GOVERNO PUBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº 547, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

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