Os gestores municipais têm novo prazo para entregar
declaração final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao
governo. A medida vale para os beneficiados na segunda etapa do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC2). O novo prazo termina em 31 de julho e foi anunciado pela
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da
Agricultura, por meio de comunicado. A iniciativa visa a liberação dos encargos
assumidos pelos municípios no Termo de Doação. Após a entrega da Declaração
Final e a posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União
homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio
municipal.
Para enviar a Declaração Final, o gestor municipal
deve acessar o site do sistema, preencher os
espaços em branco com CPF e senha e clicar no botão “Entrar”, quando será
redirecionado, automaticamente, para a página da Declaração Final. Em seguida, basta clicar em “Download da
Declaração” para salvar o arquivo no formato PDF. O documento deve ser
impresso, preenchido e assinado de próprio punho, digitalizado e enviado por
meio do botão “Upload da Declaração”, também localizado na tela inicial.
Programa
O PAC2 empreendeu a doação de 18.071 equipamentos
para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma
agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e obras de
enfrentamento à seca. As concessões aconteceram entre 2011 e 2014, por Termo de
Doação, com cada Município participante.
Considerando tratar-se de doação onerosa, que prevê
ao donatário a imposição de encargos, os Termos de Doação têm como principal
compromisso a ser cumprido pelos Municípios o envio de Declaração Anual de
utilização dos bens, por período que varia entre três e cinco anos, dependendo
do equipamento doado.
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