência de propriedade e que ele deverá ser informado ao Contran até 31 de dezembro de 2020. 

Caso os Detrans não estabeleçam um cronograma específico, a transferência de propriedade de veículo adquirido no período indicado deverá ser efetivada até 31 de dezembro de 2020. Para os veículos novos, adquiridos no período de de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, também valerá a data 31 de janeiro de 2021 para a efetivação do registro e licenciamento.

Infrações
A resolução também retoma a partir de hoje, os prazos previstos para as infrações cometidas, a exemplo dos prazos para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como identificação do condutor infrator e expedição de notificações de autuações. No caso das notificações já enviadas, a resolução posterga para 31 de janeiro de 2021, os prazos para a apresentação de defesa prévia e indicação do condutor, posteriores a 20 de março de 2020. O mesmo prazo vale para as notificações de penalidade.

Já para o envio de notificações registradas no período de 26 de fevereiro até o dia 30 de novembro, será observado um cronograma de 10 meses. Este prazo será contado a partir da data de cometimento da infração. Desta forma, por exemplo, os motoristas que cometeram infrações em fevereiro e março de 2020 deverão ter as notificações de autuações enviadas em janeiro de 2021. “A autoridade de trânsito deverá providenciar, sempre que possível, leiaute diferenciado para a expedição das NAs [notificações de autuação] decorrentes de infração cometida de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ressaltando, com clareza, que estas notificações contam com prazos diferenciados”, diz a resolução. Já os prazos das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL), vencidos de 20 de março de 2020 a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

INSS PRORROGA INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROVA DE VIDA

 

Aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, que não fizeram a chamada Prova de Vida entre março e dezembro, não terão os benefícios bloqueados. O Governo prorrogou a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios para até 31 janeiro de 2021.

Segundo o Ministério da Economia, a medida visa a preservar os segurados, que, na maioria, são idosos e considerados vulneráveis da possibilidade de contágio pela Covid-19. O prazo da suspensão terminaria nessa segunda-feira (30/11). “Com a publicação da Instrução Normativa Número 121, os servidores aposentados, os pensionistas e os anistiados políticos têm um prazo mais amplo para fazer a Prova de Vida”, ressalta o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Segundo a Instrução Normativa, a suspensão não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários. “Com essa suspensão, além de não ter nenhum impacto para essas pessoas, no sentido de que elas vão continuar recebendo o seu pagamento normalmente, se procura protegê-las dos riscos trazidos pela Covid-19. Sabemos que esse grupo é um grupo que, em regra, tem uma idade mais avançada, portanto, é mais sensível à Covid-19. Por isso, essa prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2021”, acrescenta Lenhart.

Prova de Vida Digital
Lenhart também anunciou que o Governo Federal está trabalhando para que, a partir de 31 de janeiro, os segurados possam contar com a possibilidade de fazer a Prova de Vida Digital. “O Governo está trabalhando para que, quando se volte a fazer essas atividades presenciais, essas comprovações presenciais, não só se tenha essa alternativa, mas também se tenha a alternativa da Prova de Vida digital, ou seja, a possibilidade dessas pessoas fazerem a Prova de Vida de casa, através do seu dispositivo, do celular, do computador”, afirma o secretário do Ministério da Economia. Ele explicou que esse projeto-piloto começou a ser testado na semana passada e que, ao ser finalizado, será estendido para toda a Administração Pública Federal e para todos os servidores que se enquadram e precisam fazer anualmente a Prova de Vida.

O que é a Prova de Vida
A Prova de Vida é uma exigência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deve ser feita anualmente por quem recebe um ou mais benefícios do instituto, para comprovar que está vivo e garantir que o benefício continue sendo pago. Quem não faz a prova de vida, tem o benefício bloqueado. O objetivo desse procedimento é dar mais segurança ao cidadão e ao Estado Brasileiro, evitando fraudes e pagamentos indevidos.

Como fazer a Prova de Vida
Para fazer a Prova de Vida, o segurado deve ir ao banco em que recebe o benefício e apresentar um documento de identificação com foto. Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Os beneficiários que não puderem ir até as agências bancárias por motivos de doença ou dificuldade de locomoção, podem fazer a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS. Os segurados que moram no exterior, também devem fazer anualmente a Prova de Vida. Vale destacar que o procedimento não está proibido. Ou seja, o segurado que for ao banco, e quiser, pode fazer a prova de vida normalmente. Uma Portaria, que também trata do assunto, foi publicada nessa segunda-feira (30/11) no Diário Oficial da União.

TCE/RN: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO ALVES É ELEITO PARA PRESIDIR O ÓRGÃO PELA TERCEIRA VEZ

O conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves foi eleito nesta terça-feira (01/12), em votação virtual realizada durante sessão telepresencial do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no biênio 2021/2022. A escolha se deu à unanimidade de votos. O conselheiro Renato Dias foi eleito vice-presidente, também por votação unânime. Essa é a terceira vez que Paulo Roberto é escolhido presidente do TCE. Exerceu a função nos biênios 2007-2008 e 2013-2014, períodos em que implantou o Planejamento Estratégico, a Ouvidoria, a política de Recursos Humanos e a primeira auditoria operacional do TCE. Na última gestão, elaborou um compêndio com entendimentos de decisões em consultas que reúne julgados entre 2003 e 2013.

Após a votação, Paulo Roberto agradeceu aos seus pares e os conclamou a uma gestão colaborativa. “É uma honra, para mim, receber a confiança dos meus colegas de colegiado. Conto com cada um dos que fazem o Tribunal de Contas: conselheiros, conselheiros substitutos, procurador-geral e demais procuradores, o nosso laborioso corpo técnico e servidores em geral”. Ele afirmou que vai dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelas últimas gestões. “Vamos reforçar ainda mais as ações em defesa das prerrogativas institucionais do Tribunal, incrementar nossas ferramentas de fiscalização e estimular os meios de atuação preventiva, no intuito sempre de evitar a ocorrência do dano ao erário - nosso propósito maior”, disse.

O conselheiro Poti Júnior, que deixa a presidência na gestão 2019-2020, proclamou o resultado da eleição e cumprimentou os eleitos e o seu substituto e desejou boa sorte à nova composição. O conselheiro Renato Dias também agradeceu pela votação e fez um breve relato da sua história no TCE, com destaque para os projetos desenvolvidos em sua gestão na Ouvidoria. Para concluir, desejou boa sorte ao conselheiro Paulo Roberto na gestão que se inicia em 2021.

COMPOSIÇÃO
Durante o processo eleitoral, cujos votos foram tomados por meio de sistema virtual, por ordem de antiguidade, e escrutinados pelo procurador de Contas, Thiago Guterres, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o Corregedor e o Ouvidor de Contas.

A Primeira Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Carlos Thompson Costa Fernandes e Poti Júnior. Já a Segunda Câmara será constituída pelos conselheiros Gilberto Jales (presidente), Tarcísio Costa e Renato Dias. Para a Corregedoria, foi eleito o conselheiro Poti Júnior. O diretor da Escola de Contas será Carlos Thompson Costa Fernandes. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Tarcísio Costa. Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro na Primeira Câmara; Antônio Ed Souza Santana Ana Paula Gomes na Segunda.

PERFIL
Formado em Ciências Econômicas pela UFRN, Paulo Roberto Alves exerceu várias funções na iniciativa privada e na área pública. Foi assistente da diretoria na VASP, diretor financeiro e presidente da antiga TELERN e Assessor no Senado Federal. Foi secretário Estadual do Trabalho e Ação Social - SETAS; em seguida secretário-chefe do Gabinete Civil e, em 1999, secretário de Estado da Secretaria do Governo. Tomou posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas no dia 09 de novembro de 2000. No TCE, também exerceu a vice-presidência, a presidência das 1ª e 2ª Câmaras de Contas, a direção da Escola de Contas e da Corregedoria.

TSE: PERÍODO EM QUE ELEITOR NÃO PODE SER PRESO OU DETIDO TERMINNOU HOJE TERÇA-FEIRA (1º)

 

Terminou nesta terça-feira (1º), às 17h, o prazo que proíbe a prisão e detenção de eleitores dos 57 municípios do país que realizaram no último domingo (29) eleições em segundo turno para a escolha de prefeitos e vice-prefeitos. A medida está em vigor desde o dia 24 de novembro. A regra que impede a prisão e detenção de eleitores em determinadas etapas do pleito consta do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Também terminou, às 17h desta terça-feira, o prazo de validade de salvo-conduto expedido por juízo eleitoral ou por presidente de mesa receptora de votos. O salvo-conduto é uma ordem específica que protege o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar.
O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem à eleição, diz texto do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

TRE-RN INDEFERE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO DE “KERINHO” E CASO COMPLICA AINDA MAIS SITUAÇÃO DE BETO ROSADO NA CÂMARA

O juiz eleitoral do TRE-RN, Ricardo Tinoco indeferiu o pedido do então candidato a deputado federal nas eleições de 2018, Kericlis Alves, que alega o incidente de falsidade ideológica em processo que tramita no Tribunal com denúncia de inelegibilidade por desincompatibilização de cargo público. O documento em questão aponta que “Kerinho” permaneceu em cargo comissionado na Prefeitura de Monte Alegre durante todo período de 2018, o que impediria sua candidatura. O caso pode gerar anulação de votos e mudança de cadeiras na Câmara dos Deputados, com a saída de Beto Rosado (PP) e a entrada de Fernando Mineiro (PT), em razão de uma possível retotalização de votos.

Na decisão, o magistrado salientou que “ admitir arguição de falsidade em tal contexto, isto é, quando há possibilidade da questão ser dirimida por outros elementos probatórios, implicaria malferimento aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, trazendo sérios prejuízos ao regular trâmite do feito, circunstância que só corrobora o afastamento do instrumento processual promovido pelo suscitante”.

Por fim, Tinoco determinou que, “à Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se KERICLIS ALVES RIBEIRO exerceu cargo comissionado vinculado ao Poder Executivo do referido município, com a especificação do período exercido e a disponibilização dos contracheques respectivos, em caso de resposta positiva; 2) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se há registro de obrigações previdenciárias decorrentes de vínculo funcional de KERICLIS ALVES RIBEIRO com o Município de Monte Alegre/RN, especificando o período, se for caso”.

Confira a decisão do juiz Ricardo Tinôco

GOVERNO DO RN FINALIZA OBRA DO GALPÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAICÓ

 
Também foi realizado o financiamento da assistência técnica

Depois de oito anos funcionando em prédio alugado, os seis membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó (Ascarmaca) terão, nos próximos dias, uma sede e caminhão de coleta próprios e em pleno funcionamento. Com investimento de mais de R$ 395 mil, o Governo do RN finalizou na última semana a obra de construção do galpão e adquiriu um veículo de carga, além de equipamentos de proteção individual (EPI’s). Também foi realizado o financiamento da assistência técnica para o acompanhamento de todo processo. 

Os recursos foram garantidos pelo empréstimo junto ao Banco Mundial, por meio do Projeto Governo Cidadão de da Secretaria Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). “A nossa expectativa é de dobrarmos a produção que até antes da pandemia girava em torno das 14 toneladas de material reciclável por mês – entre papel, papelão, plástico, pet, alumínio e metais gerais – e que rendia cerca de R$ 800 para cada membro”, disse Carina Loíse Santos, tesoureira da associação, que completou: “Queremos gerar mais emprego e renda em nossa região, tirando colegas do lixão, e dando também a nossa parcela de contribuição para a manutenção sustentável do meio ambiente”.

O secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro falou do impacto dessas intervenções para a região: “Projetos ecológicos e de economia solidária são de extrema importância, seja para a economia da região, gerando emprego e renda, seja para o meio ambiente, com o trato adequado do lixo reciclável. Esse é mais um exemplo do empenho e do trabalho integrado do Executivo estadual, que contou com as equipes do Governo Cidadão e da Sethas, com foco na solução de cada um dos entraves desse projeto que era dado como perdido devido ao abandono da gestão passada. Muito bom ver a sua conclusão e o impacto que causará na vida de pessoas tão sofridas e geralmente esquecidas pelos poderes públicos”, finalizou Fernando Mineiro.

GOVERNO DO RN ENVIA PROJETO DE LEI PARA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE COM VALOR DE R$ 1.087,84 A PARTIR DE JANEIRO

 

O governo enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que revisa o salário-base dos servidores do Estado em 2021. Após solicitações do SINSP, que tiveram início em 11 de setembro de 2020, a governadora encaminhou o documento com o valor fixado em R$ 1.087,84, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), exatamente como o SINSP havia pedido em documento protocolado à Fátima Bezerra.

O novo valor, se aprovado pelos deputados, também é válido para aposentados e pensionistas do Estado, e deve valer a partir de 1° de janeiro de 2021. A lei é necessária para assegurar o piso salarial dos trabalhadores efetivos do estado, sejam eles ativos, aposentados ou pensionistas. Atualmente este valor é de R$ 1.045,00 e, de acordo com uma lei aprovada na ALRN em fevereiro de 2020, será revisado anualmente a partir de 1° de janeiro de 2021.

SINSP cobrou Lei do salário-base há quase três meses
O SINSP exigiu o envio da Lei em 11 de setembro, quando protocolou um ofício à governadora Fátima Bezerra. A solicitação foi reiterada em 17 de novembro, quando mais uma vez o sindicato pediu que o salário-base fosse atualizado com base no INPC, trazendo ganhos reais para os servidores. Em novembro, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que resultou no valor de R$ 1.087,84 para o salário mínimo.

FONTE: SINSP/RN

DEZENAS DE TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO PARTICIPAM DE NOVA ENTREGA DE ALVARÁS DO SINTE/RN

 

O mês de dezembro iniciou com boas novas para trabalhadores/as em Educação da Rede Estadual de Ensino. O motivo? O SINTE/RN promoveu mais uma entrega de alvarás. Dessa vez foram contemplados/as cinquenta trabalhadores/as, entre professores/as e funcionários/as, residentes na capital e em diferentes municípios do Estado. A entrega foi coordenada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Defesa do Trabalhador em Educação do Sindicato e aconteceu ao longo da manhã e da tarde da terça-feira, 1º de dezembro.

As dezenas de alvarás entregues são relativos aos processos coletivos de nº 0802381-93.2012.8.20.0001 (defesa do valor correto da pecuniária e da gratificação por título) e nº 0004628-22.2008.8.20.0001 (diferença salarial em razão da aplicação da lei complementar nº 432 de 01/07/2010) conquistados pelo SINTE. A entrega aconteceu na Casa do Trabalhador em Educação, seguiu protocolos de biossegurança, foi coordenada pela diretora da pasta de assuntos jurídicos do Sindicato, Eliene Bandeira, e se soma a outras tantas entregas de alvarás realizadas pela entidade em 2020 – um ano atípico, em decorrência da pandemia da Covid-19, mas um ano em que o SINTE segue buscando a garantia dos direitos da classe trabalhadora e de toda sua base.

ANEEL DEFINE BANDEIRA VERMELHA PARA ESTE MÊS DE DEZEMBRO

 

A diretoria da ANEEL decidiu reativar a sistemática de acionamento das Bandeiras Tarifárias. Aplicando a metodologia, ficou estabelecida a bandeira vermelha Patamar 2 no mês de dezembro de 2020, com custo de R$ 6,243 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em maio deste ano, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a ANEEL havia decidido manter a bandeira verde acionada até 31 de dezembro deste ano, mas a queda no nível de armazenamento nos reservatórios das hidrelétricas e a retomada do consumo de energia levaram à revisão da decisão hoje.

Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias funciona como uma sinalização para que o consumidor de energia elétrica conheça, mês a mês, as condições e os custos de geração no País. Quando a produção nas usinas hidrelétricas (energia mais barata) está favorável, aciona-se a bandeira verde, sem acréscimos na tarifa. Em condições ruins, podem ser acionadas as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2. Saiba mais sobre as Bandeiras Tarifárias em vídeo educativo da ANEEL. “Com o anúncio da bandeira vermelha patamar 2 é importante que os consumidores busquem evitar o desperdício de água e energia”, disse o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 30.11.2020 E PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 01.12.2020

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 30.11.2020
*Brasileiro Série A – Jogo da 6ª Rodada
Grêmio 2×1 Goiás

*Brasileiro Série A – Jogo da 23ª Rodada
Vasco 1×4 Ceará
Fluminense 0x0 Bragantino

*CLASSIFICAÇÃO		PG	JG	VI	SG
1	Atlético-MG	42	23	13	12
2	São Paulo-SP	41	21	11	14
3	Flamengo-RJ	39	22	11	6
4	Internacional-RS	37	23	10	11
5	Palmeiras-SP	37	22	10	10
6	Santos-SP	37	23	10	7
7	Grêmio-RS	37	22	9	8
8	Fluminense-RJ	36	23	10	6
9	Fortaleza-CE	29	23	7	2
10	Ceará-CE	29	23	7	-2
11	Corinthians-SP	29	23	7	-4
12	Athletico-PR	28	23	8	-5
13	Bahia-BA	28	23	8	-8
14	Atlético-GO	28	23	6	-7
15	Red Bull Bragantino-SP	27	23	6	1
16	Sport-PE	25	23	7	-12
17	Vasco da Gama-RJ	24	22	6	-7
18	Coritiba-PR	20	23	5	-12
19	Botafogo-RJ	20	22	3	-7
20	Goiás-GO	16	22	3	-13

*Brasileiro Série B – 25ª Rodada
Brasil de Pelotas 0x0 Operário-PR
Avaí 0x3 Oeste

*Brasileiro Série C – 17ª Rodada
Jacuipense 1×0 Santa Cruz

*Brasileirão Sub-23 - Segunda fase
Grêmio U23 3 x 2 Ceará U23

*Brasileirão Sub-20
Flamengo U20 3 x 0 vBotafogo U20
Vitória U20 0 x 0 Fluminense U20
Atlético-MG U20 4 x 3 Goiás U20

*Campeonato da Inglaterra – 10ª Rodada
Leicester 1×2 Fulham
West Ham 2×1 Aston Villa

*Campeonato da Itália – 9ª Rodada
Torino 2×2 Sampdoria
Genoa 1×1 Parma

*Campeonato da Espanha – 11ª Rodada
Betis 0x2 Eibar

*Campeonato de Portugal – 8ª Rodada
Marítimo 1×2 Benfica

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 01.12.2020
*Copa Libertadores – Oitavas de Final
19:15 – Santos x LDU Quito
19:15 – River Plate x Athletico
21:30 – Flamengo x Racing

*Copa Sul-Americana -Oitavas de Final
19:15 – Unión Santa Fé x Bahia
21:30 – Deportivo Cáli x Vélez Sarsfield

*Brasileiro Série B – 25ª Rodada
19:00 – Chapecoense x Cuiabá
19:15 – CRB x CSA
19:15 – Náutico x Guarani
19:15 – Confiança x Figueirense
21:30 – Ponte Preta x Sampaio Corrêa
21:30 – Paraná x Vitória

*Campeonato Piauiense
16:00 - 4 de Julho Esporte x River-PI

*Liga dos Campeões – 5ª Rodada
14:55 – Shakhtar Donetsk x Real Madrid
14:55 – Lokomotiv Moscou x RB Salzburg
17:00 – Atlético Madrid x Bayern
17:00 – Porto x Manchester City
17:00 – Liverpool x Ajax
17:00 – Olympique x Olympiakos
17:00 – Borussia Mönchengladbach x Internazionale
17:00 – Atalanta x Midtjylland

*Portugal – Jogo da 7ª Rodada
18:45h Moreirense x Paços Ferreira

DIA DA JUSTIÇA: PORTARIA ANTECIPA PONTO FACULTATIVO NO RN PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (7)

 

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) publicaram Portaria Conjunta que antecipa o ponto facultativo do Dia da Justiça, comemorado em 08 de dezembro, para a próxima segunda-feira, 07 do mesmo mês. Ficam prorrogados os prazos processuais nos termos das disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil. A Portaria nº 54/2020 revoga as disposições da Portaria Conjunta nº 04/2020, de 13 de fevereiro deste ao, no que se refere ao dia 08 de dezembro de 2020, para concentrar os feriados e pontos facultativos em sequência aos dias não úteis, sem prejuízo ao funcionamento da administração pública. Também ficam prorrogados os prazos processuais.

De acordo com a portaria, assinada pelo presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, no dia 07 de dezembro corrente fica assegurada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal  e dos fóruns das comarcas da capital e do interior do estado por meio dos plantões judiciários, de acordo com as respectivas designações de magistrados.
A portaria foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe), edição de 25 de novembro passado, destaca informação do portal eletrônico do TJRN.

MPRN: AVISOS DÃO CIÊNCIA DE PAUSA NO EXPEDIENTE NAS PROMOTORIAS DE CINCO MUNICÍPIOS

 

O espaço virtual reservado às publicações do Ministério Público do RN (MPRN) no Diário Oficial do Estado divulga nesta terça-feira (1º) dois comunicados oriundos da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), sediada na capital potiguar. Um deles cientifica a todos os integrantes da instituição ministerial, e à população em geral, que, considerando a identificação de vários casos confirmados de COVID-19 entre a equipe de apoio das Promotorias de Justiça de Caicó, região do Seridó, nesta semana, ficará suspenso o expediente presencial na referida sede até a próxima sexta-feira (04).

O outro anuncia também aos membros do MPRN como também à população em geral, que, em razão da migração do sistema MP Virtual para o e-MP e respectivo treinamento, ficará suspenso o atendimento à população no período de 1º a 04 deste mês nas células do MPRN que abrangem São Bento do Norte, Portalegre, Upanema e Poço Branco.

PROEG/UERN DIVULGA RESULTADO PARCIAL DO PSVNI

A Pró-Reitora de Ensino de Graduação (Proeg) da Universidade do Estado do RN (UERN) lançou edital com o resultado parcial do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas Não Iniciais (PSVNI) para o semestre letivo 2020.2, nos cursos de graduação.

O edital (veja AQUI) contendo o resultado preliminar é publicado no portal eletrônico da UERN na internet.

GOVERNO DO RN PRORROGA SUPER REFIS

O Governo do Estado anunciou o alongamento do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) para o dia 29 de dezembro. As adesões finalizariam nesta segunda-feira (30), no entanto, devido ao alto volume de pedidos na data final e à instabilidade do sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante todo o dia de hoje, o governo decidiu prorrogar a data para o contribuinte aderir ao refinanciamento dos débitos fiscais anteriores a julho deste ano. Até agora, foram computadas cerca de 3 mil adesões, o que representa um volume negociado e parcelado da ordem de R$ 100 milhões, sendo cerca de R$ 20 milhões à vista, sem contabilizar as adesões efetivadas pela PGE, órgão encarregado da cobrança da dívida ativa e cujos débitos também são objetos do Refis e passíveis de refinanciamento.

Quem perdeu o prazo ainda tem a chance de aproveitar os benefícios proporcionados pelo programa. Basta acessar a página https://refis2020.set.rn.gov.br/ e fazer clicar em uma das duas opções ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Divida Ativa’. O governo já adiantou que este será o único programa de refinanciamento previsto para essa atual gestão. Por isso, o Refis é o mais abrangente e vantajoso já estabelecido no RN. O Refis oferece um desconto de 95% sobre juros e multas para o contribuinte que quitar o débito à vista. Mas também é possível parcelar em até 60 meses e ainda com descontos progressivos, que seguem as seguintes proporções: quem optar por parcelarem entre dois e dez meses recebe um desconto é de 90%, por lado, terão direito a um abate de 75% sobre os juros e multas aqueles contribuintes que optarem por entre 11 e até 20 parcelas. Acima disso, e até 60 meses, o desconto será de 60%.

Os débitos passíveis são os de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) contraídos até 31 de julho deste ano e também de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) registrados até 31 de dezembro de 2019. O Refis vale para contribuintes com inadimplência fiscal na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e inscritos na Dívida Ativa do Estado, além daqueles que estão em processos de cobrança judicial. Quem tem dívidas já parceladas também pode renegociá-las via Refis, desde que não sejam fruto de outros Refis.

A BOA DO DIA...