O Ministério Público do
RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Cruz, expediu
recomendação para que a prefeita de Lajes Pintadas, na região Agreste Potiguar,
exonere o secretário municipal de Transportes, e abstenha-se de nomear novos
secretários que estejam com os seus direitos políticos suspensos. Na recomendação, o MPRN
explica que Francisco Jucier Furtado encontra-se com os direitos políticos
suspensos, em razão de condenações por atos de improbidade administrativa na
esfera federal.
De acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa, o gestor público que nomear, para o cargo de
secretário municipal, cidadão que não esteja em pleno gozo dos direitos
políticos, poderá incorrer em ato de improbidade. A prefeita deverá, no
prazo máximo de 10 dias, informar as medidas adotadas, bem como enviar cópia
dos atos administrativos comprobatórios.
Em caso de não acatamento
ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o MPRN
informa que adotará as medidas legais para a responsabilização da gestora,
através do ajuizamento da ação pertinente. A fonte da informação é o
portal virtual do MPRN na internet.
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