O desembargador Vivaldo Pinheiro, relator no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), publicou despacho em ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, impetrada contra o vereador Miltão Batista (FOTO).
Em 2011, Miltão deixou o PR e se filiou ao PSB. Fato que o Ministério Público Eleitoral contestou e ingressou com ação contra o parlamentar. “Considerando o requerimento do peticionado (Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em Caicó), defiro o pedido de habilitação do advogado no presente processo e indefiro o pedido de abertura de vista, por restar prejudicada, em face de o advogado já ter comparecido a esta unidade e ter efetuado cópias dos autos”, publicou Vivaldo Pinheiro.
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