Está
começando nesta segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018. O
preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os
estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não
registraram vínculos empregatícios no exercício. O prazo
final é 05 de abril, adianta informação da assessoria de imprensa da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia. Quem não
entregar a declaração da RAIS no prazo estabelecido ou fornecer informações
incorretas pagará multa.
Os valores,
que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$
425,64 a R$ 42.641,00.
A portaria
nº 39/2019, que trata das regras para declarar a RAIS 2018, foi publicada no
Diário Oficial da União no último dia 15. A
declaração da RAIS deverá ser feita somente via internet. Para fazer
a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2018, disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta segunda-feira. Estabelecimentos
sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da RAIS
Negativa Web. Todas as
orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da RAIS
2018, disponível no portal eletrônico.
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